| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1983 |
| Date | 1983-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 890 DE 14 DE MARÇO DE 1983. Dispõe sobre o aumento do pessoal e dá correlatas providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artº 1º) - Fica fixado os valores constantes do ang xo 3 da tabela III (tabela dos cargos comissionados) pera os valores da tabela V, em anexo ( VETADO) Ertf 22) - Fica sem efeito a tabela dos vencimentos dos cargos comissionados, conforme anexo 2, tabela II constante da presente Lei. Artº 3º) - Os vencimentos dos cargos Isoclados de Provimento em Comissão, denominados de Direção e Assessoramento Su perior - DAS, são os constantes do Anexo 6, Tabelas VI, VII e VIIL Artº 42) - O reajuste dos valores dos vencimentos , salários e proventos do pessoal ativo, inativo e empregados da Municipalidade regidos pela C.LeT., incidente em 2 (duas) parcelas , sendo que, a primeirs na ordem de 40% (quarenta por cento) com vigeêencia a partir de 01/02/03, e a segunda parcela, na ordem de 30% (trinta por cento) com vigencia a partir de 01/07/83, totalizando" 70% (setenta por cento), cóncedido na forma das tabelas anexas 1, e IV, que integram esta Leis. Parágrafo Único - U reajustamento a que se refere " esta Lei, abrange: a) Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo; b) Os vencimentos e retribuiçoões básicas dos cargos isolados de provimento em comissão denominados de Direção e Assessoramento Superior - DAS; c) Os vencimentos dos empregados regidos pela CLT.; d) Os proventos dos servidores aposentados ou em disponibilidade; e) As gratificações das funções, denominadas de Chg fia e Assistência Intermediária - CAI.; f) As parcelas ainda percebidas a título de direito pessoal, as de Representação de Gabinete. — ai eia e a NEh no MIGUEL PEREIRA PEREI RAÍ / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 02 O) : = ia E Ec | Artº 52) - Ficam majoradas em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) de seus atuais valores, as pensoss concedidas pelo Município, Artº 62) - Fica reajustado para 61,178,40 (Hum mil, ' cento e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), o salário fa mília instituido em legislação própria do Município. Artº 72º) = Os servidores Municipais ativos e inativos, cujos vencimentos, salarios e proventos sejam nominalmente inferiores ao atual salário mínimo regional, passarão a tê-losfixados em igual valor Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo rea justa rã, por Decreto, os vencimentos, salarios e proventos dos servido = res que no curso dos reajustes semestrais instituídos pelo Governo" Federal, tiverem suas retribuições inferiores ao salário mínimo estabelecido para a Região, Artº 6º) - É adotada pelo Município, em cumprimento * do disposto no $ 4º do art. 94 combinado com o art. 217 da Constitu ição Estadual, a contagem recíproca de tempo de serviço público e particular, para efeito de aposentadoria, quando comprovado sua fi= liação ao Sistema previdenciário, Artº 9º) - Nos termos e para efeito de legislação aplicável, é assegurada aos servidores do Município de Miguel Pereira a contagem de tempo de serviço em atividades vinculadas ao regime de previdência SLCi&l, paia Gfeitos de aposertaúoria por invalidez, tempo de serviço e compulsória, Artº 102) - Ao funcionário efetivo que permanecer em cargo de provimento em comissão ot função gratificada por período * contínuo superior a 10 (dez) aros ou períodos vários cuja soma seja superior a 15 (quinze) anos, ê assegurada a percepção do valor da ! função gratificada ou 50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão do símbolo mais elevado, dentre os dos cargos e funções ocupados, desde que exercido por prazo superior a um ano e, quando não satisfeita esta condição, o do símbolo imediatamente! inferior que houver ocupado. $ 12) - O exercício do cargo em comissão e de função gratíficada sera computado globalmente para efeitos deste artigo. AT. Po (SAS “SMP gi A Um Ni A ] | | | IN