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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3815/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaInstitui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 3.815 DE |? DEHDEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI A FEIRA DOS ARTESÃOS DE 
MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituída a FEIRA DOS ARTESÃOS, próprio municipal destinado 
ao fomento das atividades de artesanato, no 3º Distrito do Município de Miguel 
Pereira. 
Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do 
próprio Municipal. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os 
critérios de uso do próprio municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 1 dedezembro 4 2021. 
É PINTO DE KÉONSECA 
Prefeito Municipal 
>) 
Estado do Rio de Janeiro E 
À RA MUNICIPAL D 
CAM SUEL PEREIRA “2 A 
Publicado em li itii oo 
Bim ne 2. Pág. (9) 2 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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