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norma nº 3847/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3847 DE 95 DE Ceotreune DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 8.477.924,81. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e 
setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) 
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos iCMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51 
 
 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 
Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um 
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente 
Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI — Comitê Guandu e 
será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 
2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 
Art. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, 
dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é 
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 259.020,14 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 7.010,93 
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de R$ 55.144,93 
Obras 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.029 — Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 24.841,30 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e IIl, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de jevuuvro Ole 20 2%. 
f 4 f 
Vov o « , 2a A ANDRE PINTO DE AFONSECA 
/ Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 0740 
 
 SERVIDOR | 
Zeni de S. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002

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