| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o D.E.R./RJ. |
| native_id | 4780 |
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Ed ET) VE ê SS Ny pl É EAN NOS As PINS MIGUEL PEREIRA e EU Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. C16DE 18 ME JULHO DE 1984. Autoriza assinatura de Convênio Especi al de Cooperação e Assistencia Técnica com O DeB.Re/RJe A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN TE LEIS artº. 1º.) - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorisado a assinar Convênio Especial de Cooperação e Assistencia Técnica com O Esta do do Rio de Janeiro, através do Departamento de Estradas de Rodagem, autor - quis Estadual vinculada a Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 4( quatro) anose artº. 2º.) - O Convenio terá pur objeto a execução de serviços de * construçãoo, conservação e melhoramentos das vias integrantes do Plano Rodo - viário Municipal; a prestação de serviços de interesse comunitário e a oriem tação e assessoramento técnico na aplicação dos recursos orçamentários municipais e os do Fundo Rodéviário Nacional, destinados & execução de serviços e obras rodoviárias | artº. 3º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogcdas as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emo, 20/17/89 D A. Ra ÃO jota do S.Sya Josô Antonio da Silva Prefeito Minicinal