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norma nº 3828/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o Programa denominado "Casa do Idoso", no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA, 
LEI N.º 3.828 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO 
“CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa “Casa do Idoso”, que tem por finalidade: 
| — Proporcionar maior qualidade de vida ao idoso, nos termos da Lei 
Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e do Objetivo de 
Desenvolvimento Sustentável n.º 3 da ONU (Saúde e bem-estar - Assegurar uma 
vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades). 
II — Criar alternativas adicionais para convivência familiar e comunitária; 
III — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e 
IV — Proporcionar um ambiente seguro, recreativo, afetivo e prazeroso 
aos idosos atendidos pelo Projeto. 
Art. 2º O Programa “Casa do Idoso” será vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e consiste no 
credenciamento de profissionais responsáveis pelo espaço que oferece diversas 
atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável para 
as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. 
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para 
a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão 
credenciadas para implantação do Programa “Casa do Idoso”. 
Parágrafo único. Os profissionais que quiserem se habilitar para o 
Programa, deverão atender aos requisitos fixados por ato do Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de 
dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o 
caso necessário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os 
requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pela “Casa do Idoso”. 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 30 de dezembro de 2021. 
Ê 
RÉ PI BE RFÓNSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: DO AQ 24 
Bmnº S2 pag (sy /iIQ EsPecinç o Cate, 
Apr CNE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
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