br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3829/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o "Programa Amor de Mãe" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id4854

Originating matéria

matéria 6724 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O “PROGRAMA AMOR DE MÃE” NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
“Programa Amor de Mãe”, que tem por finalidade proporcionar à gestante e ao 
nascituro, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), o pré-natal humanizado, em consonância com a Lei 
Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente e dá outras providências. 
81º O Poder Executivo providenciará um conjunto de elementos que 
atendam, juntos, ao propósito desta política pública, que será denominado “kit 
enxoval”. 
82º O “kit enxoval” deverá atender ao regulamento conjunto da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e da Secretaria 
Municipal de Saúde, com objetivo de proporcionar máxima efetividade ao 
cumprimento desta lei municipal. 
Art. 2º O “Programa Amor de Mãe” será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, que adotará 
indicadores técnicos baseados nos resultados da política pública para recomendar a 
adoção de medidas que eventualmente se façam necessárias. 
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para 
a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão 
credenciadas para implantação do “Programa Amor de Mãe”. 
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de 
dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o 
caso necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os 
requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pelo 
programa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 30 de dezembro de 2021. / 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: SO [ 12 / 24 
Bm neB3 E pag (13-44 
EsPecid ne 
A Aa 
SERVIDOR — ar Cristian dos S. Pranea 
ento Administrativo 
Po mat. 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →