| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Institui o Espaço do Agricultor no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN.º 3.814 DE 4 £ DEDEZEMBRO DE 2021. INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DO AGRICULTOR, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de agricultura, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal. Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os critérios de uso do próprio municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, /£ de dezembro de 2021. M 2 Ara DRÊ PINTÓ DE AFONSECA Pre eito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL. Diz MIGUEL PEREIRA 4 Publicado em: 14442 22 BIM n.º G2A . Pág. (9) Ml (<A = SERVIR "indo Jojo CS istraivo Agora 041009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!