| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 3.815 DE |? DEHDEZEMBRO DE 2021. INSTITUI A FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL PEREIRA NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a FEIRA DOS ARTESÃOS, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de artesanato, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O Município deverá promover, também, a construção do próprio Municipal. Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os critérios de uso do próprio municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 1 dedezembro 4 2021. É PINTO DE KÉONSECA Prefeito Municipal >) Estado do Rio de Janeiro E À RA MUNICIPAL D CAM SUEL PEREIRA “2 A Publicado em li itii oo Bim ne 2. Pág. (9) 2 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!