| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Institui o "Programa Amor de Mãe" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI O “PROGRAMA AMOR DE MÃE” NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o “Programa Amor de Mãe”, que tem por finalidade proporcionar à gestante e ao nascituro, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o pré-natal humanizado, em consonância com a Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 81º O Poder Executivo providenciará um conjunto de elementos que atendam, juntos, ao propósito desta política pública, que será denominado “kit enxoval”. 82º O “kit enxoval” deverá atender ao regulamento conjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e da Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de proporcionar máxima efetividade ao cumprimento desta lei municipal. Art. 2º O “Programa Amor de Mãe” será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, que adotará indicadores técnicos baseados nos resultados da política pública para recomendar a adoção de medidas que eventualmente se façam necessárias. Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão credenciadas para implantação do “Programa Amor de Mãe”. Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o caso necessário. Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pelo programa. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 30 de dezembro de 2021. / ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: SO [ 12 / 24 Bm neB3 E pag (13-44 EsPecid ne A Aa SERVIDOR — ar Cristian dos S. Pranea ento Administrativo Po mat. 01/009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!