| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). |
| native_id | 4863 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.834 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 3.500.000,00 (Recursos CEDAE) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.35.20 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 2.500.000,00 33.90.39.36.20 | Publicidades Institucionais R$ 1.000.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A RECURSOS CEDAE ATIVO É PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 Crédito abertos R$ 7.500,000,00 Este crédito R$ 3.500,000,00 Saldo disponível R$ 19.188.567,20 Superávit R$ 35.388.567,20 Totai R$ 35.388.567,20 | Total R$ 35.388.567,20 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de aneis de 2090. ÍNa. Japones" RÉ PINTO DE AFONSEC Prefeito” Municipal Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em:, My [OA f Ed ds Bim nº 84 +. Pág. (5). 0% “CÊ ) ps SERMIDO RA HINO pgminista! Ae qunso