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norma nº 3823/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAutoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. (Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek - FENARTE)
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a x Estado do Ric de Janeiro Es Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.823 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE | ÃO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, 
inciso | da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio 
Municipal, que consiste no Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek, situado à Rua 
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, s/n , Centro, Miguel Pereira —RJ, cuja área total 
edificada perfaz o montante de 2.204,98 m2 dentro de área de terras de 3.382,50m2, 
mediante desafetação, avaliação prévia e licitação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 30 de dezembro de 2021. 
/H 
ANDRÉ ento O CONSEGA 
Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: DO 1 12, 2.4 
BM ne62T. pag. (5) DC 
EspECI! a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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