| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº3.852 DE OX DE MARÇO | DE2022 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.120.000,00 (oito milhões e cento e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 8.120.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral. | CR$ 20.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: | | [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 200.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.47.01.05 |PASEP | o |R$ 500.000,00 | - ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ | 3.000,00 33.90.30.11.05 | Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito |R$ | 2.000,00 33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 33.90.30.21.05 | Mat. Conserv. Manut. de Bens Móveis/lmóveis |R$ 100.000,00 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00 44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 600.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.05 | Sem., Plantas, Mudas, Art. Agrop., Jard. Refl. R$ 50.000,00 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 [ Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.000.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: | | [33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas |R$ 200.000,00 | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas|R$ 260.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 100.000,00 33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.15.05 | Lubrificantes. de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00 33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 20.000,00 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos |R$ 60.000,00 33.90.30.11.05 | Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito [R$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.036.2.024 — Manutenção do Canil da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00 33.90.40.01.05 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica |R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos |R$ 40.000,00 33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut.o, Adapt. Veículos Próprios R$ | 50.000,00 gu | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Es MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 Total R$ 52.350.432,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 1º período de X1 R$ 5.680.082,22 A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 xA R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2022, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 Crédito aberto (-) R$ 1.300.000,00 Saldo disponível (=) R$ 55.353.962,94 Este crédito R$ 8.120.000,00 Saldo disponível R$ 47.233.962,94 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias | ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de março de 2022 / no P Lan Ar / ANDRÉ PINTO DE AFONSECA À Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA itcadem JO 103 Lots DO. am pra SERVIDOR) Auxiliar Administrativo Mat. 01/002 Teni de S. Vieira pa