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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3824/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 3.824 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.000.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
ICii INTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Especial mporiância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação 
zmentária: 
“ ONTE 20 - R$ 5.000.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
GRAMA DE TRABALHO 
Dá |. 23.695.009.1.087 — Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito 
MENTO DA DESPESA: 
' 02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 5.000.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
verno do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
.0.0.000 — Outras Receitas 
.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1.1.104 — Recursos CEDAE 
 co co ( O o la EN 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$ 11.069,275,37 
=ido disponível R$ 24.858.261,90 
= crédito (-) R$ 5.000.000,00 
to disponível R$ 19.858.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
-o 46 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
lados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de dezembro de 2021 
AA SP: DRÉ'PINTO DE AFONSECA 
Prefeito/ Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 30 LA, ad. 
BIMnºÉS A. Pág. (5), 912 - 54 343 
ESPECIAL > 
NT érescio gia Pronto dos SM djesad A mirissatvo A. 01009

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