| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Disciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, “que altera dispositivos da Lei Complementar n. 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira” e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 24; DE a4 DE: one Las DE 2022. Ns. Disciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, “que “altera dispositivos da Lei Complementar n. 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído o art. 51-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”: “Art. 51- A Havendo interesse da Administração, o servidor poderá exercer suas atividades por trabalho remoto. $1º Entende-se por trabalho remoto aquele realizado à distância, não delimitado por extensão territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da Prefeitura Municipal, podendo se dar em jornada integral ou parcial. $2º A autorização para realização de trabalho remoto observará sempre o interesse público e poderá ser cancelada a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia imediata. 83º O Poder Executivo deverá avaliar, periodicamente, a efetividade do trabalho remoto.” Art. 2º Fica incluído o art. 64-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”: “Art. 64- O poder executivo poderá estabelecer critérios para a percepção das gratificações de função, de atividade e de representação, inclusive em relação à jornada de trabalho específica.” Art. 3º Os anexos Il e IV da Lei Complementar n. 317 de 16 de março de 2021 passam a vigorar conforme dispostos nesta Lei Complementar. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º Esta Lei Complementar não importa em aumento de despesas de pessoal, na forma da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. $2º As disposições dos anexos |, Hi e IV aplicam-se, também, aos detentores de função gratificada, na forma de regulamentação específica a ser adotada pelo Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 94 de «amei de 2022. ANDRÉ PINT PE REORGECA / Prefeito Municipal ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aublicado em. BL LIA [20zis nont SST pes Lab NAS À SERVIDOR Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo 9 Matr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO Il (Fator de cálculo) DLELFIG|H|1|)]kK[L[m[n[fo[/eTolrRIS[TI[UlvIwIKX 0,11 | 0,22 0,33 0,44 | 0,66 |0,88/1,1/1,32/1,54/1,75/1,97/219/241 2,63 /2,85/3,07|3,68/43/4,93|5,54 SUB 0,11 | 0,22 0,33 0,44 | 0,66 /0,88/1,1/1,32/1,54/1,75/1,97/219]241]263 2,85 |3,07|3,68/43/4,93/5,54/615|7,1 DAS 1 DAS 2 DAS 3 DAS 4 DAS 5 DAS 6 DAS 7 DAS 8 0,11 | 0,22 0,33 0,44 | 0,66 /0,88/1,1/1,32/1,54|1,75/|1,97]219/241|2,63 2,85 |3,07/3,68/43/493/5,554|6,15|71|7,72| 81 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO IV Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação por nível do símbolo de função comissionada e/ou função gratificada. Símbolo/Nível A B ç D E F G H l AP 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1eb8 te 9 SUB 1 1,2e8 1e3 tes 1es5 1e2 1e7 1e8 1e 9 DAS1 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1es te 9 DAS2 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9 DAS3 1 1,2e8 1e3 1e4 1es 1e2 1e7 1e8 1e 9 DAS4 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 1e 9 DAS5 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 1e 9 DAS6 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9 DAS7 1 1,2e8 1e3 tes 1es5 1e2 1e7 1es te 9 DAS8 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9 Simbolo/Nível | J K L M N O ER 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2;3,45 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou AR 1a 1,2 Bfou 3 1,23 efou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7,e/0u8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou Sus les 12etóus 1,23 efou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5,6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou DAR te a 1,2 elou 3 1,2,3 elou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou DAso tes t:2 jours ta SeonA 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/0u 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6 5,e/ou 6, e/ou A: peçnos gemer a: qqr Foto 1 1 1 1 a de 1,2 infos 1,2,3 elou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7,e/0u8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou BASa ie 8 d2/6i0U 1,258 e/ou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, elou8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5,6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou DASS te a 1,8 sion's msi é 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou DAS6 te 8 1, efou 3 ço OA 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5,6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou E te Toei & 1,2,3 elou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 3,e/ou 4e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou nASs 1 es tê EA S 1:28 €/0u 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8, 8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou e/ou 10 10 Símbolo/Nível Q R Ss Tr U V W. 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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/ou as e ip 1,2,3,4,5,e/0u | 1,2,3,4,5,6, 4,e/ou 5,e/ou 5,e/ou 6, 6, e/ou 7, e/ou 7, elou 1,2,3,4,5,6,7 | 1,2,3,4,5,6,7,8 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3456, DAS2 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9. e/ou 10 elo 8,9,e/ou 10 7,8,9,10 10 9, e/ou 10 10 9, e/ou 10 e/ou 10 E 1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/ou 4,e/ou 5e/ou | 5e/0u6, | !23458/0U] 123456, |, ,3,567]12345678 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou DAS3 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou Eis 8, Eloi 8 elou9 e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 89.e/ou 10 78910 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 elo 10 Eroii 10. 9, e/ou 10 10 no oo 9, e/ou 10 e/ou 10 Pei 1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/o0u 4,e/ou 5e/ou | 5e/ou 6, tune ereta Aa 1234567] 12345678 | 234567 [423456 DAS4 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou e/ou eU 8, e/ou 1 8, Ou e/ou f, 610U 9, e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou TES CD AO Das e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, à elou 1d 8,9,e/o0u 10 7,8,9,10 elsú 10 9, e/ou 10 10 9, e/ou 10 e/ou 10 : 1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/ou 4e/ou 5 efou | 5,e/0u6, | H234,5.e/0u rp 1234567] 12345678 | 234567 [123456 DAS5 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou a/6 8 élou 8 Jou 9 e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 8.9 e/ou 10. 5 8 9 10 ' e/ou 8, elou | 8 e/ou9, | S Ele E o 10º | 8 e/ou10 10 1 1 9, e/ou 10 e/ou 10 ' 1,2,3,e/ou 1,2,3,4,e/ou do eta 1,2,3,4,5,e/0u | 1,2,3,4,5,6, 4,e/ou 5,e/ou 5,e/ou 6, 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7 | 1,2,3,4,5,6,7,8 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,345.8, DAS6 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou Eau BS isú 8 elou9 e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 8.9 e/ou 10 78910 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 eiau 10 álô 10. 9, e/ou 10 10 o oo 9, e/ou 10 e/ou 10 ' i 1,2,3,e/ou 1,2,3,4,e/o0u 4,e/ou 5e/ou | 5.e/0U6, Pa an 1234567] 12345678 | (234567 [123456 DAS7 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou e/ou ! 8, e/ou ? 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