| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências. |
| native_id | 4922 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 873 DE 19 DE abril DE 1982, Dispos sobre o aumento do pessoal e da correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA decreta e eu sancio no e promulgo a seguinte Leis Art. 1º) - O reajuste dos valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal atívo e inativo da Municipalidade será, incidente de uma só vez, concedido na forma das anexas Tabelas 1 » 11, III e IV que integram esta Leis, ” Parágrafo Único - O reajustamento a que se refere esta - Lei abrangs=9 a)-os vencimentos dos cargos de provimento efetivo 3 b)-os vencimentos e retribuições bágicas dos cargos/ isolados «de provimento em comissão, denominados - de Direção e Assessoramento Superior - DAS ; c)-as gratificações das funçoes, denominadas de Che fia o Assistencia Intermediária - CAI; d)-os proventos dos servidores aposentados ou em dis ponibilidade ; e)-as parcelas ainda percebidas a título de direito/ pessoal, as de representação de Gabinete. “Arte 2º) - Ficam majoradas em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) de seus atuais valores, as pensões concedido | pelo Município, Arte 3º) - Fica reajustado em CR$ 500,00 (quinhentos cru zeiros) o salário-família instituido em legislação própria do MuniBípio Arte 42) - Os servidores municipais ativos e inativos,cu jos vencimentos, salários e proventos poqum nominalmente inferiores ao atual salário mínimo regional, passarão a tê-los fixados em - igual valor, Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo reajustará, por Decreto, os vencimentos, salários e proventos dos servidores - que no curso dos reajustes semestrais instituidos pelo Governo Fede ral, tiverem suas retribuiçoes inferiores ao salário mínimo estabelecido para a Região. om/. Sus 6! MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 02 Arte 5º) - É adotada pelo Município, em cumprimento do disposto no 3 4º do art. 94 combinado com o art, 217 da Consti - tuição Estadual, a contagem recíproca ds tempo de serviço público e particular, para efeito de aposentadorias “Arte 6º) - Nos termos e para efeitos de legislação - aplicável, 6 assegurada aos servidores do Município de Miguel [5] reira a contagem de tempo de serviço em atividades vínculadas ao regime de previdencia social, para efeitos de aposentadoria por invalidez, tempo de serviço e compulsória. Arte 72) - Ao funcionário efetivo que permanecer em - cargo de provimento em comissão ou função gratificada por período contínuo superior a 10 (dez) anos ou periodos vários cuja so ma seja superior a 15 (quinze) anos 6 assegurada a percepção do velor da função gratificada ou 50% (cinquenta por cento) do va lor do símbolo do cargo em comissão do símbolo mais elevado, den tre os dos cargos e funções asno desde que exercido por pra zo superior a um ano s, quando não satisfeija esta condição ,0 do símbolo imediatamente inferior que houver ocupado. $ 1º) - O exercício do cargo em comissão e de Função - gratificada será computado globalmente para efeitos destes artigos. $ 2º) - Mesmo que o funcionário tenha percebido durante o exercício a totalidade do valor do símbolo do cargo em comis são, sómente assegurará a percepção da vant gem referida neste - artigo. $-3º) - Depois de asseguradá a vantagem de que trata - este artigo, manter -se-á inalterada a retribuição pecuniária que fáz juz, sendo considerado direito pessoal, incidindo sobre a - mesma os aumentos gerais de vencimentos. $ 4º) = A vantagem a que se refere o caput deste artigo será revista, depois de assegurada, se o funcionários I - prosseguir sem interrupção no exercício de cargo - em comissão ou função gratificada e completar mais de um ano em cargo ou função desta natureza e de maior remuneração; II- interromper o exercício de cargo em comissão ou função gratificada e, posteriormente: . il PE, | tc Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Fa 0a a) - computando-se o tempo anterior, vier a comple tar (quinzs) anos de exercício da cargo ou função desta naturoza. b) - exercer, por período superior a um ano, cargo ou função de maior remuneração, Arte 8º) - Nos valores resultantes desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiros. Parágrafo Único - Serão desprezadas também as fra çoss de cruzeiros nos pagamentos ou nos descontos que incidirem/ sobre o vencimento ou salário. Arte 9º) - São corrigidos os valores constantes da Tabela IX anexa a esta Lei, indicada no art. 1º da Lei nº 791/78 (percentuais de diárias) alterados pelo Ítan I do art. 5º da Lei nº 841/80, Art. 102) - Os cargos do psssoal estatutário ativo do Executivo que se compreendem