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norma nº 3849/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaInstitui o Marco Legal de Incentivo à Modalidade Olímpica do Hipismo no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 3.849 DE(! DEV DE202. 
| 
INSTITUI O MARCO LEGAL DE INCENTIVO À MODALIDADE OLÍMPICA DO HIPISMO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Marco Legal de Incentivo à modalidade olímpica do Hipismo no Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o Município de Miguel Pereira promover o incentivo ao desenvolvimento da modalidade olímpica do Hipismo por meio das seguintes ações: 
| — promover Editais de fomento e patrocínio de eventos; 
Il — promover a infraestrutura necessária à realização dos eventos desportivos na modalidade; 
HH — instituir o Calendário Municipal de Eventos em Hipismo; 
IV — promover a concessão de bolsas para formação de atletas de alto rendimento que sejam munícipes de Miguel Pereira, respeitados os parâmetros da Lei Federal nº 10.891 de 9 de julho de 2004; 
V - fomentar e difundir a prática esportiva no âmbito municipal, promovendo 
a integração entre atletas e entre estes e a sociedade; e 
VI - divulgar as realizações esportivas de seus contemplados, tornando desta forma suas realizações exemplos a serem seguidos por outros jovens atletas. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, inclusive, para fixar os valores relativos às bolsas para formação de atletas e as respectivas categorias contempladas. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, ou o órgão que venha a ser designado, promoverá o Planejamento Estratégico para implantação das medidas dispostas nesta lei. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único. Todas as ações previstas nesta lei serão objeto de prévio impacto de viabilidade econômico-financeira e indicadores chaves de desempenho das políticas públicas adotadas. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 4 de aniKg de 2022. 
) 
DRE PI DE AFONSECA * PREFEITO MUNICIPAL 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Dono LEA Págisl e. 
 SERVIDOR 
Zeni de S. Vieira 
Auxiliar Administrativo Mat. 01/002 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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