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norma nº 873/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1982
Date 1982-04-19
EmentaDispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 873 DE 19 DE abril DE 1982, 
Dispos sobre o aumento do pessoal e da 
correlatas providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA decreta e eu sancio 
no e promulgo a seguinte Leis 
Art. 1º) - O reajuste dos valores dos vencimentos, salá￾rios e proventos do pessoal atívo e inativo da Municipalidade será, 
incidente de uma só vez, concedido na forma das anexas Tabelas 1 » 
11, III e IV que integram esta Leis, 
” Parágrafo Único - O reajustamento a que se refere esta - 
Lei abrangs=9 
a)-os vencimentos dos cargos de provimento efetivo 3 
b)-os vencimentos e retribuições bágicas dos cargos/ 
isolados «de provimento em comissão, denominados - 
de Direção e Assessoramento Superior - DAS ; 
c)-as gratificações das funçoes, denominadas de Che 
fia o Assistencia Intermediária - CAI; 
d)-os proventos dos servidores aposentados ou em dis 
ponibilidade ; 
e)-as parcelas ainda percebidas a título de direito/ 
pessoal, as de representação de Gabinete. 
“Arte 2º) - Ficam majoradas em valor equivalente a 60% 
(sessenta por cento) de seus atuais valores, as pensões concedido 
| pelo Município, 
Arte 3º) - Fica reajustado em CR$ 500,00 (quinhentos cru 
zeiros) o salário-família instituido em legislação própria do Muni￾Bípio 
Arte 42) - Os servidores municipais ativos e inativos,cu 
jos vencimentos, salários e proventos poqum nominalmente inferiores 
ao atual salário mínimo regional, passarão a tê-los fixados em - 
igual valor, 
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo reajustará, 
por Decreto, os vencimentos, salários e proventos dos servidores - 
que no curso dos reajustes semestrais instituidos pelo Governo Fede 
ral, tiverem suas retribuiçoes inferiores ao salário mínimo estabe￾lecido para a Região. 
om/.
 Sus 6! 
MIGUEL PEREIRA, 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FLS. 02 
Arte 5º) - É adotada pelo Município, em cumprimento do 
disposto no 3 4º do art. 94 combinado com o art, 217 da Consti - 
tuição Estadual, a contagem recíproca ds tempo de serviço públi￾co e particular, para efeito de aposentadorias 
“Arte 6º) - Nos termos e para efeitos de legislação - 
aplicável, 6 assegurada aos servidores do Município de Miguel [5] 
reira a contagem de tempo de serviço em atividades vínculadas ao 
regime de previdencia social, para efeitos de aposentadoria por invalidez, tempo de serviço e compulsória. 
Arte 72) - Ao funcionário efetivo que permanecer em - 
cargo de provimento em comissão ou função gratificada por perío￾do contínuo superior a 10 (dez) anos ou periodos vários cuja so 
ma seja superior a 15 (quinze) anos 6 assegurada a percepção do 
velor da função gratificada ou 50% (cinquenta por cento) do va 
lor do símbolo do cargo em comissão do símbolo mais elevado, den 
tre os dos cargos e funções asno desde que exercido por pra 
zo superior a um ano s, quando não satisfeija esta condição ,0 do 
símbolo imediatamente inferior que houver ocupado. 
$ 1º) - O exercício do cargo em comissão e de Função - 
gratificada será computado globalmente para efeitos destes artigos. 
$ 2º) - Mesmo que o funcionário tenha percebido duran￾te o exercício a totalidade do valor do símbolo do cargo em comis 
são, sómente assegurará a percepção da vant gem referida neste - 
artigo. 
$-3º) - Depois de asseguradá a vantagem de que trata - 
este artigo, manter -se-á inalterada a retribuição pecuniária que 
fáz juz, sendo considerado direito pessoal, incidindo sobre a - 
mesma os aumentos gerais de vencimentos. 
$ 4º) = A vantagem a que se refere o caput deste arti￾go será revista, depois de assegurada, se o funcionários 
I - prosseguir sem interrupção no exercício de cargo - 
em comissão ou função gratificada e completar mais de um ano em 
cargo ou função desta natureza e de maior remuneração; 
II- interromper o exercício de cargo em comissão ou 
função gratificada e, posteriormente: .
 
