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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3836/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
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: [é ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO publicado em o? 10! 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
“agente LEI Nº 3.836 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 "Ska. 0u0 
 
 TRUE PEREISA ? 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 3.000.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de 
21/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.004 — Programa de Promoção à Equidade - PPE 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de janeiro de 2022 
o a f Ç = af / 1 
AA | D) po ANDRÉ PINTO He ARoRste 
/ Prefeito Municipal /

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