| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.851 DE Os DE | | MARÇO | pE2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 — R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 — R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 1.522.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros " |R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros * |R$ 21.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral — |R$ 18.840,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros “|R$ 16.428,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 —Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | [R$ 960.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral no [R$ 35.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene o [R$ 110.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene — |R$ 25.000,00 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | O — |R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO o 04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: O | [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 960.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.522.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 131.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros” |R$ 140.268,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Gl , | MIGUEL PEREIRA) | Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Otde março de 2022. a / Co) E 4 gd (dc 4 ANDREZ NTO DE AFONSECA Prefeito Municipal [CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Publicado em: IO 410% 24) D.O.nº R BY