| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera o Gabarito das Edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEICOMPLEMENTARNº 347 DE DO) DE Ferra DE 2022. ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de vinte e um metros da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 2 de Fo xnunro de 2022. ANI a Loss TO/DE AFONSECA / PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Publicadoem, 22-10 [2 Dont SIS PySIZAS O a, N Agente Administrativo Matr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEI COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXO ÚN ICO AS 70h] a EE B TI A e RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO BARÃO DE JAVARY DATA: ASSUNTO: FEVEREIRO DE 2022 ESCAA SITUAÇÃO INDICADA