| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1983 |
| Date | 1983-09-26 |
| Ementa | Concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possuam áreas menores do que à permitida na Lei de Zoneamento, Lei nº 809, de 01 de junho de 1979, alterada pela Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, façam seus desmembramentos. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ADA EA) SN MIGUEL PEREIRA LEI Na eos DE 26 DE setembro DE 1983, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA L EU SANCIONO A SEGUINTE LE Is art 120) - Fica concedido o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, para os proprietários que possusa áreas menores do que à poraiti da na Lei da Zoneamento, Lei nº. 809, de O) de junho ce 1977, alterada pele Lai nº, 074/82, de 03 de maio de / 17982, façam causa desmenbtamentoss. 9 Único - Us desmembramentos referidos neste / Arte., dependeré de Requerimento & Prefeitura, 9, sómente autorizado pele autoridade competente deste Úrgão. Arta, 29) -Esta Lei entraró em vigor na data de eua publicação, revogando-se as dispusíições ea contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, emiS de Serro de 1983, Lose A mo rca da Sure. JOSÉ ANTONIO DA SILVA “ Prefeito Munícipal «