| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Cria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências. (Travessa de Ligação, interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área, em Barão de Javary) |
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Estado do Rio de Janeiro qu Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI N.º 3.827 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. CRIA O LOGRADOURO QUE MENCIONA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRARJ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação, interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área pública de 8129,52 m2 em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira — RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 30 de dezembro de 2021. qua AN SKÉ PI PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 30 / 12, 2h BIM nº63% . Pág. (8). 9-10 RE Pranto . — gos O Stan das «roiNO e prio AÇO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LELN.º 3,827, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 $ ANEXO ÚNICO p1 654830,810 04 7514655.473 8.129,52m? . sp3 PA 654902.216 7514588.964 106.43, ESTRADA DO LAGO SUPERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PLANTA DE SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO INTERLIGANDO A RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO À ESTRADA DO LAGO SUPERIOR NA ÁREA PÚBLCA DE 8.129,52m? EM BARÃO DE JAVARI, PERÍMETRO URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA- RJ. DATA: ASSUNTO: PRANCHA: DEZEMBRO DE 2021 º , ESCALA: PLANTAS DE SITUAÇÃO UNICA INDICADA 654796.131 2! PLANTA DE SITUAÇÃO ATUAL Escala 1/1000 QUADRO DE ÁREAS o p1 654830.810 = Ys O 7514665473 2 SITUAÇÃO ATUAL 8.129,42m? sãs SITUAÇÃO FUTURA | 6.945,45m? 2 És LOGRADOURO 1.184,07m? ÁREA Ss Ss 6.945,45m? é 9 SEo ss JS S Rim so Sa 9 ÁREA A SER REMEMBRADA: s 644.90m? 2 51.00 é pa 654902216 7514568.964 PD 2553 = º 106. STRADA DO LAGO SUPERIOR 654796.131 E Ê PLANTA DE SITUAÇÃO FUTURA Escala 1/1000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RESP. TÉCNICO DESENHISTA: OBSERVAÇÃO: HÉLIO CÉSAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: CARLOS HENRIQUE REVISÃO: NOME DO ARQUIVO: PLANTA SITUAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE LOGRADOURO 281221 VISTOS: