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norma nº 890/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1983
Date 1983-03-14
EmentaDispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências.
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 890 DE 14 DE MARÇO DE 1983. 
Dispõe sobre o aumento do pessoal 
e dá correlatas providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º) - Fica fixado os valores constantes do ang 
xo 3 da tabela III (tabela dos cargos comissionados) pera os valo￾res da tabela V, em anexo ( VETADO) 
Ertf 22) - Fica sem efeito a tabela dos vencimentos 
dos cargos comissionados, conforme anexo 2, tabela II constante da 
presente Lei. 
Artº 3º) - Os vencimentos dos cargos Isoclados de 
Provimento em Comissão, denominados de Direção e Assessoramento Su 
perior - DAS, são os constantes do Anexo 6, Tabelas VI, VII e VIIL 
Artº 42) - O reajuste dos valores dos vencimentos , 
salários e proventos do pessoal ativo, inativo e empregados da Mu￾nicipalidade regidos pela C.LeT., incidente em 2 (duas) parcelas , 
sendo que, a primeirs na ordem de 40% (quarenta por cento) com vi￾geêencia a partir de 01/02/03, e a segunda parcela, na ordem de 30% 
(trinta por cento) com vigencia a partir de 01/07/83, totalizando" 
70% (setenta por cento), cóncedido na forma das tabelas anexas 1, 
e IV, que integram esta Leis. 
Parágrafo Único - U reajustamento a que se refere " 
esta Lei, abrange: 
a) Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo; 
b) Os vencimentos e retribuiçoões básicas dos cargos 
isolados de provimento em comissão denominados 
de Direção e Assessoramento Superior - DAS; 
c) Os vencimentos dos empregados regidos pela CLT.; 
d) Os proventos dos servidores aposentados ou em 
disponibilidade; 
e) As gratificações das funções, denominadas de Chg 
fia e Assistência Intermediária - CAI.; 
f) As parcelas ainda percebidas a título de direito 
pessoal, as de Representação de Gabinete. 
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MIGUEL PEREIRA PEREI RAÍ /
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 02 
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Artº 52) - Ficam majoradas em valor equivalente a 60% 
(sessenta por cento) de seus atuais valores, as pensoss concedidas 
pelo Município, 
Artº 62) - Fica reajustado para 61,178,40 (Hum mil, ' 
cento e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), o salário fa 
mília instituido em legislação própria do Município. 
Artº 72º) = Os servidores Municipais ativos e inativos, 
cujos vencimentos, salarios e proventos sejam nominalmente inferio￾res ao atual salário mínimo regional, passarão a tê-losfixados em 
igual valor 
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo rea justa 
rã, por Decreto, os vencimentos, salarios e proventos dos servido = 
res que no curso dos reajustes semestrais instituídos pelo Governo" 
Federal, tiverem suas retribuições inferiores ao salário mínimo es￾tabelecido para a Região, 
Artº 6º) - É adotada pelo Município, em cumprimento * 
do disposto no $ 4º do art. 94 combinado com o art. 217 da Constitu 
ição Estadual, a contagem recíproca de tempo de serviço público e 
particular, para efeito de aposentadoria, quando comprovado sua fi= 
liação ao Sistema previdenciário, 
Artº 9º) - Nos termos e para efeito de legislação a￾plicável, é assegurada aos servidores do Município de Miguel Pereira 
a contagem de tempo de serviço em atividades vinculadas ao regime 
de previdência SLCi&l, paia Gfeitos de aposertaúoria por invalidez, 
tempo de serviço e compulsória, 
Artº 102) - Ao funcionário efetivo que permanecer em 
cargo de provimento em comissão ot função gratificada por período * 
contínuo superior a 10 (dez) aros ou períodos vários cuja soma seja 
superior a 15 (quinze) anos, ê assegurada a percepção do valor da ! 
função gratificada ou 50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo 
do cargo em comissão do símbolo mais elevado, dentre os dos cargos 
e funções ocupados, desde que exercido por prazo superior a um ano 
e, quando não satisfeita esta condição, o do símbolo imediatamente! 
inferior que houver ocupado. 
$ 12) - O exercício do cargo em comissão e de função 
gratíficada sera computado globalmente para efeitos deste artigo. 
AT.
 
