| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP. |
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74h Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.820, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP e, por conseguinte, revogada a Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015. 81º Caso sejam encontrados valores disponíveis no Fundo, nos termos da Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 168, 82º, deverão ser restituídos ao caixa do município, ou deduzidos o seu valor das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. 82º Os bens móveis adquiridos com valores desembolsados pelo Fundo, estes deverão ser transferidos para a titularidade do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira), conforme anexo |. Os bens inservíveis e adquiridos com o dinheiro do Fundo, deverão ser devolvidos à municipalidade, após o devido processo administrativo. $3º No que tange as obrigações estabelecidas no 82º da lei revogada, deverá o Poder Legislativo promover as eficácias através de legislação própria. $4º Em relação às eventuais receitas que ficavam estabelecidas nos 88 3º e 4º da lei revogada, estas deverão ser elaboradas, respeitando-se o orçamento, através da competente legislação. 85º Fica obrigada a Mesa Diretora a emitir relatório financeiro-contábil e da administração do Fundo Especial, no prazo de 30 (trinta) dias após a edição da presente lei. 86º Fica obrigado o Conselho Fiscal a emitir parecer sobre a fiscalização e utilização dos recursos do Fundo desde a sua criação até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente lei, bem como prestar contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo, no mesmo prazo, ficando dissolvido o Conselho Fiscal após aprovação do Relatório pelo Plenário do Poder Legislativo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira, CÂMARA MUNICIPAL DE Em 23 de deep de 2021. MIGUEL PEREIRA | Publicado em: 2 / 42 / 2a A Low pad BM nº 634, Pág. (9) 0L/02 ANDRÉ PINTO DeACÓNeECA “TD Prefeito Municipal AT e E SERVIDOR tian sf disnda 1 mat. 01/009 Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 3.820, DE 23 DE DEZEMBRO DE2021 ANEXO | BENS TRANSFERIDOS DO FUNDO ESPECIAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “ Câmara Municipal de Miguel Pereira Ordem Bens Móveis mintandade Titularidade Atual Anterior Automóvel VW / Voyage 1.6L MB5 — Cor: Preta — 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: 01 RJC6J91 — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 9BWDB45U4NT055268 - Motor: CCRBR3364 Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — 02 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJX4F32 Fundo Especial — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: da Câmara . o. 9BWAB45U9NTO56838 — Motor: CCRBR5189 | Municipal de Câmara Municipal . . de Miguel Pereira Miguel Pereira CNPJ: Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — CNPJ: 04.248 743/0001-05 o3 | 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RIP6J91 | 24.186.198/001- — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 08 9BWAB45U7NTO057390 — Motor: CCRBR5392 Automóvel VW / Gol 1.6L MB5 — Cor: Preta — 04 05 portas — Ano: 2021/2022 — Placa: RJY4C39 — Potência/Cilindrada: 104cv/1598 — Chassi: 9BWAB45U3NT055619 — Motor: CCRBR5242 Omitido do Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 833, de 23 de dezembro de 2021.