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norma nº 3830/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3830 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAutoriza a denominação e a criação do Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa Vianna, futuro equipamento público em construção, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 A encon [oe gue (iéEL PEREIRA: 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 3.830, DE 4» DE JANEIRO DE 2022. 
Autoriza a denominação e a criação do 
Centro de Convenções de Miguel 
Pereira Jackson Uchôa Vianna, futuro 
equipamento público em construção, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica autorizado que após a construção do novo Centro de Convenções 
de Miguel Pereira, iniciada durante a presente gestão, o local seja denominado 
“CENTRO DE CONVENÇÕES DE MIGUEL PEREIRA JACKSON UCHÔA VIANNA”, 
para ficar registrado na memória do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica criado o “Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson 
Uchôa Vianna”. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, 
Em43 de janeiro de 2022. 
 É Lain / A 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
AMARA MUNICIPAL DE. 
º MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: o» L L Õ 1 Rs 
BIM n.º B5 2. pág. (5) O6 
 
 

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