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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3827/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaCria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências. (Travessa de Ligação, interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área, em Barão de Javary)
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Estado do Rio de Janeiro qu Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N.º 3.827 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º 
DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA￾RJ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação, 
interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área 
pública de 8129,52 m2 em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de 
Miguel Pereira — RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal. 
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 30 de dezembro de 2021. 
qua 
AN SKÉ PI PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 30 / 12, 2h 
BIM nº63% . Pág. (8). 9-10 
RE Pranto . — gos O Stan das «roiNO e prio AÇO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
LELN.º 3,827, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
$ ANEXO ÚNICO p1 654830,810 04 7514655.473 
8.129,52m? 
. sp3 PA 654902.216 
7514588.964 
 
 106.43, 
ESTRADA DO LAGO SUPERIOR 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DE PROJETOS 
 
 
PLANTA DE SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO INTERLIGANDO A RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO À ESTRADA DO LAGO SUPERIOR NA ÁREA PÚBLCA DE 8.129,52m? EM BARÃO DE JAVARI, PERÍMETRO 
 
URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA- RJ. 
 
DATA: ASSUNTO: PRANCHA: DEZEMBRO DE 2021 º , 
ESCALA: PLANTAS DE SITUAÇÃO UNICA 
INDICADA 
 
 
 
 
 
 
 
654796.131 
2! 
PLANTA DE SITUAÇÃO ATUAL 
Escala 1/1000 
QUADRO DE ÁREAS o p1 654830.810 = Ys O 7514665473 2 SITUAÇÃO ATUAL 8.129,42m? sãs SITUAÇÃO FUTURA | 6.945,45m? 2 És LOGRADOURO 1.184,07m? 
 
 
 ÁREA 
 
 
 
Ss Ss 6.945,45m? é 9 SEo ss 
JS S 
Rim so Sa 9 ÁREA A SER 
REMEMBRADA: 
 
 
 
 
 
s 644.90m? 2 51.00 
 
é pa 654902216 7514568.964 
 
 PD 2553 = 
º 106. STRADA DO LAGO SUPERIOR 654796.131 E 
Ê PLANTA DE SITUAÇÃO FUTURA 
Escala 1/1000 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
RESP. TÉCNICO 
 
DESENHISTA: OBSERVAÇÃO: 
HÉLIO CÉSAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: CARLOS HENRIQUE 
REVISÃO: NOME DO ARQUIVO: 
PLANTA SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO 281221 
 VISTOS: 
 
 
 

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