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norma nº 3822/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Município de Miguel Pereira
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
2022
COM SUAS ALTERAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 246 de 315
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 . 
Altera Lei Municipal a Lei Municipal
nº 3.722, de 28.06.2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.722 de 28 de junho de 2021 a qual, aprovou a
LDO -2022.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas ao Anexo de
Prioridades e Metas aprovados para o exercício de 2022 constantes desta Lei.
§ 2º - Ficam inalterados os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 3.722, de 28
de junho de 2020 a qual, aprovou a LDO-2022. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
imediatamente.
Município de Miguel Pereira.
 Em 30 de dezembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 247 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de 
Pessoal - Plenário
 Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir,
em forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes
políticos, no desempenho de suas funções fora da sede do Poder
Legislativo Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Plenário da Câmara)
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e
capacitação os agentes políticos e servidores, garantir, em forma de
indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos e
servidores, no desempenho de suas funções fora da sede do Poder
Legislativo Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária
dos subsídios dos agentes políticos e servidores: garantir os
encargos e os respectivos subsídios pagos ao longo do exercício:
dispor de mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões
Permanentes e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através
de contratação de serviços técnicos de assessoria, seja concedendo
gratificações aos servidores concursados devidamente qualificados
para tal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - Câmara
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes
aos veículos.
VEÍCULO 15 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 248 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara 
Municipal 
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e
equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa
Legislativa. Incluem-se, neste programa, qualquer gasto relativo a
obras e reformas. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de 
Pessoal - Câmara
 Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o
intuito de buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Administração Geral)
 Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, contratar sistemas de informática, que
atendam a demanda do Poder Legislativo, bem como as normas
legais vigentes: contratar, com as devidas justificativas todos os bens
e serviços necessários para o bom andamento das atividades do
Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos servidores de forma a
evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência da
inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos necessários
para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa, conceder
indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos
sociais dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre
que necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os
concursados aprovados no concurso público; implantar o plano de
carreira dos servidores concursados, dispor de ferramentas que
busquem rotineiramente a transparência dos atos do Poder
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 249 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Legislativo .
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e 
Institucionais
 Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de 
Contabilidade de Custos 
 Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados
pelo Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e
economicidade, adequando-se aos novos procedimentos de
Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 250 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - GAP
 Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do
Prefeito, estabelecendo novas rotinas de trabalho;
 Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos,
de programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo
Federal.
 Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
 Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do
Médio Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para
desenvolvimento do Município e regional, assim como a participação
em consórcios municipais.
 Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
 Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho
e tomada de decisões;
 Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por
meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
 Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal,
visando à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
 Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os
municípios do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 251 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
institucionalização de parcerias.
 Ouvidoria;
 Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle
preventivo.
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - 
GAP
 Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - GAP
 Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 252 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município  Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange
ao Executivo Municipal.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial  Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 253 de 315
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos 
Servidores - SMARH
 Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de
cursos, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
UNIDADE 10 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e
Revisão do Estatuto dos
Servidores
 Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos
Servidores, datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio 
da Sede da Prefeitura
 Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das
secretarias.
UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMARH
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
 Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais  Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP  Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais  Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 254 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
 2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTDIC
 Criação do banco de dados (Inventário Turístico) do Município,
contendo informações turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.;
 Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da Prefeitura,
com uma programação permanente de eventos, feiras, shows, etc...,
ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos;
 Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o
Município, seminários, congressos e palestras que desenvolvam o
turismo local;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por
meio de cursos, seminários e etc;
 Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco
Esporte (Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições 
e Eventos
 Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente,
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART, apoio a
diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como Mundial
de Vôlei, entre outros.
