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norma nº 340/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 340 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
l PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Ba E , es 
PEREIRA a 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 340 .DE 4% DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte nova redação: 
n) em sua totalidade, as empresas da indústria de exibição 
cinematográfica. 
TABELA II 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
 
 
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
 
 
 
 
 
 
 
 
UFIR-MP 
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
2. KXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
A)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
E)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
XX 
4. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL 
SOBRE A RECEITA BRUTA 
(ATIVIDADES) MENSAL) 
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 5% 
 
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3% 
 
Art. 236 - A alíquota do imposto é de 03% (três por cento)”. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos 
90 (noventa) dias após a sua publicação, com exceção da alteração do art. 49 que 
terá seus efeitos sentidos na data da publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, /4> de dezcoourpode 2021. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMAE A MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 4 VAL L2(, 
gmns L2C págs Led 
) Pb ) SERVIDOR 
Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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