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norma nº 3369/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3369 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e nas quadras destinadas à prática esportiva ou de lazer.
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€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.369 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em
parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva
ou de lazer do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos,
narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco
em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer
do Município de Miguel Pereira / RJ.
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como parques públicos os
playgrounds ou áreas destinadas à recreação, entretenimento e lazer:
Parágrafo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se com quadra esportiva ou de
lazer, O espaço com marcações ou elementos que estabeleçam seus limites e
com equipamentos necessários para a realização de atividades esportiva,
profissional ou amadora, não incluídas áreas anexas, como arquibancadas,
assentos ou similares:
Parágrafo 3º - O Espaço de que trata o parágrafo 2º somente será classificado
como área de prática esportiva durante o periodo em que estiver sendo .
utilizado para esse tipo de atividade.
Art. 2º - Nos locais de que trata o artigo primeiro, deverá ser afixada placa, na
forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei, em que
conste de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos
órgãos de fiscalização.
Art. 3º - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a multa, que será
Estabelecida pelo Poder Executivo, na regulamentação desta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo, 
€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.369 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques publicos e nas quadras destinadas a prática esportiva ou de lazer do Município de Miguel Pereira / RJ.
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como parques públicos os playgrounds ou áreas destinadas à recreação, entretenimento e lazer:
Parágrafo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se com quadra esportiva ou de lazer, O espaço com marcações ou elementos que estabeleçam seus limites e
com equipamentos necessários para a realização de atividades esportiva, profissional ou amadora, não incluídas áreas anexas, como arquibancadas, assentos ou similares:
Parágrafo 3º - O Espaço de que trata o parágrafo 2º somente será classificado como área de prática esportiva durante o periodo em que estiver sendo .
utilizado para esse tipo de atividade.
Art. 2º - Nos locais de que trata o artigo primeiro, deverá ser afixada placa, na forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei, em que conste de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 3º - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a multa, que será Estabelecida pelo Poder Executivo, na regulamentação desta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo,
 
€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante.
Art. 4º - Será de competência do Executivo, através de seus órgãos
competentes, a regulamentação, fiscalização para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 0> de de Jonuxe 2019.
 
 0/Ma
Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
 
€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante.
Art. 4º - Será de competência do Executivo, através de seus órgãos competentes, a regulamentação, fiscalização para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 0> de de Jonuxe 2019.
 
 0/Ma Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal

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