| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Cria a Medalha Mulheres que Inspiram. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira L$ÊS &! Gabinete da Presidência (MIGUEL PEREIDA, DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Cria a Medalha Mulheres que Inspiram. CONSIDERANDO a necessidade de homenagear mulheres que fazem a diferença no Município de Miguel pereira; CONSIDERANDO a contribuição das mulheres do desenvolvimento do Município de Miguel Pereira, nas mais variadas áreas; CONSIDERANDO as grandes lideranças femininas que se destacaram ao longo da história do Município; e CONSIDERANDO que reconhecer o trabalho e celebrar a atuação das mulheres que fizeram e fazem a diferença nos mais diversos setores, com reflexos positivos no desenvolvimento sociocultural da sociedade miguelense, é mais que um dever, torna-se quase que uma obrigação social, que o Poder Legislativo não pode se omitir. CONSIDERANDO que desde os idos de 1957, as mulheres têm mostrado uma história de luta, conquista e sucesso, tem que: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica criada a Medalha “Mulheres que Inspiram”, para homenagear mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade miguelense, e que de certa forma se destacaram no Município, enaltecendo Miguel Pereira no cenário local, regional, nacional e até nos recônditos. Art. 2º Para a validação da homenagem a que se refere o artigo anterior ficam estabelecidos os seguintes critérios: | — ter comprovadamente prestado serviços à comunidade miguelense; Il — ser íntegra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos, inclusive, não ter respondido processo penal; Ill — receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Art. 3º A referida medalha será entregue uma vez por ano, no dia 8 (oito) do mês de março, excepcionando-se no caso de extrema necessidade na desenvoltura do processo e no trabalho legislativo. Art. 4º A medalha será acompanhada de certificado que conterá o brasão do Município de Miguel Pereira, assinado pela Mesa Diretora, para comprovar a autenticidade da homenagem, devendo a medalha ser entregue em sessão solene a ser marcado pelo Presidente da Câmara: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência Bos «MIGUEL PEREIRA, Parágrafo Único. O Certificado conterá a seguinte redação: “Certificamos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, através do Decreto Legislativo nº ....... , de ..... de ..... do ano de ....., de autoria do Vereador ....., outorga à Sra. ..........m.s , a MEDALHA MULHERES QUE INSPIRAM, por haver se destacado no seio da comunidade, prestando-lhe relevantes serviços, exaltando o nome do Município de Miguel Pereira.” Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em .... Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário Art. 5º As despesas para a confecção das medalhas correrão por contas das dotações próprias da época. Art. 6º Poderão ser concedidas medalhas proporcionalmente ao número de Vereadores para cada legislatura. Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara u icipal de Miguel Pereira, Em/11 de março de 2022. N