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e 
Subvenções a Entidades
 Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
 Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
 Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 14 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 255 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos 
Pontos Turísticos 
 Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
 Revitalização do Lago de Javary;
 Revitalização do Viaduto Paulo de Frontin;
 Revitalização do Mirante da Serra;
 Melhoria e revitalização do Mirante em Vera Cruz; 
 Revitalização Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização do Mobiliário 
Urbano e Infraestrutura Turística
 Revitalização dos abrigos de ônibus;
 Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
 Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
 Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades 
Hoteleiras, Restaurantes e 
Similares
 Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria,
restaurantes, pousadas e similares;
 Palestras e cursos de capacitação para rede hoteleira.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e 
Formação de Conselhos
 Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
 
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 256 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo  Promover a revitalização de pontos turísticos do município e
criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
 Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria,
restaurantes, pousadas e similares, com o auxílio do COMTUR
(Conselho Municipal de Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 257 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1008 Projeto Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos 
Setores Básicos - PMAT
 Modernização do sistema de dados voltados para tributação, 
planejamento, contábil e financeiro;
 Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere 
aos contribuintes;
 Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
 Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da 
tributação de ISSQN e Taxas;
 Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área 
fazendária;
 Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da 
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMFPF
 Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas
atividades melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao
público; 
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
 Amortização da dívida pública em relação aos débitos
previdenciários;
 Planejamento Orçamentário e Financeiro;
 Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 258 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Participação em Cursos, Seminários e etc.
9999 Reserva Reserva de Contingência  Reserva de Contingência PERCENTUAL 1 % 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 259 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores- SMDDH
 Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao
Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e
reuniões da equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMDDH
 Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para
o adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder
também o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições  Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social
 Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para
solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem como
doação de materiais, cestas básicas, transportes, auxílio-funeral,
auxílio-natalidade, auxílio aluguel social, auxílio passagens, auxílio
em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de
Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
 Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio
socioassistenciais, fortalecimento das associações socioassistenciais
do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de Meta Período de
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 260 de 315
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Medida realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas  Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em
função da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMOSP
 Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de
veículos e ampliação e melhoria dos serviços prestados a
municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP  Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais,
visando melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio￾Fio e Esgotamento Sanitário
 Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas
pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas  Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos
municipais, visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura  Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do
Município: construção de pontes, obras de contenção,
abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem melhoria na
infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de 
Redes de Drenagem e Esgotos.
 Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem
danificadas; 
 Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M 1500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de 
Infraestrutura
 Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras
de contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMOSP
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 261 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios 
Municipais
 Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios
municipais, suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento
do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto  Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas 
e Estradas
 Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer
boas condições de tráfego.
Km 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de 
Ônibus
 Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação,
realizando reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes
depredações que sofrem.
UNIDADE 30 12 meses
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de 
Torres Repetidoras de TV
 Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras
de TV, evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMOSP
 Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 73 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública  Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e
rurais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública  Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada – 
Iluminação Pública
 Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e
rurais do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 262 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMAP
 Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMAP
 Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a
aquisição de mudas e insumos diversos.
 Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de piscicultura. 
 Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da
preservação ambiental rural;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria;
 Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao
bom funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e
Combate às Doenças
 Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do
Município. 
 Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de
doenças, seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor  Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de
sua produção.
 Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como
UNIDADE 60 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 263 de 315
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
escoação de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro
do Município.
2060 Atividade Implantação e Manutenção de
Hortas Comunitárias 
 Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias
e particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas. 
 Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio
do qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de
produção de hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no
currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
2061 Atividade Manutenção da Unidade de 
Hidroponia
 Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 264 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMTTOP
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de
Transportes .
 Aquisição de reboque
 Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria  Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e
mobiliário 
 Construção de guarita na bomba de gasolina
 Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da
Prefeitura
 Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana  Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do
Município;
 Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo,
travessia de pedestre, entre outros;
 Aquisição de mobiliário urbano; 
 Instalação de semáforos
 Implantação de faixas de pedestre elevadas;
 Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal 
Rodoviário
 Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e
adequado aos munícipes e visitantes que utilizam o Terminal
Rodoviário Álvaro Correa.
 Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do
terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 265 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTTOP
 Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e
placas educativas.
 Implantação de campanhas educacionais, através de elaboração e
apresentação de palestras educativas, com apresentação de vídeos e
distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino. 
 Aquisição de equipamentos adequados para a realização da
manutenção da pintura viária do Município.
 Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do
Município.
 Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição
de equipamentos de informática e mobiliário adequado.
 Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada
função;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito – 
Operadores e Fiscais  Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município,
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB
 Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga
e descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e
motocicletas) e sinalização através de placas e pintura horizontal
conforme previsto no CTB.
