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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3833/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ê MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
; 
LEI Nº 3.833 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 / 
Autoriza a abrir crédito Especial no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.200.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.089 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras | R$ 5.200.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
Crédito abertos R$ 12.700,000,00 
Este crédito R$ 5.200,000,00 
Saldo disponível R$ 22.688.567,20 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de janeiro de 2022 
(LS É LU a Loca . NDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL. DE: MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 14 / OL, RR 
BM nºS!LT Pág. (925 “OC 
N é 
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