| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3847 DE 95 DE Ceotreune DE 2022 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos iCMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI — Comitê Guandu e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural Art. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 259.020,14 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 7.010,93 45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de R$ 55.144,93 Obras PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.029 — Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 24.841,30 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e IIl, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de jevuuvro Ole 20 2%. f 4 f Vov o « , 2a A ANDRE PINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 0740 SERVIDOR | Zeni de S. Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002