il 
 
 PE, 
| tc Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Fa 0a 
a) - computando-se o tempo anterior, vier a comple 
tar (quinzs) anos de exercício da cargo ou função desta naturoza. 
b) - exercer, por período superior a um ano, cargo 
ou função de maior remuneração, 
Arte 8º) - Nos valores resultantes desta Lei serão 
desprezadas as frações de cruzeiros. 
Parágrafo Único - Serão desprezadas também as fra 
çoss de cruzeiros nos pagamentos ou nos descontos que incidirem/ 
sobre o vencimento ou salário. 
Arte 9º) - São corrigidos os valores constantes da 
Tabela IX anexa a esta Lei, indicada no art. 1º da Lei nº 791/78 
(percentuais de diárias) alterados pelo Ítan I do art. 5º da Lei 
nº 841/80, 
Art. 102) - Os cargos do psssoal estatutário ativo 
do Executivo que se compreendem na Tabela I e X, desta Lei, pode 
rão ser reclassificados, por ato exclusivo do Prefeito, com base 
nos critérios de antiguidade, assiduidade, aprimoramento funcio￾nal, escolaridade e outras que diretamente otimizem o serviço pú 
blico que esteja afeto o servidor candidatos, 
Parágrafo Único - Aplica“se no que couber as dispo 
siçoes do presente artigo aos servidores da administração do Le￾gislativo por ato exclusivo do seu Presidente. 
Art. l1£) - Fica o Chefe do Poder Executivo autor 
zado a abrir credito suplementares no limite de até 75% (setent 
e cinco por cento) das dotações de pessoal e as decorrentes das 
obrigações previdenciárias, obedecidas as disponibilidades. do 
recursos existentes e considerados na Lei Federal 4.320/64. 
Art. 12º) - Esta Lei entrará em vigor na data de - 
sua publicação e retroagirá seus efeitos a partir de 1º de março 
de 1 982, indapendentemente de qualquer apostila em títulos de - 
momeação, concessão e benefícios e assemelhados, não prejudicará 
os direitos e vantagens já deferidos. 
Art. 132º) - Revogadas as disposiçoss em contrário. 
Miguel Pereira, em 23 dg abril de 1 982, 
E ns Be 
e ipa 
Manoel Gui b 
- Prefeito 
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TABELA I 
 
Z—) « 
MIGUEL PEREIRA 
 
TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS 
 
 
 
VENCIMENTOS 
NÍVEL 
MENSAI NUAI 
01 14.700 176.400 
02 15.290 163.480 
03 15.880 190.560 
04 16 460 197.520 
o as 17.050 204 600 
06 17.640 211.680 
07 18.230 218.760 
06 18.820 225 840 
09 19.410 2324920 
10 19.990 239 «880 
11 20,520 246 960. 
2 21.170 254 040 
13 21.760 261.120 
14 22.350 268 «200 
15 22.930 275 160 
2 23.520 282.240 
— 17 24 110 289 320 
18 24 700 296 400 
19 30.000 360,000 
20 35 «000 420.000 
21 ag 000 480 000 
22 45 «000 540 «000 
23 50.000 800 000 
 
24 55 000 660.000 
RM/. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “ME MIGUEL PEREIRA 
TABELA II 
TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS «= DAS 
 
 
 
E | COMISSÕES CR$ 1; 
SIMBOLO 
MENSAL ANUAL 
DAS = 1 24 «000 288 000 
DAS - 2 20 000 240 «000 
DAS - 5 16 .000 192.000 
ay ceia 
RM/ o
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
TABELA JIII 
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - CAI 
 
 
 
