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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 901/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 1983
Date 1983-09-28
EmentaFicam isentos de multas, juros de móra e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 15 (quinze) de outubro do corrente ano.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 901 DE 28 DE SETENDRO DE 1983, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRE￾TA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs 
Artº, 19) - Ficam isentos de multas, juros / 
de móra e correção monetária, todos e quaisquer impos 
tos devídos a Fazenda Pública Municipal, desde que li 
quidados a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 15 / 
(quinze) de outubro do corrente anos. 
$ Único - Fica o Executivo Municipal, auto 
rizado a prorrogar, através de um Decreto, em caso de 
extrema necessidade, por mais 15 (quinze) dias, o pra 
zo para a isenção de que trata o presente artigo. 
— Art2, 28) - Excluem-se desta isenção os débi 
tos fiscais que já se acham ajuizados. 
Arte, 38) - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em con 
trário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pe￾reira, 6m30 de setembro de 1 983, 
esa Ra E os de $Qr 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
= Prefeito Municipal =

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