| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº3.817 DE 17 DE DEZEMBRO | DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 400.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.085 — Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 400.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º, do artigo 43 da i ei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 Créditos abertos (-) R$ 10.509,275,37 Saldo disponível! R$ 25.418.261,90 Este crédito (-) R$ 400.000,00 Saldo disponível R$ 25.018.261,90 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /f ZE de de 2021. É PIN AFONSECA ) Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 1% / À 2 12d BIM nº$29 «Pa (5. 02-04 ESPECIAL une CE e RA at. pensei o1 109