| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira R$ 6) LEINº 3.84 DE . DE Fez DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 17 - R$ 544.988,23 (Recursos Royalties 25% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: = | [33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 544.988,23 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: Royalties 25% Lei 12.858 — c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 544.988,23 Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 oe Fuxrevro He DOD2D. DRÉ PINTO DE AFONSECA Préfeito Municipal “CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicadoem ZH 103 2, 2 real LoL, 4 D.O. nº | N À bu. / SERVIDOR e SATINÇO