| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e nas quadras destinadas à prática esportiva ou de lazer. |
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€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.369 DE 02 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer do Município de Miguel Pereira / RJ. Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como parques públicos os playgrounds ou áreas destinadas à recreação, entretenimento e lazer: Parágrafo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se com quadra esportiva ou de lazer, O espaço com marcações ou elementos que estabeleçam seus limites e com equipamentos necessários para a realização de atividades esportiva, profissional ou amadora, não incluídas áreas anexas, como arquibancadas, assentos ou similares: Parágrafo 3º - O Espaço de que trata o parágrafo 2º somente será classificado como área de prática esportiva durante o periodo em que estiver sendo . utilizado para esse tipo de atividade. Art. 2º - Nos locais de que trata o artigo primeiro, deverá ser afixada placa, na forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei, em que conste de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização. Art. 3º - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a multa, que será Estabelecida pelo Poder Executivo, na regulamentação desta lei. Parágrafo único - Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo, € ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.369 DE 02 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer do Município de Miguel Pereira / RJ. Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como parques públicos os playgrounds ou áreas destinadas à recreação, entretenimento e lazer: Parágrafo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se com quadra esportiva ou de lazer, O espaço com marcações ou elementos que estabeleçam seus limites e com equipamentos necessários para a realização de atividades esportiva, profissional ou amadora, não incluídas áreas anexas, como arquibancadas, assentos ou similares: Parágrafo 3º - O Espaço de que trata o parágrafo 2º somente será classificado como área de prática esportiva durante o periodo em que estiver sendo . utilizado para esse tipo de atividade. Art. 2º - Nos locais de que trata o artigo primeiro, deverá ser afixada placa, na forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei, em que conste de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização. Art. 3º - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a multa, que será Estabelecida pelo Poder Executivo, na regulamentação desta lei. Parágrafo único - Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo, € ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante. Art. 4º - Será de competência do Executivo, através de seus órgãos competentes, a regulamentação, fiscalização para o cumprimento desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 0> de de Jonuxe 2019. 0/Ma Pinto de Afonseca Prefeito Municipal € ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante. Art. 4º - Será de competência do Executivo, através de seus órgãos competentes, a regulamentação, fiscalização para o cumprimento desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 0> de de Jonuxe 2019. 0/Ma Pinto de Afonseca Prefeito Municipal