| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.824 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A ICii INTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Especial mporiância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação zmentária: “ ONTE 20 - R$ 5.000.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO GRAMA DE TRABALHO Dá |. 23.695.009.1.087 — Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito MENTO DA DESPESA: ' 02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 5.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do verno do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes .0.0.000 — Outras Receitas .0.000 — Outras Receitas - Primárias 1.1.104 — Recursos CEDAE co co ( O o la EN Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 Créditos abertos (-) R$ 11.069,275,37 =ido disponível R$ 24.858.261,90 = crédito (-) R$ 5.000.000,00 to disponível R$ 19.858.261,90 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, -o 46 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores lados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de dezembro de 2021 AA SP: DRÉ'PINTO DE AFONSECA Prefeito/ Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA Publicado em: 30 LA, ad. BIMnºÉS A. Pág. (5), 912 - 54 343 ESPECIAL > NT érescio gia Pronto dos SM djesad A mirissatvo A. 01009