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norma nº 3844/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
R$ 
6) 
LEINº 3.84 DE . DE Fez DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta 
e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 17 - R$ 544.988,23 (Recursos Royalties 25% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: = | 
[33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 544.988,23 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 25% Lei 12.858 — c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 544.988,23 Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 544.988,23 
 
Total R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 oe Fuxrevro He DOD2D. 
DRÉ PINTO DE AFONSECA 
Préfeito Municipal 
 
 
“CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem ZH 103 2, 
2 real LoL, 
4 
 
 
 D.O. nº 
 
 | N À bu. 
/ SERVIDOR 
e SATINÇO 
 

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