| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 4721 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO l PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ba E , es PEREIRA a LEI COMPLEMENTAR Nº 340 .DE 4% DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação: n) em sua totalidade, as empresas da indústria de exibição cinematográfica. TABELA II TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) UFIR-MP 1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX 2. KXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX 3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX A)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX E)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX 4. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA (ATIVIDADES) MENSAL) a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 5% C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3% Art. 236 - A alíquota do imposto é de 03% (três por cento)”. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, com exceção da alteração do art. 49 que terá seus efeitos sentidos na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, /4> de dezcoourpode 2021. ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMAE A MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 4 VAL L2(, gmns L2C págs Led ) Pb ) SERVIDOR Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo Matr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!