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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 916/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 1984
Date 1984-07-18
EmentaAutoriza assinatura de Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o D.E.R./RJ.
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matéria 6521 →

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Ed ET) 
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As PINS 
MIGUEL PEREIRA 
 
e 
 
EU 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº. C16DE 18 ME JULHO DE 1984. 
Autoriza assinatura de Convênio Especi 
al de Cooperação e Assistencia Técnica 
com O DeB.Re/RJe 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN 
TE LEIS 
artº. 1º.) - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorisa￾do a assinar Convênio Especial de Cooperação e Assistencia Técnica com O Esta 
do do Rio de Janeiro, através do Departamento de Estradas de Rodagem, autor - 
quis Estadual vinculada a Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 
4( quatro) anose 
artº. 2º.) - O Convenio terá pur objeto a execução de serviços de * 
construçãoo, conservação e melhoramentos das vias integrantes do Plano Rodo - 
viário Municipal; a prestação de serviços de interesse comunitário e a oriem 
tação e assessoramento técnico na aplicação dos recursos orçamentários muni￾cipais e os do Fundo Rodéviário Nacional, destinados & execução de serviços e 
obras rodoviárias | 
artº. 3º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , 
revogcdas as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
emo, 20/17/89 
D A. Ra ÃO jota do S.Sya 
Josô Antonio da Silva 
Prefeito Minicinal

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