pm E ed E a SCENE 5) Ss MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 03 $ 2º) - Mesmo que o funcionário tenha percebido duran te o exercício o totalizado do valor do símbolo do cargo em comis - são, somente assegurara a percepção da vantagem referida neste arti 90. $ 32º) - Depois de assegurada a vantagem de que trata! este artigo, manter-se-a inalterada a retribuição pecuniária que faz jus, sendo considerado direito pessoal, incidindo sobre a mesma os aumentos gerias de vencimentos. $ 4º) - A vantagem a que se refere o caput deste arti go será revista, depois de assegurada, se o funcionário: I - Prosseguír sem interrupção no exercício de cargo em comissão ou função gratificada e completar mais de um ano em car go ou função desta natureza e de maior remuneração; II - Interromper o exercício do cargo em comissão ou função gratificada e, posteriormentes a) - Computando-se o tempo anterior, vier a completar 15 (quinze) anos de exercício de cargo ou função desta natureza, b) - Exercer, por período superior a um ano, cargo ou função de maior remuneração, Artº 119) - Nos valores resultantes desta Lei serão ! desprezadas as frações de cruzeiros, Parágrafo único - Serão desprezadas também as frações de cruzeiros nos paquera ou nos descontos que incidirém sobre o vencimento ou salário. Artº 12º) = São corrígidos os valores constantes da ! Tabela IX, anexa a esta Leí, indicada no art, 1º da Lei nº 791/78 ? (percentuais de diárias) alteradas pelos Ítens 1 do art. 5º da Lei nº 841/80. Artº 132) - Os cargos do pessoal estatutário ativo do Executivo que se compreendem na Tabela 1, desta Lei, poderão ser re classificados, por ato exclusivo do Prefeito, como base nos criteri os de antiguidade, assiduidade, aprimoramento funcional, escolarida de e outras que diretamente otimizem o serviço público que esteja ! afeto o servidor candidato, apos ouvir a Câmara Municipal.(VETADO) Parágrafo único = Aplica-se, no. que “Couber as disposições do presente artigo aos servidores: da administração do. LegislaAT. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 04 WII amiiN li O 1 D MIGUEL PEREIRA tivo por eto exclusivo do seu Presidente. (VETADO) Arte 14€) - Fica q Chefe do Poder Executivo sutorizas do = abrir crédito de 30% (trínte per cento) dus dotações de pessoai e as decorrentos das obrigações previdercióries, obedecidas ss disponibilidades dos recursos existentes e consideradas ne Lei Fedg ral 4,320/64, Apt? 15º) - Catá Lei entreré em vigor ns deta de sua publicação e retroagiróá seus efeitos é partir de 1% qe fevorsirs de 1983, imiopendentomante de quolquer apostila em títulos Co nemcação, concessão s bencfícios s essamslhados, não prejudicará os direitos" e vantagens já edariridoa. Ato 160) - Revigados as disposições em contrério, Prefoeituro Cunicipal de PNigusl Pereiro et, (6 do fHREL do 1983, goma RuXouio de Si Pra Josê ôntonio da silvs - Prefeito Funicipal- 01.02.83 01.07.03 18 24. 700 34,580 44,954 20 35.000 49,000 63.708 22 45,080 63.000 81.900 | 23 50.000 70,000 91.000 : zá 55.000 77.008 100.100 AT. 1 comiscões 81. SIMBOLO EA [40% - 01,02,83] 30% + 01,07,83 CAI + 1 5.100 7,140 9.282 Cal e 2 3,800 5.320 6.916 Cal = 3 2.600 3.640 4.732 J . ATe o] QUANTO | DENOMINAÇÃO 82 Assessor Chefe oi Chefe de Gabinetes 01 procurador Jurídico VALOR MENSAL 120,000 120,000 120,000 30% À caRTIR 0d 07/03 ese 156 000 156 «000 156 000 QUANT ATe QUANT. DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL 30% À PARTIR 01/07/83] T === 03 Assessores 58,000 75,400 a neem aersmad DA FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E SALÁRIOS TABELA " IX" CALCULADOS SOBRE OS VENCIM (ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 791/78) VENCIMENTOS DENTRO DOS LIMITES DO, FORA DOS LIMITES DO SALÁRIOS ESTADO mo COMPLETA | atamenração COMPLETA ALIMENTAÇÃO Executívos e Detentores de Cargos de Direção e 34% 17% 59% 26% Assessoramento Superior DAS “ |Detentores de Chefia e "|Assistência Intermediã- 34% 26% s9% 34% ria CAI Qutros Servidores 34% 26% 59% 34% AT.