 Uso de selo de advertência e multado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 266 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos
(Transporte Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de
aluguel de passageiro (táxi), Transporte de Carga e Transporte
Escolar). 
 Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores
de deficiência especial;
 Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo,
táxi e transporte de carga);
 Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros;
 Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de
fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas
entre outros). 
 Concurso e contratação de operadores de trânsito
 Manutenção do estacionamento rotativo.
2065 Atividade Manutenção da JARI e CADEP  Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP,
através de cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos, a serem
tomados por base nas alterações das resoluções do CTB. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
 Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a
Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de
forma irregular no Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 267 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Culturais
 Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 268 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Praças e Jardins
 Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas 
públicas de lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico  Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do 
Pessoal
 Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento
para melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta
Secretaria, em especial o da municipalização do licenciamento
ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e 
Córregos
 Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das
Nascentes e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e
filtros), urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
 Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e
reflorestamento da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da
água pluvial;
 Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra. 
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata 
Ciliar
 “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e
córregos;
 Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal  Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP  Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com
o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary  Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
 Estruturação do aluguel de pedalinhos;
 Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
PERCENTUAL 10% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 269 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Estruturação para aluguel de bicicletas;
 Iluminação com refletores;
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins  Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, 
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração 
de visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMMA
 Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos
servidores;
 Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e 
Educação Ambiental
 “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a
conscientização da população em relação a importância da educação
ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da 
Fauna e Flora
 Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de 
Resíduos Sólidos
 Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município 
 Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
 Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta 
seletiva, visando o aumento do percentual coletado até 2024.
 Remediação do Aterro Sanitário;
PERCENTUAL 30% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 270 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável em 
Áreas de Preservação
 Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação
de RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
 Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente  Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA  Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços 
Ambientais
 Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades
particulares, com a devida recuperação ambiental. 
UNIDADE 06 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 271 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento  Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e
Funcionários da Controladoria Geral do Município um diferencial
quanto a análise processual.
UNIDADE 18 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - CGM
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
 Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
 Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização
de serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
 Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores
para cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
 Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na
capacitação e atualização dos servidores no desenvolvimento das
atividades da CGM. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 272 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SG
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
 Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização
de serviços e instalações da Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 273 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços 
Esportivos
 Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras
esportivas .
 Implantação de uma quadra poliesportiva com arquibancada e
alambrado móvel no Pavilhão Juscelino Kubitschek;
 Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades. 
 Construção, recuperação, ampliação e manutenção de píer para remo
no Lago de Javary.
Quadras e
Campos
20 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de 
Participação e Lazer
 Realização de Atividades Lúdicas Participantes 3500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos 
Desportivos
 Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e
demais atividades desportivas;
 Realização dos Jogos Escolares;
 Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas,
com a participação em Torneios Regionais.
 Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
 Realização do Mundial de Vôlei, Xterra, Corrida do Resta 1, Corrida
dos 1000 KM, Maratona Bike Cross Country, Campeonato de
Futevôlei. 
Participantes 5000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Esportivas
√ Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
 Ginástica para melhor idade.
Participantes 2500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMELR
 Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e
as atividades esportivas anuais; 
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 274 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
esportivas;
 Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento
dos projetos esportivos;
 Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
 Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
 Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e
equipamentos necessários para o desempenho das atividades
administrativas da SMELR.
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 275 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMSEG
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Segurança; 
 Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
 Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
 Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de
Atendimento a mulher. 
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Segurança
 Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3
distritos – Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como
salas, banheiros, cozinha;
 Aquisição de mobiliário;
 Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a
acessibilidade a todos;
 Instalação do Núcleo Integrado de Atendimento à mulher;
 Criação do Fundo Municipal de Segurança. 
UNIDADE 01 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de 
Videomonitoramento
 Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
 Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos
para o Sistema de Monitoramento;
 Aquisição de Software;
 Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os
equipamentos. 
