| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 30 de abril do ano em curso. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira K 98 SS sas | LEI Nº 825 DE 17 DE MARÇO DE 1 980. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Arte 12) - Ficam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos à Fazenda / Municipal, desds que liquidados até 30 (Trinta) de abril do ano em Curso. = Arte 2º) = A presente Lei entrará em vigor na data de sua públgcação, revogadas as disposíçõss sm contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, [9 do Maico de 1 920, á N arms Barbuga - Pref o !unicipal -