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 03 
 
$ 2º) - Mesmo que o funcionário tenha percebido duran 
te o exercício o totalizado do valor do símbolo do cargo em comis - 
são, somente assegurara a percepção da vantagem referida neste arti 
90. 
$ 32º) - Depois de assegurada a vantagem de que trata! 
este artigo, manter-se-a inalterada a retribuição pecuniária que faz 
jus, sendo considerado direito pessoal, incidindo sobre a mesma os 
aumentos gerias de vencimentos. 
$ 4º) - A vantagem a que se refere o caput deste arti 
go será revista, depois de assegurada, se o funcionário: 
I - Prosseguír sem interrupção no exercício de cargo 
em comissão ou função gratificada e completar mais de um ano em car 
go ou função desta natureza e de maior remuneração; 
II - Interromper o exercício do cargo em comissão ou 
função gratificada e, posteriormentes 
a) - Computando-se o tempo anterior, vier a completar 
15 (quinze) anos de exercício de cargo ou função desta natureza, 
b) - Exercer, por período superior a um ano, cargo ou 
função de maior remuneração, 
Artº 119) - Nos valores resultantes desta Lei serão ! 
desprezadas as frações de cruzeiros, 
Parágrafo único - Serão desprezadas também as frações 
de cruzeiros nos paquera ou nos descontos que incidirém sobre o 
vencimento ou salário. 
Artº 12º) = São corrígidos os valores constantes da ! 
Tabela IX, anexa a esta Leí, indicada no art, 1º da Lei nº 791/78 ? 
(percentuais de diárias) alteradas pelos Ítens 1 do art. 5º da Lei 
nº 841/80. 
Artº 132) - Os cargos do pessoal estatutário ativo do 
Executivo que se compreendem na Tabela 1, desta Lei, poderão ser re 
classificados, por ato exclusivo do Prefeito, como base nos criteri 
os de antiguidade, assiduidade, aprimoramento funcional, escolarida 
de e outras que diretamente otimizem o serviço público que esteja ! 
afeto o servidor candidato, apos ouvir a Câmara Municipal.(VETADO) 
Parágrafo único = Aplica-se, no. que “Couber as disposi￾ções do presente artigo aos servidores: da administração do. Legisla￾AT.
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 04 
 
 WII amiiN li O 1 D 
MIGUEL PEREIRA 
tivo por eto exclusivo do seu Presidente. (VETADO) 
 
Arte 14€) - Fica q Chefe do Poder Executivo sutorizas 
do = abrir crédito de 30% (trínte per cento) dus dotações de pesso￾ai e as decorrentos das obrigações previdercióries, obedecidas ss 
disponibilidades dos recursos existentes e consideradas ne Lei Fedg 
ral 4,320/64, 
Apt? 15º) - Catá Lei entreré em vigor ns deta de sua 
publicação e retroagiróá seus efeitos é partir de 1% qe fevorsirs de 
1983, imiopendentomante de quolquer apostila em títulos Co nemcação, 
concessão s bencfícios s essamslhados, não prejudicará os direitos" 
e vantagens já edariridoa. 
Ato 160) - Revigados as disposições em contrério, 
Prefoeituro Cunicipal de PNigusl Pereiro 
et, (6 do fHREL do 1983, 
goma RuXouio de Si Pra 
Josê ôntonio da silvs 
- Prefeito Funicipal-
 
01.02.83 01.07.03 
 18 24. 700 34,580 44,954 
20 35.000 49,000 63.708 
22 45,080 63.000 81.900 | 
23 50.000 70,000 91.000 : zá 55.000 77.008 100.100 
 
AT.
 
 
 
1 
 
comiscões 81. 
SIMBOLO EA [40% - 01,02,83] 30% + 01,07,83 
CAI + 1 5.100 7,140 9.282 
Cal e 2 3,800 5.320 6.916 
Cal = 3 2.600 3.640 4.732 
 J . 
ATe
o] 
 
QUANTO | DENOMINAÇÃO 
82 Assessor Chefe 
oi Chefe de Gabinetes 
01 procurador Jurídico 
VALOR MENSAL 
120,000 
120,000 
120,000 
30% À caRTIR 0d 07/03 
 ese 
 
156 000 
156 «000 
156 000 
 
 QUANT 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATe 
QUANT. DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL 30% À PARTIR 01/07/83] 
T === 
03 Assessores 58,000 75,400 
a neem aersmad 
 
DA FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E SALÁRIOS 
TABELA " IX" 
 
 
 
 
 
 
CALCULADOS SOBRE OS VENCIM 
(ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 791/78) 
VENCIMENTOS DENTRO DOS LIMITES DO, FORA DOS LIMITES DO SALÁRIOS ESTADO mo 
COMPLETA | atamenração COMPLETA ALIMENTAÇÃO 
Executívos e Detentores 
de Cargos de Direção e 34% 17% 59% 26% 
Assessoramento Superior 
DAS 
“ |Detentores de Chefia e 
"|Assistência Intermediã- 34% 26% s9% 34% 
ria 
CAI 
Qutros Servidores 34% 26% 59% 34% 
 
AT. 
 
 

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