| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). |
| native_id | 4865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
: [é ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO publicado em o? 10! * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “agente LEI Nº 3.836 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 "Ska. 0u0 TRUE PEREISA ? Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 3.000.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de 21/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 1723.50.0.1.004 — Programa de Promoção à Equidade - PPE Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de janeiro de 2022 o a f Ç = af / 1 AA | D) po ANDRÉ PINTO He ARoRste / Prefeito Municipal /