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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1271/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1271 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaCria a Medalha Mulheres que Inspiram.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
L$ÊS &! Gabinete da Presidência (MIGUEL PEREIDA, 
DECRETO 
 
LEGISLATIVO Nº 1.271, DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
Cria a Medalha Mulheres que Inspiram. 
CONSIDERANDO a necessidade de homenagear mulheres que fazem a diferença no 
Município de Miguel pereira; 
CONSIDERANDO a contribuição das mulheres do desenvolvimento do Município de 
Miguel Pereira, nas mais variadas áreas; 
CONSIDERANDO as grandes lideranças femininas que se destacaram ao longo da 
história do Município; e 
CONSIDERANDO que reconhecer o trabalho e celebrar a atuação das mulheres que 
fizeram e fazem a diferença nos mais diversos setores, com reflexos positivos no 
desenvolvimento sociocultural da sociedade miguelense, é mais que um dever, torna-se quase 
que uma obrigação social, que o Poder Legislativo não pode se omitir. 
CONSIDERANDO que desde os idos de 1957, as mulheres têm mostrado uma história 
de luta, conquista e sucesso, tem que: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica criada a Medalha “Mulheres que Inspiram”, para homenagear mulheres 
que prestaram relevantes serviços à comunidade miguelense, e que de certa forma se 
destacaram no Município, enaltecendo Miguel Pereira no cenário local, regional, nacional e até 
nos recônditos. 
Art. 2º Para a validação da homenagem a que se refere o artigo anterior ficam 
estabelecidos os seguintes critérios: 
| — ter comprovadamente prestado serviços à comunidade miguelense; 
Il — ser íntegra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos, inclusive, não ter 
respondido processo penal; 
Ill — receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Miguel Pereira. 
Art. 3º A referida medalha será entregue uma vez por ano, no dia 8 (oito) do mês de 
março, excepcionando-se no caso de extrema necessidade na desenvoltura do processo e no 
trabalho legislativo. 
Art. 4º A medalha será acompanhada de certificado que conterá o brasão do 
Município de Miguel Pereira, assinado pela Mesa Diretora, para comprovar a autenticidade da 
homenagem, devendo a medalha ser entregue em sessão solene a ser marcado pelo 
Presidente da Câmara:
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidência 
 
 Bos 
«MIGUEL PEREIRA, 
Parágrafo 
 
Único. O Certificado conterá a seguinte redação: 
“Certificamos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, através 
do Decreto Legislativo nº ....... , de ..... de ..... do ano de ....., de 
autoria do Vereador ....., outorga à Sra. ..........m.s , a MEDALHA 
MULHERES QUE INSPIRAM, por haver se destacado no seio da 
comunidade, prestando-lhe relevantes serviços, exaltando o nome 
do Município de Miguel Pereira.” 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em .... 
 
Presidente Vice-Presidente 
1º Secretário 2º Secretário 
Art. 5º As despesas para a confecção das medalhas correrão por contas das 
dotações próprias da época. 
Art. 6º Poderão ser concedidas medalhas proporcionalmente ao número de 
Vereadores para cada legislatura. 
Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara u icipal de Miguel Pereira, 
Em/11 de março de 2022. N 

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