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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 900/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 1983
Date 1983-09-28
EmentaFixa o percentual do ICM para o exercício de 1984, para atender ao Consórcio de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº, 900 DE 28 DE Setembro DE 1983 
Fixa o percentual do I.C.M. para é 
exercicio de 1984, para atender ao 
"GCONSORCIO DE MUNICIPIOS DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍ 
BA » CODIVAP=Rd 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN» 
CIONO A SEGUINTE LEIs 
Artº. 1º) o Fica aprovado o percentual 0,3% da Cota de 
I.Collo, para o exercício de 1984, 
Parágrafo Único: - O artº. 1º. desta Lei, é um cumprie 
mento do Amº, 3º, da Lei nº, 888 de 15 de dezembro de 1982. 
Artº. 2º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua py 
blicação, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura ipai de Miguel Pereira, 
dona SAX smp Ja Libya

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