| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1983 |
| Date | 1983-09-28 |
| Ementa | Fixa o percentual do ICM para o exercício de 1984, para atender ao Consórcio de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº, 900 DE 28 DE Setembro DE 1983 Fixa o percentual do I.C.M. para é exercicio de 1984, para atender ao "GCONSORCIO DE MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍ BA » CODIVAP=Rd A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN» CIONO A SEGUINTE LEIs Artº. 1º) o Fica aprovado o percentual 0,3% da Cota de I.Collo, para o exercício de 1984, Parágrafo Único: - O artº. 1º. desta Lei, é um cumprie mento do Amº, 3º, da Lei nº, 888 de 15 de dezembro de 1982. Artº. 2º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura ipai de Miguel Pereira, dona SAX smp Ja Libya