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norma nº 3851/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº 3.851 DE Os DE | | MARÇO | pE2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e 
cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 — R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 — R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 1.522.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros " |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros * |R$ 21.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral — |R$ 18.840,00 
 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros “|R$ 16.428,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 —Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | [R$ 960.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral no [R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene o [R$ 110.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene — |R$ 25.000,00 
 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | O — |R$ 45.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO o 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
- MAC ELEMENTO DA DESPESA: O | 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 960.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.522.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 131.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros” |R$ 140.268,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Gl , 
| MIGUEL PEREIRA) | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em Otde março de 2022. 
a 
/ Co) E 4 gd (dc 4 
ANDREZ NTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
[CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Publicado em: IO 410% 24) 
D.O.nº R BY 
 
 
 

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