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norma nº 347/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 347 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera o Gabarito das Edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEICOMPLEMENTARNº 347 DE DO) DE Ferra DE 2022. 
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES 
NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO 
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de vinte e um metros da cota de piso do pavimento térreo 
até a cota de teto do último pavimento da edificação. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 2 de Fo xnunro de 2022. 
ANI a Loss TO/DE AFONSECA 
/ PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publicadoem, 22-10 [2 
Dont SIS PySIZAS O a, N 
 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
LEI COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
ANEXO ÚN ICO 
 
 
 
 
 AS 70h] a EE B TI 
 
 
 
A e 
RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO 
BARÃO DE JAVARY 
DATA: ASSUNTO: FEVEREIRO DE 2022 ESCAA SITUAÇÃO 
INDICADA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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