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norma nº 3820/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP.
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74h Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 3.820, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial 
da Câmara Municipal de Miguel Pereira - 
FECMMP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP 
e, por conseguinte, revogada a Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015. 
81º Caso sejam encontrados valores disponíveis no Fundo, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 109/2021, art. 168, 82º, deverão ser restituídos ao caixa do município, 
ou deduzidos o seu valor das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. 
82º Os bens móveis adquiridos com valores desembolsados pelo Fundo, estes deverão 
ser transferidos para a titularidade do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores do 
Município de Miguel Pereira), conforme anexo |. Os bens inservíveis e adquiridos com o 
dinheiro do Fundo, deverão ser devolvidos à municipalidade, após o devido processo 
administrativo. 
$3º No que tange as obrigações estabelecidas no 82º da lei revogada, deverá o Poder 
Legislativo promover as eficácias através de legislação própria. 
$4º Em relação às eventuais receitas que ficavam estabelecidas nos 88 3º e 4º da lei 
revogada, estas deverão ser elaboradas, respeitando-se o orçamento, através da 
competente legislação. 
85º Fica obrigada a Mesa Diretora a emitir relatório financeiro-contábil e da administração 
do Fundo Especial, no prazo de 30 (trinta) dias após a edição da presente lei. 
86º Fica obrigado o Conselho Fiscal a emitir parecer sobre a fiscalização e utilização dos 
recursos do Fundo desde a sua criação até 30 (trinta) dias após a promulgação da 
presente lei, bem como prestar contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo, no 
mesmo prazo, ficando dissolvido o Conselho Fiscal após aprovação do Relatório pelo 
Plenário do Poder Legislativo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miguel Pereira, CÂMARA MUNICIPAL DE 
Em 23 de deep de 2021. MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em: 2 / 42 / 2a 
A Low pad BM nº 634, Pág. (9) 0L/02 
ANDRÉ PINTO DeACÓNeECA “TD 
Prefeito Municipal AT 
e E SERVIDOR tian sf disnda 1 
mat. 01/009
 Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 3.820, DE 23 DE DEZEMBRO DE2021 
ANEXO | 
BENS TRANSFERIDOS DO FUNDO ESPECIAL PARA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“ Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
Ordem Bens Móveis mintandade Titularidade Atual Anterior 
Automóvel VW / Voyage 1.6L MB5 — Cor: 
Preta — 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: 
01 RJC6J91 — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — 
Chassi: 9BWDB45U4NT055268 - Motor: 
CCRBR3364 
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — 
02 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJX4F32 Fundo Especial 
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: da Câmara . o. 9BWAB45U9NTO56838 — Motor: CCRBR5189 | Municipal de Câmara Municipal . . de Miguel Pereira Miguel Pereira CNPJ: 
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — CNPJ: 04.248 743/0001-05 o3 | 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RIP6J91 | 24.186.198/001- 
— Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 08 
9BWAB45U7NTO057390 — Motor: CCRBR5392 
Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — 
04 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJY4C39 — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 
 
9BWAB45U3NT055619 — Motor: CCRBR5242 
Omitido do Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 833, de 23 de dezembro de 2021. 
 

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