| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município, cria o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI e dá outras providências. |
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“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 4 a DE VAQNELHO DE 2022. Ú DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE CODIFICAÇÃO INSTITUCIONAL — SICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma dos Anexo |, 12 e 1.3 desta Lei Complementar. $1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma do Anexo Il desta Lei Complementar. 82º O Poder Executivo poderá implementar o Sistema integrado de Codificação Institucional — SICI, solução tecnológica com objetivo de racionalizar o controle sobre a criação de códigos dos símbolos de funções comissionadas e funções gratificadas e auxiliar o desenvolvimento de modelagem das eventuais alterações da estrutura organizacional promovidas com esteio do no art. 84, Vl da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em) 45 de ncia de 2022. MAM PAVAN Estado do Rio de Janeiro |. ANDRÉ mo DEAFONSECA CÂMARA MUNICIFAL DE Prefeito Municipal Publicado em Bim ne SAL. Pág (9) OL ESPECIAL. + A pu , AS poistça Vo SAI009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : Bo LEI COMPLEMENTAR Nº 3 q 2 DE 12 DE jmmeuno DE 2022. ! ANEXO | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Sec, de Governo Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos Sec. Municipal de Cultura Sec. Municipal de Defesa Civil Sec. Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação Sec, Municipal de Educação Sec. Municipal de Esporte, Lazere Recreação Sec. Municipal deFazenda, PI Finanças ii Controladoria Geral do Inst de d Nice Pretpieo Município Miguel Pereira T T T Sec. de Meio CHEFE DO EXECUTIVO T + Ambiente Chefia de Gabinete Procuradoria do Município Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos c. Municipal de Planejamento, e Gestão de Projetos Sec, Municipal de Saúde Sec. Municipal de Segurança Sec. Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública Sec. Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Sec. Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos Sec. Municipal de Agricultura e] 'ecuária Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 7 — MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR NºS 42 DE 15 DE — NELAO DE 2022. OOooooo ooo ooooooo oo ANEXO 1.2 LISTAGEM DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PREFEITO VICE-PREFEITO CHEFIA DE GABINETE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM) SECRETARIA DE GOVERNO (SG) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SMARH) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SMDC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO (SMDDH) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO (SMELR) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SMFPF) SECRETÁRIO: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS (SMPGP) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA (SMTTOP) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COM[ERCIO (SMTDIC) | SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS (SMEAE): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (SMAP) | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Es (MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 15 DE AQnn o DE 2022. ANEXO 1.3 LISTAGEM DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP- PREVI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 4 Ô DE 4 ka. DE Ana crs DO DE 2022. ANEXO Il ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ÓRGÃO SÍMBOLO INCLUÍDOS 1 Secretaria Municipal de Governo DAS 01 1 2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente DAS 01 2 3 Secretaria Municipal de Cultura DAS 01 1 4 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos DAS 01 1 5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação DAS 01 1 6 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação DAS 01 1 7 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças DAS 01 3 8 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS 01 3 9 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos DAS 01 2 10 Secretaria Municipal de Segurança DAS 01 2 11 Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública DAS 01 1 12 Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comérci DAS 01 1 13 Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos DAS 01 1 14 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária DAS 01 1 Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 : e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!