| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ; LEI Nº 3.833 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 / Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.200.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.089 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras | R$ 5.200.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A RECURSOS CEDAE ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 Crédito abertos R$ 12.700,000,00 Este crédito R$ 5.200,000,00 Saldo disponível R$ 22.688.567,20 Superávit R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de janeiro de 2022 (LS É LU a Loca . NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL. DE: MIGUEL PEREIRA Publicado em: 14 / OL, RR BM nºS!LT Pág. (925 “OC N é A WS