| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 4722 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a | 7 N MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 341 “DE 24 DE DEZEMBRO DE2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação; TABELA XIV DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA ATÉ 60,00 M? 15 UFIR MP ATÉ 40,00 M2 30 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 M? |30 UFIR MP 40,01 M2 ATE 80,00 M2 60 UFIR MP ACIMA DE 150,00 M2 45 UFIR MP 80,01 M2 ATÉ 160,00 M2 |90 UFIR MP 160,01 M2 ATÉ 300,00 M? [120 UFIR MP 300,01 M2 ATÉ 500,00 M2 [180 UFIR MP ACIMA DE 500,00 M2 1500 UFIR MP Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira o. dezembro Estado do Rio de Janeiro Em, ef4 de de 2024. SÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / Publicado em: 2! L(Z qtos | A. O nr sim n.º. 921... Pág. (5) Zero ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeil Municipal RA A Sérgio FENDA Santos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Agente Administrativo Tel: (0xx24) 2483-9202 matr. 01/01 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!