| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Autoriza a denominação e a criação do Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa Vianna, futuro equipamento público em construção, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro A encon [oe gue (iéEL PEREIRA: Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.830, DE 4» DE JANEIRO DE 2022. Autoriza a denominação e a criação do Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa Vianna, futuro equipamento público em construção, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica autorizado que após a construção do novo Centro de Convenções de Miguel Pereira, iniciada durante a presente gestão, o local seja denominado “CENTRO DE CONVENÇÕES DE MIGUEL PEREIRA JACKSON UCHÔA VIANNA”, para ficar registrado na memória do Município de Miguel Pereira. Art. 2º Fica criado o “Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa Vianna”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira, Em43 de janeiro de 2022. É Lain / A ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE. º MIGUEL PEREIRA Publicado em: o» L L Õ 1 Rs BIM n.º B5 2. pág. (5) O6