| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Autoriza a Revisão Geral Anual dos Agentes Públicos de que Dispõe o Inciso X do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 5257 DE 44 DE mans DE 2022. AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES PUBLICOS DE QUE DISPOE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual da remuneração dos agentes públicos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 16% (dezesseis por cento), conforme os anexos desta Lei. Art. 2º Os recursos destinados para execução das despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, em relação ao Anexo | e seus subanexos, e a partir de 01 de setembro de 2022, em relação ao Anexo Il e seus subanexos, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 44 7 ANQLAIÇAS de 2022. Aa Cora CANARAMINCPAL DE MIGUEL PEREIRA (NDRÉ INTO DE AFONSECA ) À 2 da Prefeito Municipal DO.AS 22 Go Págls) SS ES | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900- pousar Administrativo Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Mat. 01/002 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br DN IORATT TTAD ATT A RAN ATAA! Estado do Rio de Janeiro + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3$5G ,DE 4! DEMANCS DE 2022. 3 ANEXO | TABELAS DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 01/03/2022 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 345. DE 41 DEYOHS DE 2022. s SUBANEXO I- A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/03/2022 REFERÊNCIA SALARIO R$ CARGOS 2,85% 01 1.160,10 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 02 1.160,10 Auxiliar de Serviços de Creche 03 1.160,10 Auxiliar de Serviços Gerais 04 1.160,10 Auxiliar de Serviços Urbanos 05 1.160,10 Cuidador Social 06 1.160,10 Educador Social 07 1.178,07 Mensageiro 08 1.211,65 Merendeira 09 1.246,19 Trabalhador Braçal 10 1.281,70 2,50% n 1.313,74 Auxiliar de Artífice 12 1.346,59 Coveiro 13 1.380,24 14 1.414,76 15 1.450,13 16 1.486,38 17 1.523,53 18 1.561,63 19 1.600,65 20 1.640,66 2,30% 21 1.678,41 Agente de Saúde Pública 22 1.716,99 Artífice Bombeiro Hidráulico 23 1.756,49 Artífice de Alvenaria 24 1.796,90 Artífice de Alvenaria/Pintura 25 1.838,22 Artífice de Carpintaria 26 1.880,50 Artífice de Marcenaria 27 1.923,75 Artífice de Mecânica 28 1.968,01 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 29 2.013,26 Artífice de Pintura 30 2.059,55 Artífice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Guarda Municipal Motorista de Veículos de Carga Motorista de Veículos de Passageiros Motorista Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito Técnico Agrícola 2,15% 31 2.103,85 Técnico em Desenho Agente Administrativo 32 2.149,07 Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental Fiscal de Obras e Urbanismo 33 2.195,27 Fiscal de Trânsito 34 2.242,48 Fiscal Sanitário 35 2.290,68 Programador 36 2.339,94 Secretário Escolar 37 2.390,25 Técnico em Edificações 38 2.441,62 Técnico de Laboratório 39 2.494,11 Técnico em Química 40 2.547,73 Técnico em Radiologia Técnico em Contabilidade Técnico em Informática 2,00% 4 2.598,69 Arquiteto Assistente Social 2.650,65 42 43 2.703,67 Bibliotecário 44 2.757,75 Biólogo - Análises Clínicas 45 2.812,90 Biólogo - Meio Ambiente 46 2.869,17 Biomédico 47 2.926,56 Cirurgião Dentista 48 2.985,09 Contador 49 3.044,80 Enfermeiro 50 3.105,69 Engenheiro Agrônomo 51 3.167,81 Engenheiro Civil 52 3.231,15 Engenheiro Florestal Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Cardiologista Médico Clinico Geral Médico Endocrinologista Médico Epidemiologista Médico Ginecologista Médico Neurologista Médico Obstetra Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Veterinário Nutricionista Psicólogo | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº345Y4 .DE // DE YMYIKO DE 2022. 