| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1983 |
| Date | 1983-09-28 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de móra e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 15 (quinze) de outubro do corrente ano. |
| native_id | 4838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 901 DE 28 DE SETENDRO DE 1983, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Artº, 19) - Ficam isentos de multas, juros / de móra e correção monetária, todos e quaisquer impos tos devídos a Fazenda Pública Municipal, desde que li quidados a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 15 / (quinze) de outubro do corrente anos. $ Único - Fica o Executivo Municipal, auto rizado a prorrogar, através de um Decreto, em caso de extrema necessidade, por mais 15 (quinze) dias, o pra zo para a isenção de que trata o presente artigo. — Art2, 28) - Excluem-se desta isenção os débi tos fiscais que já se acham ajuizados. Arte, 38) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 6m30 de setembro de 1 983, esa Ra E os de $Qr JOSÉ ANTONIO DA SILVA = Prefeito Municipal =