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norma nº 3841/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3841 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.841 DE 1!J$ DE fForxicss o DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 522.599,83, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 522.599,83 (quinhentos e vinte e dois 
mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 353.637,84 (Recursos Convênio União) 
FONTE 16 - R$ 168.961,99 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 353.637,84 
 44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 168.961,99 
Art. 2º) - A importância de R$ 353.637,84 (trezentos e cinquenta e três mil, 
seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender ao 
presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil 
de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta Vinculada: PAR — 1021375 — 6 - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 353.637,84 Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), para atender ao 
presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil 
de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. 
 
ATIVO o PASSIVO 
Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.639.134,98 Obrigações R$ | 0,00 
 
Superávit R$ 1.639.134,98 
Este crédito R$ 168.961,99 
Saldo disponível R$ 1.470.172,99 
 
 Total R$ 1.639.134,98 Total R$ 1.639.134,98 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 43 de a Arruma le 20792. 
a Lito E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
| 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MGUELPERERA 
Publicado mM OZ 22, 
DO.nº 244 Pág(s) = 
 
 

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