UNIDADE 01 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMSEG
 Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior
número de alunos, nas campanhas educacionais praticadas em
Percentual 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 276 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
parceria com a Secretaria de Educação e o DETRAN, através de
elaboração e apresentação de vídeos e distribuição de panfletos para a
Rede Municipal e Particular de Ensino; 
 Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição
de equipamentos de informática e mobiliário adequado para as
Subinspetorias; 
 Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma
articulada com a sociedade, visando a segurança pública;
 Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito
apoiadas, através de convênios firmados;
 Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas
municipais (Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua
aos demais funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às
atividades essenciais a cada função;
 Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor
desempenho dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
 Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais.
2083 Atividade Guarda Municipal  Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município,
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB,
competências concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar,
DETRAN RJ, a Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
 Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
 Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas
para o Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto
com professores, alunos, pais e responsáveis, buscando medidas
Percentual 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 277 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
socioeducativas que combatam ações de violência e uso de drogas e
interação destas crianças do projeto Guarda Mirim no contexto da
sociedade ;
 Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através
de parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente
número de uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e
2º distritos;
 Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador
Portela e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas,
e em seu entorno;
 Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais;
 Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
 Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como
rádios de transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de
fardamento e equipamentos que fazem parte do uniforme;
 Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e
motocicletas), conforme previsto no CTB, através do uso de selo de
advertência e multado;
 Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
 Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos;
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 278 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede
Municipal de Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino
fundamental, abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo
proporcionar aos adolescentes formação interdisciplinar e ensinar
normas de disciplina, cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda 
Municipal
 Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil 
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio 
operacional às ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e
os demais órgãos da Segurança pública;
 Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com 
deficiência física;
 Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e 
material explosivo;
 Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da 
cidade.
Percentual 100% 12 meses
2028 Atividade Locação de Imóvel para Atender 
ao Núcleo de Atendimento à 
Mulher
 Prestar assistência às mulheres que sofrem de maus tratos e abuso; 
 Identificar e executar ações que combatam a criminalidade no âmbito
feminino; 
 Prestar auxílio as mulheres que sofrem ameaças;
 Oferecer suporte assistencial de psicólogo;
 Implantar o Projeto Maria da Penha, visando a proteção e prevenção
de mulheres que sofrem violência doméstica – através de ações
comunitárias e assistência humanizada de forma acolhedora;
Unidade 01 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e  Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no Percentual 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 279 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Fiscalização de Postura município em forma a se cumprir o que está previsto CTP; 
 Uso de selo de advertência e multado; 
 Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público,
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá
poder a Guarda Municipal;
 Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes,
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano
do município;
 Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
 Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela
fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
 Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas ; 
 Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o
pátio municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de
26/02/2021. 
Unidade 01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 280 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais  Realização de festivais de música, encontro de corais e shows PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento das
Atividades Culturais
 Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
 Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para
bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades
culturais.
Percentual 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Espaço do Artesão
 Apoio as atividades artesanais típicas do nosso Município,
catalogando e profissionalizando os artesãos.
Percentual 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 281 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação 
dos Servidores - SMPGP
 Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMPGP
 Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção
do pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMPGP
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
relacionados às atribuições desta secretaria; 
 Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento
visando aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste
programa qualquer gastos referentes à obras e reformas;
 Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos; 
 Aquisição de móveis em complementação da estruturação da
secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
 Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria,
tendo em vista a importância da frota para a prestação de serviços de
qualidade à municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 282 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1058 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMDC
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Defesa Civil; 
UNIDADE 02 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Defesa Civil
 Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
 Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações
de Defesa Civil;
 Construção de sala para a secretaria no 1º piso, visando a
acessibilidade a todos;
 Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para
reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de
serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de
Calamidade Pública. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1003 Projeto Implantação do NUPDEC  Curso para capacitação dos voluntários (Instrução básica de Defesa
Civil, Prevenção e combate a incêndio, Suporte básico de vida)
PERCENTUAL 100% 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMDC 
 Aluguel do prédio onde se em contra instalado o Batalhão do Corpo
de Bombeiros;
 Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência
de prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento
do órgão (Motopoda, Motoserra, escada, corda);
 Aquisição de material de escritório e expediente;
 Material para manutenção e funcionamento dos veículos da
Secretaria;
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Aquisição de EPI;
 Aquisição de material para suprimentos das roçadeiras;
 aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento
do órgão;
 Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de
funcionários;
 Aquisição de material para sinalização e proteção;
 Aquisição de mobiliário;
 Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
 Aquisição de eletrodomésticos;
 Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
 Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
 Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa
Civil;
2156 Atividade Prevenção e Combate às 
Enchentes e Calamidade Pública
 Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
 Drenagem de valões, rios, canais e vias urbanas;
 Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
 Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e
instalações;
 Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
 Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor
trans-enchentes;
 Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados
por condições atmosféricas extremas;
 Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
área de risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
 Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho
preventivo e de qualidade.