 
COMISSÕES CR$ 1, 
SIMBOLO MENSAL ANUAL 
CAI - 2 3.800 45 «600 
Caí - 3 2.600 31.200 
 
RM/ o
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ABELA DOS PROVENTOS DOS INATIVOS 
 
PROVENTOS 
Ne INATIVO 
 
MENSAL ANUAL 
01 CRISTALINA DE OLIVEIRA FARIAS 14 «200 176 400 
 
RM/e
 
 
Coma? 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
TABELA COMPARATIVA DE VENCIMENTOS 
TABELA JU - COMPARATIVA 
 
CR$ Je 
 
 
 
ATUAL o pos DIFERENÇAS 
a E 
NÍvEL MENSAL NÍVEL MENSAL CR$ 
01 8 650 01 14.700 6 «550 
02 8 s996 02 15,290 5 274 03 9 «342 03 15 «880 6.538 
04 9,668 04 16.460 6792 
05 10,034 05 17.050 7.016 
D6 10.380 D6 17 «640 7 «260 
D7 10.726 07 18 230 7.504 08 11.072 08 18,820 7.748 
09 11.418 09 19.410 7 992 
10 11.764 10 19.990 8.226 ii | 12.110 11 20 580 8.470 12 | 12,456 12 21.170 8.714 13 12.802 13 21.760 8 .95E 14 13.148 14 22.550 9.202 
is 13.494 15 22.930 3.436 
16 13.840 16 23,520 5 680 4% 14,186 17 24 110 9.924 18 14.532 18 24 «700 10.168 
19 14.878 19 30.000 15,122 20 15.224 20 35 000 19.776 | 21 40 «000 
22 45 000 
23 50 000 
26 55.000 
 
ANA
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sm MIGUEL PEREIRA 
TABELA VI - COMPARATIVA 
TABELA COMPARATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS - DAS 
 
 
 
Ê CR$ 1. 
ATUAL PROPOSTO DIFERENÇAS 
SIMBOLOS MENSAL SIMBOLOS MENSAL CR$ 
DAS - 1 13.750 DAS = 12 24 «000 19.250 
DAS «2 12,500 DAS - 2 20 .000 7.500 
DAS » 3 9,375 DAS » 3 16.000 6.625 
iss 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
TABELA VII - COMPARATIVA 
TABELA COMPARATIVA DAS FUNÇÕES GCRATIFICADAS - CAI 
 
 
 
ATUAL PROPOSTO DIFERENÇAS 
a SIMBOLO MENS AL SIMBOLO MENSAL CR$ 
CAI - 1 3.000 CAI = 1 5 «100 2.100 
CAI -2 24250, CAI «2 3 800 1.550 
Cal - 5 1.500 CAI - 3 2.600 1.100 
is
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
E SS 
TABELA VIII - COMPARATIVA 
TABELA COMPARATIVA DOS PROVENTOS DOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE 
 
 
 
CR$ 1. 
“INº INATIVO ATUAL PROPOSTO DIFERENÇA 
| | 
01 CRISTALINA DE OLIVEIRA FARIAS 8,650.7) 14 700 6 «050 | 
 Í 
RM/ o 
 
 
E By 
Z— ( 
MIGUEL PEREIRA 
 UA 
 
DA FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E SALÁRIOS 
CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS /LIQUIDOS DOS SERVIDORES 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(CART+e 1º DA LEI MUNICIPAL 751/78 
TABELA « IX 
 
 
 
 
 
VENCIMENTOS DENTRO DOS FORA DOS LIMITES 
SALÁRIOS DO ESTADO DO 
COMPLETA ALIMENTAÇÃO MPLET/ LIMENTAÇÃO 
Executivos e Detentores 
' de Cargos de Direção e , E ba 20% 35% 15% Assessoramento Superior Í 
DAS 
, 
Detentores de Chaofia a 
Assistencia Intermediã- 20% 35% 20% 
rias 
EAR I 
 
Dutros Servidores 20% 35% 20% 
nm, 
 

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