| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 2Yc DE 24 DE James O DE 2022. Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alterados o gabarito e a taxa de ocupação do imóvel situado na ZR-4, Alameda dos Turistas, no Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, inscrição municipal n. 1.16895, matrícula 4274 do Livro 2 do Ofício Único de Miguel Pereira, de titularidade do Município de Miguel Pereira, destinado à implantação de projetos habitacionais de interesse social. $1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de quinze metros, da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação. 82º A taxa de ocupação máxima do imóvel fica estabelecida em até setenta porcento. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de gme ro de 2022. O 2 um ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicadoem, 24 LO! pior DO.nº K $1 Pág Lo Ô SERVIDOR Tqio Felipe V. Santos Agente Administrativo tr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: Xá SH:080 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!