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2040 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMEAE
 Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes às atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Açã
o
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1036 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e 
Relatórios de Acordo com as 
Normas Previdenciárias - FAPEMP
 Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2085 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - FAPEMP
 Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes
ao fundo. 
 Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2086 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas
 Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2087 Atividade Pagamento de Taxas 
Administrativas
 Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação
vigente previdenciária; 
UNIDADE 13 12 meses
2088 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas (PMMP)
 Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2089 Atividade Reserva Orçamentária  Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades da 
Atenção Básica em Saúde - UBS
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Unidades Básicas 
de Saúde
 Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN  Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento do 
Novo Hospital Luiz Gonzaga
 Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga,
recurso oriundo do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19  Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de
infecção pelo coronavírus;
 Executar as atividades de educação, mobilização social e
comunicação pertinentes a contenção de transmissão e adequado
fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de
forma oportuna;
 Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio
do monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e
manejo clínico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada
de decisão;
UNIDADE 01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa
COVID-19 conforme cronograma do SNI. 
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - AB
 Prevenir e minimizar os danos causados pela pandemia com o
enfrentamento da emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) na
rede de Atenção Básica.
UNIDADE 01 12 meses
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - 
MAC
 Prevenir e minimizar os danos causados pela pandemia com o
enfrentamento da emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) na
rede de Atenção Básica.
UNIDADE 01 12 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar – 
Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU
 Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
 Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde;
 Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno
funcionamento do SAMU.
 Obras de adequação na estrutura física do SAMU. 
UNIDADE
SAMU em
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com 
Deficiência e Doenças Crônicas - 
RCPD
 Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idosos,
Pessoa com Deficiência e Doenças Crônicas - RCPD.
 Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos
programas.
 Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os
programas.
 Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra
idoso.
 Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal
para os pacientes do Programa.
 Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede.
 Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no
envelhecimento saudável.
 UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e 
Adolescente- Rede Cegonha
 Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores
de 05 anos.
 Promover ações de assistência à saúde da criança.
 Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia
em crianças menores de 05 anos de idade.
 Identificar óbitos maternos, infantis e fetais.
 Implementar o programa de humanização do Pré-Natal e do
Nascimento, informando os dados no SISPRENATAL.
 Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;. 
 Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; 
 Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em
crianças menores de 07 anos e gestante;
 Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos
programas.
 Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
 Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra
mulher, criança e adolescente;
 Participação na Rede Cegonha Regional;
 Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
2094 Atividade Gestão, Estruturação e 
Manutenção da Rede de Saúde
 Estruturar e manter a Rede de Saúde em Funcionamento
 Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas
modificações no regimento interno.
 Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil.
 Conceder reajuste salarial dos servidores.
 Criar comissão para implantação do PCCS-SUS.
 Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde
UNIDADE 01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de
saúde, para a coleta de dados estatísticos, com geração de
informações municipais de saúde a fim de subsidiar a tomada de
decisões;
 Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população
que necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento
dentro e fora do domicílio.
 Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
 Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível
Municipal;
 Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde.
 Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do
SUS.
 Fortalecer ações de Planejamento em Saúde.
Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
 Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
 Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da
gestão estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
 Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
 Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede
Municipal;
 Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
quadro de funcionários da SMS;
 Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
 Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
 Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio Intermunicipal
de Saúde
 Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
 Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul
Fluminense;
 Manter a interação entre os municípios consorciados;
 Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
 Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
 Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF
 Aumento das ações de promoção e prevenção;
 Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde
da família;
 Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da
estratégia saúde da família;
 Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
 Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do
SUS;
 Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC)
no âmbito do SUS;
 Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças
menores de 05 anos;
 Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
 Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
programa;
 Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
da Família;
 Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
 Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como
Estratégia de Saúde da Família e promover capacidade de acesso
internet;
 Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica
Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola
 Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
Operacionalização e Manutenção do ACS 
 Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
 Implementar o Programa Melhor em Casa;
 Implantar o NASF;
 Manter o funcionamento das Unidade Básicas de Saúde;
 Reequipamento das Unidades de Saúde;
Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
 Manter consultórios odontológicos;
 Adequar/reformar consultórios odontológicos; 
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
 Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia,
odonto clínica);
 Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação,
visando o atendimento aos escolares;
 Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
 Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
 Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
 Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Qualificar profissionais de Odontologia;
 Adquirir insumos para funcionamento do programa;
Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes
do Previne Brasil
 Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da
Família, que apresentarem desempenho compatível com metas e
resultados esperados, conforme Portaria Ministerial;
Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica  Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de
abastecimento farmacêutico com a finalidade de manter o acesso,
controle de estoque e distribuição de medicamentos; 
 Adquirir medicamentos através de Registro de Preços;
 Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente,
que irá proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica,
administrativa e terapêutica;
 Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos
humanos, equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
 Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência
Farmacêutica;
 Atender as demandas judiciais; 
 Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a
Política Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência
farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e dispensação);
 Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica.;
 Unidade 
Assistência 
Farmacêutica 
em 
funcionamento 
01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. 
2102 Atividade Gestão Hospitalar  Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações,
consultas médicas de especialidades, procedimentos de finalidade
diagnóstica, assistência hospitalar completa, leitos complementares e
retaguarda clínica
 Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
 Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do
Interior;
 Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais
municípios com referência de acesso. 
 Unidade
em
funcionamento
01 12 meses
2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
Vigilância Sanitária:
 Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações
de implementação e promoção em vigilância sanitária;
 Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância
Sanitária;
 Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso
racional de produtos e serviços relacionados à saúde;
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
 Capacitação de profissionais;
 Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ.
Vigilância Ambiental:
 Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de
mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de
identificar as medidas; de prevenção e controle dos fatores de riscos
Unidade 05 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos
Vigilância Epidemiológica:
 Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
 Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
 Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde,
com foco no combate as DCNT;
 Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho
integrado e intersetorial;
 Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
 Incentivar o acesso;
Imunização
 Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
 Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do
controle e erradicação das doenças imunopreveníveis;
 Informatizar as salas municipais de vacina;
 Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e
gerador);
Saúde do Trabalhador
 Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que
tenham impacto neste, na família e na comunidade;
 Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada
para a promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre
agravos relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
 Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 296 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
identificação de riscos e danos ocupacionais;
 Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades
desenvolvidas;
Danos Vitais 
 Manter as ações de vigilância das doenças;
 Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em
Miguel Pereira;
 Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
 Normatizar o protocolo de assistência específico;
 Realizar o controle de exames laboratoriais;
 Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
 Manter inexistentes os casos de raiva animal;
 Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
 Realizar parcerias com instituições para atendimento emergencial e
chipagem de animais domésticos;
 Cadastrar animais;
 Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
 Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
 Realização do diagnóstico situacional das endemias;
 Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
 Capacitar profissionais;
 Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não
governamentais para colaboração nas ações de controle de endemias;
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental  Manter o funcionamento do CAPS;
 Realizar oficinas com pacientes do programa;
 Manter profissionais especializados e capacitados para
funcionamento do programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional,
psicólogos, assistente social e enfermeiros e outros profissionais que
se fizerem necessários para o bom funcionamento do Programa;
 Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.
 Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde
Mental;
 Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
 Obras de adequação ou locação de local para
implantação/manutenção para o Serviço de Residência Terapêutica;
 Manutenção do funcionamento dos leitos de saúde mental - CRACK;
 Unidade 
Rede em 
funcionamento
01 12 meses
2109 Atividade Vigilância em Saúde, Laboratório
Regional
 Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em
parceria com a Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
 Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do
laboratório;
 Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do laboratório
para a implantação do projeto regional descentralizando os exames de
sorologia para a dengue;
 Contratar e ou remanejar profissionais;
 Qualificar os profissionais;
 Unidade em
funcionamento
01 12 meses
2112 Atividade Gestão, Conselho Municipal de 
Saúde
 Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser
Unidade 01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
organizado em conformidade com a legislação vigente;
 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço
regional;
 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto
à população;
 Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
 Capacitar os membros do Conselho Municipal de Saúde;
2113 Atividade Assistência, Hospitalar e 
Ambulatorial
 Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos
para atenção especializada;
 Fortalecimento do Sistema de Fisioterapia;
 Implantar/Manutenção o CEO e CER;
 Contratação de prestadores da rede privada como forma
complementar à Rede Municipal;
 Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e
Diabetes;
 Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
 Aumentar o número de exames de análises clínicas;
 Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos do
MAC;
 Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
 Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na
atenção especializada;
 Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos
da média e alta complexidade (SIA/AIH);
 Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
 Contratação de serviços especializados de remoção;
 Informatização da rede especializada;
Unidade
Rede MAC em
funcionamento
01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnóstica:
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais 
do Interior - PAHI
 Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha
satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de Metas
do PAHI;
 Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos
no atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da 
Atenção Primária a Saúde - 
PREFAPS
 Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia
Saúde da Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das
equipes da saúde da família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de
saúde da família (ESB/SF), bem como fomentar a qualidade e o
alcance de metas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
 Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. 
Percentual 100 % 12 meses
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento, 
Fomento e Inovação da Rede de 
Atenção Psicossocial – 
COFI/RAPS
 Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de
Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em
saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base
comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas
ações de atenção à crise nos processos de desinstitucionalização,
integradas às demais áreas de atenção à saúde;
Percentual 100 % 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
1047 Projeto Piso de Transição de Média 
Complexidade - APAE
 Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com
recursos da União e outros partícipes;
 Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela
entidade
PERCENTUAL 100% 12 meses
2116 Atividade Piso Variável Média 
Complexidade – CREAS 
 Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades, exercidas pelas
crianças, consideradas perigosas, penosas, insalubres e degradantes.
Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens,
substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a
matricularem e manter seus filhos, com frequência regular nas
escolas. Para isso, serão utilizados recursos Federais, Estaduais e
Municipais. 
UNIDADE 80
crianças
12 meses
2118 Atividade Captação de Recursos para o 
Fundo Municipal de Assistência 
Social
 Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do
Plano Municipal de Assistência Social, por meio de convênios com a
União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC  Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de
promoção, proteção e recuperação de idosos e portadores de
deficiência, em relação a sua saúde, assistência social, inserção
comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica – PSB  Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos Municipais,
Estaduais e Federais.
 Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Federais, Estaduais e Municipais.
 Implementar a política nacional de assistência social, através do
desenvolvimento de ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as
famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo acesso a
direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de vida), tendo
como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão
social através da rede socioassistencial.
2121 Atividade Programa Índice de Gestão 
Descentralizada - Bolsa Família - 
IGDPBF
 Implementar a política de assistência social, através do
desenvolvimento de ações, de proteção social básica e especial,
tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua
inclusão social através da rede socioassistencial, utilizando recursos
Federais e Municipais.
 Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica
do programa Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média 
Complexidade – CREAS
 Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com
violações de direito, serviços de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando recursos Federais,
Estaduais e Municipais. 
 Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu
desenvolvimento pleno, PAEFI(é o serviço de apoio, orientação e
acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em
situação de ameaça ou violação de direitos), acolhimentos
institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Estatuto do Idoso, na Lei Orgânica da Assistência Social e Leis
regulamentares de Direitos Humanos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão Descentralizada  Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
do Sistema Único de Assistência 
Social - IGD/SUAS
Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, utilizando recursos
Municipais, Estaduais e Federais.
2124 Atividade Domingo em Ação  Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando
restabelecer os vínculos familiares e ou sociais;
 Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de
estimular o convívio e ofertar uma melhor qualidade de vida.
