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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 886/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 1982
Date 1982-12-15
EmentaFica concedida aos funcionários estatutários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natallina a partir do presente exercício.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira as: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LE Is 
Art. 1º) - Fica concedida aos funcionários estatu￾tários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natalina a 
partir do presente exercício. 
Parágrafo Único - Aplica-se aos Funcionários do Po 
der Legislativo, os benefícios constantes deste Artigos 
Art. 22º) - Para todos os efeitos, os cálculos para 
o estabelecimento da concessão de que trata o artigo anterior, in 
cidirao sôments sobre os vencimentos líquidos dos cargos de provi 
mento efetivo. 
Art. 32º) - A gratificação corresponderá ao percen￾tual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos líquidos e terá 
que ser paga até o último dia Útil do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 42) - Us recursos para atender ao presente pa 
gamento, serao os alocados na dotação de pessoal, consignadas no 
orçamento vigente. 
Arte 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de / 
sua publicação, revogadas es disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
eM 14 de dezembro de 1982, 
 - Prefeito Municipál =

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