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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 899/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 1983
Date 1983-09-26
EmentaConcede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1979, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ADA 
EA) 
SN 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Na eos DE 26 DE setembro DE 1983, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA L 
EU SANCIONO A SEGUINTE LE Is 
art 120) - Fica concedido o prazo de 180 (Cento 
e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os 
proprietários que possusa áreas menores do que à poraiti 
da na Lei da Zoneamento, Lei nº. 809, de O) de junho ce 
1977, alterada pele Lai nº, 074/82, de 03 de maio de / 
17982, façam causa desmenbtamentoss. 
9 Único - Us desmembramentos referidos neste / 
Arte., dependeré de Requerimento & Prefeitura, 9, sómen￾te autorizado pele autoridade competente deste Úrgão. 
Arta, 29) -Esta Lei entraró em vigor na data de 
eua publicação, revogando-se as dispusíições ea contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
emiS de Serro de 1983, 
Lose A mo rca da Sure. 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
“ Prefeito Munícipal «

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