UNIDADE 100
famílias
12 meses
2147 Atividade Programa Primeira Infância – 
Criança Feliz
 Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira
Infância, considerando sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social 
 Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para
solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem como
doação de materiais, cestas básicas, transportes, auxílio-funeral,
auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem, auxílio em
Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de
Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal de Assistência Social
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania  Com o objetivo de aproximar a administração municipal do do
cidadão e ofertar serviços públicos nas mais diversas áreas da gestão,
bem como promover a interação entre a população e os mais
diferentes setores e órgãos de atendimento.
ATIVIDADE 100
famílias
12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar  Implementação das ações para atendimento à criança e ao
adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao 
Adolescente
 Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
quanto ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o
alcance dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos,
utilizando os recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal da Criança e do 
Adolescente
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Açã
o
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso 
 Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com
entidades, visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços
prestados.
UNIDADE 60
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso  Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do
Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do
Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
FMHIS
 Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais,
Federais e ONGS.
 Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a
população, contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida
da população, conforme demanda do Governo Federal através dos
Programas.
UNIDADE 01 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2132 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Fundo
 Expandir o aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da
Câmara Municipal de Miguel Pereira;
 Promover ações culturais, inclusive produção de programas de
atividades de divulgação a população;
 Treinar, aperfeiçoar, capacitar e qualificar os servidores da Câmara
Municipal, bem como seus agentes políticos;
 Contratar serviços e adquirir material e outras despesas de custeio
que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do
Poder Legislativo Municipal, exceto pessoal;
 Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que
contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo
Municipal;
 Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização e melhoria
da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
 Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Miguel Pereira;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2133 Atividade Reestruturação do Poder 
Legislativo 
 Adquirir, construir, ampliar, adaptar ou reformar a sede do Poder
Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos
aqueles que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira;
 Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o
bom andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Unidades de 
Educação Básica
 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para
atendimento de alunos portadores de necessidades especiais,
obedecendo aos padrões exigidos de infraestrutura para a
Educação Básica assegurando que as escolas tenham condições
mínimas adequadas para a aprendizagem de todos os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades
da Educação Infantil
 Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
 Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação 
Básica
 Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que
garantam o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
 Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando
que todos os alunos concluam a Educação Básica.
 Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática
diversa;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
ALUNO 3807 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – 
Educação Básica
 Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da
repetência. 
ALUNO 2803 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais 
da Educação Básica
 Realização de formação continuada para capacitação de
profissionais da Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de 
Tecnologia da Informação
 Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos 
Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
 Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de
veículos para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – 
Educação Infantil
 Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da
repetência.
ALUNO 1004 11 meses
2036 Atividade Integração Escola Comunidade  Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de
atividades desportivas junto às escolas, além de oficinas de
iniciação esportivas.
ALUNO 3200 06 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do 
Brasil
 Construção, ampliação e reforma;
 Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas
instâncias básicas.
ALUNO 500 12 meses
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento 
do Ensino Profissionalizante
 Qualificação profissional;
 Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de
pagar uma escola particular.
ALUNO 300 11 meses
2145 Atividade Conselho Municipal de 
Educação
 Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com
capacitação.
MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor  Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil
(Creche);
ALUNO 80 12 meses
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 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de 
Unidades Escolares da Educação 
Básica - FUNDEB
 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento
de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos
padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas
para a aprendizagem de todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos 
Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais
 Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas,
fortalecendo a interação dos alunos com necessidades especiais no
processo de ensino e aprendizagem, favorecendo seu acesso e
permanência na instituição com êxito, e dando-lhe oportunidade de
inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 118 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de 
Aprendizado para Jovens e 
Adultos.
 Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso
à Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se
encontram fora da faixa etária para o atendimento nas classes
regulares, por condição de vida precária ou por processo inicial de
alfabetização sem sucesso.
ALUNO 120 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam
o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
 Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que
todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 3807 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos 
Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar.
 Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos
para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 310 de 315
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
 2144 Atividade Capacitação de Profissionais da 
Educação Básica - FUNDEB
 Realização de formação continuada para capacitação de profissionais
da Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
 2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB  Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades
da Educação Infantil - Creche
 Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação
Infantil - Creche. 
ALUNOS 505 12 meses
 2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades
da Educação Infantil - Pré￾Escolar
 Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação
Infantil – Pré-Escola.. 
ALUNOS 510 12 meses
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