| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. (Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek - FENARTE) |
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a x Estado do Ric de Janeiro Es Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.823 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE | ÃO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal, que consiste no Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek, situado à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, s/n , Centro, Miguel Pereira —RJ, cuja área total edificada perfaz o montante de 2.204,98 m2 dentro de área de terras de 3.382,50m2, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 30 de dezembro de 2021. /H ANDRÉ ento O CONSEGA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: DO 1 12, 2.4 BM ne62T. pag. (5) DC EspECI! a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!