na Tabela I e X, desta Lei, pode rão ser reclassificados, por ato exclusivo do Prefeito, com base nos critérios de antiguidade, assiduidade, aprimoramento funcional, escolaridade e outras que diretamente otimizem o serviço pú blico que esteja afeto o servidor candidatos, Parágrafo Único - Aplica“se no que couber as dispo siçoes do presente artigo aos servidores da administração do Legislativo por ato exclusivo do seu Presidente. Art. l1£) - Fica o Chefe do Poder Executivo autor zado a abrir credito suplementares no limite de até 75% (setent e cinco por cento) das dotações de pessoal e as decorrentes das obrigações previdenciárias, obedecidas as disponibilidades. do recursos existentes e considerados na Lei Federal 4.320/64. Art. 12º) - Esta Lei entrará em vigor na data de - sua publicação e retroagirá seus efeitos a partir de 1º de março de 1 982, indapendentemente de qualquer apostila em títulos de - momeação, concessão e benefícios e assemelhados, não prejudicará os direitos e vantagens já deferidos. Art. 132º) - Revogadas as disposiçoss em contrário. Miguel Pereira, em 23 dg abril de 1 982, E ns Be e ipa Manoel Gui b - Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TABELA I Z—) « MIGUEL PEREIRA TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS VENCIMENTOS NÍVEL MENSAI NUAI 01 14.700 176.400 02 15.290 163.480 03 15.880 190.560 04 16 460 197.520 o as 17.050 204 600 06 17.640 211.680 07 18.230 218.760 06 18.820 225 840 09 19.410 2324920 10 19.990 239 «880 11 20,520 246 960. 2 21.170 254 040 13 21.760 261.120 14 22.350 268 «200 15 22.930 275 160 2 23.520 282.240 — 17 24 110 289 320 18 24 700 296 400 19 30.000 360,000 20 35 «000 420.000 21 ag 000 480 000 22 45 «000 540 «000 23 50.000 800 000 24 55 000 660.000 RM/. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “ME MIGUEL PEREIRA TABELA II TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS «= DAS E | COMISSÕES CR$ 1; SIMBOLO MENSAL ANUAL DAS = 1 24 «000 288 000 DAS - 2 20 000 240 «000 DAS - 5 16 .000 192.000 ay ceia RM/ o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TABELA JIII TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - CAI COMISSÕES CR$ 1, SIMBOLO MENSAL ANUAL CAI - 2 3.800 45 «600 Caí - 3 2.600 31.200 RM/ o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ABELA DOS PROVENTOS DOS INATIVOS PROVENTOS Ne INATIVO MENSAL ANUAL 01 CRISTALINA DE OLIVEIRA FARIAS 14 «200 176 400 RM/e Coma? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TABELA COMPARATIVA DE VENCIMENTOS TABELA JU - COMPARATIVA CR$ Je ATUAL o pos DIFERENÇAS a E NÍvEL MENSAL NÍVEL MENSAL CR$ 01 8 650 01 14.700 6 «550 02 8 s996 02 15,290 5 274 03 9 «342 03 15 «880 6.538 04 9,668 04 16.460 6792 05 10,034 05 17.050 7.016 D6 10.380 D6 17 «640 7 «260 D7 10.726 07 18 230 7.504 08 11.072 08 18,820 7.748 09 11.418 09 19.410 7 992 10 11.764 10 19.990 8.226 ii | 12.110 11 20 580 8.470 12 | 12,456 12 21.170 8.714 13 12.802 13 21.760 8 .95E 14 13.148 14 22.550 9.202 is 13.494 15 22.930 3.436 16 13.840 16 23,520 5 680 4% 14,186 17 24 110 9.924 18 14.532 18 24 «700 10.168 19 14.878 19 30.000 15,122 20 15.224 20 35 000 19.776 | 21 40 «000 22 45 000 23 50 000 26 55.000 ANA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sm MIGUEL PEREIRA TABELA VI - COMPARATIVA TABELA COMPARATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS - DAS Ê CR$ 1. ATUAL PROPOSTO DIFERENÇAS SIMBOLOS MENSAL SIMBOLOS MENSAL CR$ DAS - 1 13.750 DAS = 12 24 «000 19.250 DAS «2 12,500 DAS - 2 20 .000 7.500 DAS » 3 9,375 DAS » 3 16.000 6.625 iss Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TABELA VII - COMPARATIVA TABELA COMPARATIVA DAS FUNÇÕES GCRATIFICADAS - CAI ATUAL PROPOSTO DIFERENÇAS a SIMBOLO MENS AL SIMBOLO MENSAL CR$ CAI - 1 3.000 CAI = 1 5 «100 2.100 CAI -2 24250, CAI «2 3 800 1.550 Cal - 5 1.500 CAI - 3 2.600 1.100 is Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E SS TABELA VIII - COMPARATIVA TABELA COMPARATIVA DOS PROVENTOS DOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE CR$ 1. “INº INATIVO ATUAL PROPOSTO DIFERENÇA | | 01 CRISTALINA DE OLIVEIRA FARIAS 8,650.7) 14 700 6 «050 | Í RM/ o E By Z— ( MIGUEL PEREIRA UA DA FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E SALÁRIOS CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS /LIQUIDOS DOS SERVIDORES Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (CART+e 1º DA LEI MUNICIPAL 751/78 TABELA « IX VENCIMENTOS DENTRO DOS FORA DOS LIMITES SALÁRIOS DO ESTADO DO COMPLETA ALIMENTAÇÃO MPLET/ LIMENTAÇÃO Executivos e Detentores ' de Cargos de Direção e , E ba 20% 35% 15% Assessoramento Superior Í DAS , Detentores de Chaofia a Assistencia Intermediã- 20% 35% 20% rias EAR I Dutros Servidores 20% 35% 20% nm,