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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 826/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 30 de abril do ano em curso.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
K 98 SS sas | 
 
LEI Nº 825 DE 17 DE MARÇO DE 1 980. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Arte 12) - Ficam isentos de multa, juros de mora e 
correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos à Fazenda / 
Municipal, desds que liquidados até 30 (Trinta) de abril do ano em 
Curso. 
= Arte 2º) = A presente Lei entrará em vigor na data 
de sua públgcação, revogadas as disposíçõss sm contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, [9 do Maico de 1 920, 
 
á N 
arms Barbuga 
- Pref o !unicipal -

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