br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 345/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDisciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
native_id4858

Originating matéria

matéria 6791 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2Yc DE 24 DE James O DE 2022. 
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa 
de ocupação do imóvel destinado a construção 
de moradias populares e implantação de 
projetos habitacionais de interesse social e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam alterados o gabarito e a taxa de ocupação do imóvel situado na 
ZR-4, Alameda dos Turistas, no Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano do 1º 
Distrito do Município de Miguel Pereira, inscrição municipal n. 1.16895, matrícula 
4274 do Livro 2 do Ofício Único de Miguel Pereira, de titularidade do Município de 
Miguel Pereira, destinado à implantação de projetos habitacionais de interesse 
social. 
$1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na 
altura máxima de quinze metros, da cota de piso do pavimento térreo até a cota de 
teto do último pavimento da edificação. 
82º A taxa de ocupação máxima do imóvel fica estabelecida em até setenta 
porcento. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 4 de gme ro de 2022. 
O 
2 um ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
CAMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem, 24 LO! pior 
DO.nº K $1 Pág Lo 
Ô SERVIDOR 
Tqio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
tr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: Xá SH:080 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 

open original →