| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Institui o Programa Consulta na Porta no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.826 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA CONSULTA NA PORTA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Consulta na Porta, com a finalidade de atendimento médico ambulatorial por especialidade, de forma mais dinâmica a população. Art. 2º São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo, do Programa Consulta na Porta: | — Promover a saúde da população, por meio do atendimento médico ambulatorial por especialidade; Il — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da saúde, inclusive atendendo a indicadores oficiais; e III — Oferecer o atendimento médico ambulatorial por especialidade com maior comodidade ao munícipe. Art.3º As ações na saúde, previstas no Programa Consulta na Porta, serão desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde. Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa Consulta na Porta. Art. 5º As despesas com o Programa Consulta na Porta, correrão à conta de dotações já previstas no orçamento. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Miguel Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE Em 30 de dezembro de 2021. MIGUEL PEREIRA 2 Publicado em. DO dd SA CAMA dam A BIM nº£2 1. Pág. (8) OS ANDRÉ PINTO DE AFONSECA ESPECIAL o Prefeito Municipal dei : Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. —CEP: 26.900-08ERVIDOR Tel: (0xx24) 2483-9202 Cristin ds . ranoO e-mail: miguelpereiraQpmmp.r).gov.br Jej anta Administrativo O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Agent. 04009