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norma nº 343/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município, cria o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI e dá outras providências.
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“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 4 a DE VAQNELHO DE 2022. 
Ú 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE CODIFICAÇÃO INSTITUCIONAL — SICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma dos Anexo |, 12 e 1.3 desta Lei Complementar. 
$1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma do Anexo Il desta Lei Complementar. 
82º O Poder Executivo poderá implementar o Sistema integrado de Codificação Institucional — SICI, solução tecnológica com objetivo de racionalizar o controle sobre a criação de códigos dos símbolos de funções comissionadas e funções gratificadas e auxiliar o desenvolvimento de modelagem das eventuais alterações da estrutura organizacional promovidas com esteio do no art. 84, Vl da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em) 45 de ncia de 2022. 
MAM PAVAN Estado do Rio de Janeiro |. ANDRÉ mo DEAFONSECA CÂMARA MUNICIFAL DE Prefeito Municipal 
Publicado em Bim ne SAL. Pág (9) OL 
 
ESPECIAL. + 
A pu , 
AS poistça 
Vo SAI009 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : Bo 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3 q 2 DE 12 DE jmmeuno DE 2022. ! 
ANEXO | 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 
Sec, de Governo 
 
 
Sec. Municipal de Administração e Recursos 
 
Humanos 
 
Sec. Municipal de Cultura 
 
 
Sec. Municipal de Defesa Civil 
 
 Sec. Municipal de Desenvolvimento Social, 
 
Direitos Humanos e Habitação 
 
Sec, Municipal de Educação 
 
 
Sec. Municipal de Esporte, 
 
Lazere Recreação 
 
Sec. Municipal deFazenda, 
 
 
PI 
 
 
 
 
 
 
Finanças ii Controladoria Geral do Inst de d Nice Pretpieo Município Miguel Pereira 
T T T Sec. de Meio CHEFE DO EXECUTIVO T + Ambiente 
 Chefia de Gabinete Procuradoria do Município 
Sec. Municipal de Obras e 
 
Serviços Públicos 
 
c. Municipal de Planejamento, 
 
e Gestão de Projetos 
 
Sec, Municipal de Saúde 
 
 
Sec. Municipal de Segurança 
 
 
Sec. Municipal de Transportes, 
 
Trabalho e Ordem Pública 
 Sec. Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 
 
Indústria e Comércio 
 
Sec. Municipal Executiva de 
 
Assuntos Estratégicos 
Sec. Municipal de Agricultura e] 
 'ecuária 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 7 — 
MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR NºS 42 DE 15 DE — NELAO DE 2022. OOooooo ooo ooooooo oo 
ANEXO 1.2 
LISTAGEM DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PREFEITO VICE-PREFEITO CHEFIA DE GABINETE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM) SECRETARIA DE GOVERNO (SG) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SMARH) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SMDC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO (SMDDH) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO (SMELR) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SMFPF) SECRETÁRIO: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS (SMPGP) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA (SMTTOP) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COM[ERCIO (SMTDIC) | SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS (SMEAE): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (SMAP) | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Es (MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 15 DE AQnn o DE 2022. 
ANEXO 1.3 
LISTAGEM DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP- PREVI 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2 4 Ô DE 4 ka. DE Ana crs DO DE 2022. 
ANEXO Il 
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
ÓRGÃO SÍMBOLO INCLUÍDOS 
1 Secretaria Municipal de Governo DAS 01 1 2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente DAS 01 2 3 Secretaria Municipal de Cultura DAS 01 1 4 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos DAS 01 1 5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação DAS 01 1 6 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação DAS 01 1 7 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças DAS 01 3 8 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS 01 3 9 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos DAS 01 2 10 Secretaria Municipal de Segurança DAS 01 2 11 Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública DAS 01 1 12 Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comérci DAS 01 1 13 Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos DAS 01 1 14 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária DAS 01 1 
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Tel: (0xx24) 2483-9202 : 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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