| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO " MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.841 DE 1!J$ DE fForxicss o DE 2022 Autoriza a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 522.599,83 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 353.637,84 (Recursos Convênio União) FONTE 16 - R$ 168.961,99 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 353.637,84 44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 168.961,99 Art. 2º) - A importância de R$ 353.637,84 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: PAR — 1021375 — 6 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 353.637,84 Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. ATIVO o PASSIVO Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 1.639.134,98 Obrigações R$ | 0,00 Superávit R$ 1.639.134,98 Este crédito R$ 168.961,99 Saldo disponível R$ 1.470.172,99 Total R$ 1.639.134,98 Total R$ 1.639.134,98 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 43 de a Arruma le 20792. a Lito E AFONSECA Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL DE MGUELPERERA Publicado mM OZ 22, DO.nº 244 Pág(s) =