| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 346 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: Cargo Funcional Vagas Aumentadas Professor Il - Educação física 2 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 2 Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de fevereiro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A NA Publicado em: 22 [OZ (poll, ndré Pinto de Afónséca | A Prefeito Municipal DO.nº $15 .Págis) AA E | SERVIDOR Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Derglo Felipe V. Sanios Tel: (0xx24) 2483-9202 Agente Administrativo e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br Matr. 01/010 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!