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norma nº 3826/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o Programa Consulta na Porta no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.826 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA CONSULTA NA PORTA 
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa Consulta na Porta, com a finalidade de atendimento médico ambulatorial 
por especialidade, de forma mais dinâmica a população. 
Art. 2º São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo 
Executivo, do Programa Consulta na Porta: 
| — Promover a saúde da população, por meio do atendimento 
médico ambulatorial por especialidade; 
Il — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da 
saúde, inclusive atendendo a indicadores oficiais; e 
III — Oferecer o atendimento médico ambulatorial por especialidade 
com maior comodidade ao munícipe. 
Art.3º As ações na saúde, previstas no Programa Consulta na Porta, 
serão desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde. 
Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes, 
divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa 
Consulta na Porta. 
Art. 5º As despesas com o Programa Consulta na Porta, correrão à 
conta de dotações já previstas no orçamento. 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Miguel Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE 
Em 30 de dezembro de 2021. MIGUEL PEREIRA 
 
2 Publicado em. DO dd SA 
CAMA dam A BIM nº£2 1. Pág. (8) OS ANDRÉ PINTO DE AFONSECA ESPECIAL o 
Prefeito Municipal dei : 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. —CEP: 26.900-08ERVIDOR Tel: (0xx24) 2483-9202 Cristin ds . ranoO e-mail: miguelpereiraQpmmp.r).gov.br Jej anta Administrativo O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Agent. 04009

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