| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1982 |
| Date | 1982-12-15 |
| Ementa | Fica concedida aos funcionários estatutários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natallina a partir do presente exercício. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira as: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE Is Art. 1º) - Fica concedida aos funcionários estatutários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natalina a partir do presente exercício. Parágrafo Único - Aplica-se aos Funcionários do Po der Legislativo, os benefícios constantes deste Artigos Art. 22º) - Para todos os efeitos, os cálculos para o estabelecimento da concessão de que trata o artigo anterior, in cidirao sôments sobre os vencimentos líquidos dos cargos de provi mento efetivo. Art. 32º) - A gratificação corresponderá ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos líquidos e terá que ser paga até o último dia Útil do mês de dezembro de cada ano. Art. 42) - Us recursos para atender ao presente pa gamento, serao os alocados na dotação de pessoal, consignadas no orçamento vigente. Arte 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas es disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, eM 14 de dezembro de 1982, - Prefeito Municipál =