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norma nº 3814/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaInstitui o Espaço do Agricultor no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN.º 3.814 DE 4 £ DEDEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DO AGRICULTOR, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de agricultura, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os critérios de uso do próprio municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, /£ de dezembro de 2021. 
M 2 Ara DRÊ PINTÓ DE AFONSECA 
Pre eito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL. Diz 
MIGUEL PEREIRA 4 
Publicado em: 14442 22 
 
BIM n.º G2A . Pág. (9) Ml 
(<A = SERVIR "indo Jojo CS istraivo Agora 041009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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