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norma nº 3834/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3834 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.834 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Especial no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 3.500.000,00 (Recursos CEDAE) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.20 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 2.500.000,00 
 33.90.39.36.20 | Publicidades Institucionais R$ 1.000.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
ATIVO É PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
Crédito abertos R$ 7.500,000,00 
Este crédito R$ 3.500,000,00 
Saldo disponível R$ 19.188.567,20 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Totai R$ 35.388.567,20 | Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de aneis de 2090. ÍNa. 
Japones" RÉ PINTO DE AFONSEC 
Prefeito” Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em:, My [OA f Ed ds 
Bim nº 84 +. Pág. (5). 0% “CÊ 
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