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norma nº 3813/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaInstitui o Programa Natal Presente no Município de Miguel Pereira, dispõe sobre o Adicional Natalino Familiar e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN. 3.813 DE 17 DPEZEMBRO pg 50924, 
INSTITUI O PROGRAMA NATAL PRESENTE 
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NATALINO 
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Natal Presente, no âmbito do Município de 
Miguel Pereira, que têm como principal objetivo promover a constante valorização 
dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º Os servidores públicos perceberão, a título de adicional natalino 
familiar, na forma do art. 62, | da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, 
o montante de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles 
legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da 
Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá remanejar o orçamento 
municipal para adequação financeira que se fizer necessária. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. CAMARA MUNICIPAL DE 
- MIGUEL PEREIRA 
Em, /Z pe dezembro qe 2021. Publicado em SÉ tb, dd 
Bim ns 2 pão (o OL 
 
é 4 INTO Di BE RFO AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
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