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norma nº 3817/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº3.817 DE 17 DE DEZEMBRO | DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 400.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 400.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.085 — Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 400.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
i ei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 10.509,275,37 
Saldo disponível! R$ 25.418.261,90 
Este crédito (-) R$ 400.000,00 
Saldo disponível R$ 25.018.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em /f ZE de de 2021. 
É PIN AFONSECA 
) Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 1% / À 2 12d 
BIM nº$29 «Pa (5. 02-04 
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