| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Institui o Programa denominado "Casa do Idoso", no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, LEI N.º 3.828 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Casa do Idoso”, que tem por finalidade: | — Proporcionar maior qualidade de vida ao idoso, nos termos da Lei Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 3 da ONU (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades). II — Criar alternativas adicionais para convivência familiar e comunitária; III — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar; e IV — Proporcionar um ambiente seguro, recreativo, afetivo e prazeroso aos idosos atendidos pelo Projeto. Art. 2º O Programa “Casa do Idoso” será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e consiste no credenciamento de profissionais responsáveis pelo espaço que oferece diversas atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão credenciadas para implantação do Programa “Casa do Idoso”. Parágrafo único. Os profissionais que quiserem se habilitar para o Programa, deverão atender aos requisitos fixados por ato do Poder Executivo. Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o caso necessário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pela “Casa do Idoso”. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 30 de dezembro de 2021. Ê RÉ PI BE RFÓNSECA PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: DO AQ 24 Bmnº S2 pag (sy /iIQ EsPecinç o Cate, Apr CNE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!