1 SUBANEXO I- B TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/03/2022 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 1.894,18 21 2.841,26 02 1.932,04 22 2.855,44 03 1.970,68 23 2.869,71 04 2.010,10 24 2.884,05 o 05 2.050,28 o 25 2.898,48 20% 06 2.091,29 BESSA 26 2.912,97 07 2.133,12 27 2.927,55 08 2.175,78 28 2.942,19 09 2.219,28 29 2.956,90 10 2.263,68 30 2.971,68 ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 1 2.309,06 31 2.986,55 12 2.355,24 Ei 3.001,48 13 2.402,34 33 3.016,48 14 2.450,38 34 3.031,56 o 15 2.499,40 35 3.046,72 2,00% 16 2.549,40 Raio 36 3.061,96 17 2.600,38 37 3.077,27 18 2.652,39 38 3.092,64 19 2.705,44 39 3.108,11 20 2.759,55 40 3.123,64 PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 3.154,86 51 3.484,97 42 3.186,44 52 3.519,84 43 3.218,29 53 3.555,01 44 3.250,49 54 3.590,56 o 45 3.282,99 o 55 3.626,48 1,00% 26 3.315,83 tAUSA 56 3.662,73 47 3.348,98 57 3.699,38 48 3.382,47 58 3.736,36 49 3.416,32 59 3.773,74 50 3.450,47 60 3.811,45 Estado do Rio de Janeiro + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3X5Y,DE // DEVICE DE 2022. ) SUBANEXO I - C TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILINGUE VIGÊNCIA: 01/03/2022 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 2.974,18 21 4.461,51 02 3.033,67 22 4.483,82 03 3.094,34 23 2.506,24 04 3.156,22 24 2.528,76 R 05 3.219,35 25 2.551,41 dona 06 3.283,74 0,50% 26 2.574,17 07 3.349,41 27 4.597,04 08 3.416,41 28 2.620,02 09 3.484,74 29 2.643,13 10 3.554,43 30 2.666,35 ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 11 3.625,52 3] 4.689,67 TZ 3.698,03 32 2.713,12 13 3.771,99 33 2.736,69 T4 3.847,42 34 2.760,37 , 15 3.924,38 35 4.784,17 AO 16 4.002,87 0,50% 36 4.808,11 17 4.082,92 37 4.832,14 T8 2.164,58 38 2.856,30 19 4.247,87 39 2.880,57 20 4.332,82 40 2.904,98 PROFESSOR II GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 4.234,86 51 2.677,91 42 4.277,21 52 4.724,69 43 2.319,98 53 4.771,94 24 4.363,18 54 2.819,65 , A5 2.406,81 55 4.867,85 1,00% 46 4.450,88 1a 56 2.916,53 17 2.495,38 57 2.965,69 A8 4.540,33 58 5.015,35 49 4.585,74 59 5.065,50 50 2.631,60 60 5.116,16 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 345% .DE 114 DECS DE 2022. j SUBANEXO I- D TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO VIGÊNCIA: 01/03/2022 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 1.193,94 1.253,86 1.316,66 1.330,52 1.449,98 1.529,57 1.600,42 1.680,39 1.764,37 1.852,57 1.945,50 2.042,90 2.144,81 2.252,12 v|O/z|S|=|j=|=imjOj=|mjojajm|> 2.364,11 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3459 ,DE 44 DENW/ACS DE 2022. y SUBANEXO I - E TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/03/2022 VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 2.469,21 DAS-2 1.981,01 DAS-3 1.834,84 DAS-4 1.398,20 DAS-5 1.232,52 DAS-6 1.160,10 DAS-3 840,45 TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/03/2022 VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 1.857,16 CAI-2 1.361,91 CAI-3 1.238,10 CAI-—4 1.052,39 CAI-S 866,67 CAI-6 742,86 CAI-7 619,06 CAI-8 495,24 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 38SY .DE 44 DE AMOLHÇS DE 2022. SUBANEXO I- F TABELA DE SUBSÍDIOS € VIGÊNCIA: 01/03/2022 Lo VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) | | Prefeito Municipal | 29.127,57 | | Vice-Prefeito | 9.404,61 | | Secretários Municipais | 10.013,75 | | Subsecretários Municipais | 4.938,44 | Estado do Rio de Janeiro ES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3X5Y ,DE 44 DE MANO DE 2022. SUBANEXO I- G TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO PERMANENTE ESPECIAL ESF/ ACS . VIGÊNCIA: 01/03/2022 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) Agente Comunitário de Saúde 1.678,41 Auxiliar de Consultório Dentário 2.237,88 Cirurgião Dentista 7.209,58 Coordenador Municipal do PSF 5.197,37 Enfermeiro 5.197,37 Fisioterapeuta 7.209,58 Médico 7.209,58 Técnico em Enfermagem 2.237,88 VS VIGÊNCIA: 01/03/2022 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) Agente de Combate às Endemias 1.431,00 Assistente Social - 20 horas semanais 2.598,71 Assistente Social - 40 horas semanais 5.197,37 Enfermeiro - 20 horas semanais 2.598,71 Enfermeiro - 40 horas semanais 5.197,37 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.598,71 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 5.197,37 Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.598,71 Médico Veterinário - 40 horas semanais 5.197,37 Motorista 1.678,41 Nutricionista - 20 horas semanais 2.598,71 Nutricionista - 40 horas semanais 5.197,37 Operador de Informática 1.678,41 Professor de Informação e Educação em Saúde 3.484,97 Técnico em Informática 2.103,85 Visitador Sanitário 1.431,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3457 . DE 414 DEAN DE 2022. ( SUBANEXO I-H TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA VIGÊNCIA: 01/03/2022 PERCENTUAL (%) | REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 1 6.480,00 2,15 2 6.619,32 2,15 3 6.761,63 2,15 4 6.907,00 2,15 5 7.055,50 2,15 6 7.207,19 2,15 7 7.362,13 2,15 8 7.520,42 2,15 9 7.682,10 2,15 10 7.847,27 2,00 11 8.004,20 2,00 TZ 8.164,28 4 ey Estado do Rio de Janeiro k Prefeitura Municipal de Miguel Pereira p| je É aaa 186] (NTGUEL PERETMA) LEINº 345% , DE 44 DE YOÇAS DE 2022. ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 01/09/2022 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3454 DE /4 DEMAJS DE 2022. ) SUBANEXO II - A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/09/2022 REFERÊNCIA SALARIO R$ CARGOS 2,85% 01 1.246,04 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 02 1.246,04 Auxiliar de Serviços de Creche 03 1.246,04 Auxiliar de Serviços Gerais 04 1.246,04 Auxiliar de Serviços Urbanos 05 1.246,04 Cuidador Social 06 1.246,04 Educador Social 07 1.265,34 Mensageiro 08 1.301,41 Merendeira 09 1.338,51 Trabalhador Braçal 10 1.376,65 2,50% q 1.411,06 Auxiliar de Artífice 12 1.446,35 Coveiro 13 1.482,49 14 1.519,57 15 1.557,56 16 1.596,49 17 1.636,39 18 1.677,32 19 1.719,23 20 1.762,20 2,30% 21 1.802,75 Agente de Saúde Pública 22 1.844,18 Artífice Bombeiro Hidráulico 23 1.886,61 Artífice de Alvenaria 24 1.930,01 Artífice de Alvenaria/Pintura 25 1.974,40 Artífice de Carpintaria 26 2.019,81 Artífice de Marcenaria 27 2.066,26 Artífice de Mecânica 28 2.113,80 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 29 2.162,40 Artífice de Pintura 30 2.212,12 Artífice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Guarda Municipal Motorista de Veículos de Carga Motorista de Veículos de Passageiros Motorista Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito Técnico Agrícola 2,15% 31 2.259,70 Técnico em Desenho Agente Administrativo 32 2.308,27 Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental Fiscal de Obras e Urbanismo 33 2.357,90 Fiscal de Trânsito 34 2.408,60 Fiscal Sanitário 35 2.460,37 Programador 36 2.513,28 Secretário Escolar 37 2.567,32 Técnico em Edificações 38 2.622,50 Técnico de Laboratório 39 2.678,87 Técnico em Química 40 2.736,47 Técnico em Radiologia Técnico em Contabilidade Técnico em Informática 2,00% 41 2.791,20 Arquiteto 2.847,01 Assistente Social 42 43 2.903,96 Bibliotecário 44 2.962,04 Biólogo - Análises Clínicas 45 3.021,28 Biólogo - Meio Ambiente 46 3.081,72 Biomédico 47 3.143,36 Cirurgião Dentista 48 3.206,23 Contador 49 3.270,36 Enfermeiro so 3.335,76 Engenheiro Agrônomo 51 3.402,48 Engenheiro Civil 52 3.470,51 Engenheiro Florestal Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Cardiologista Médico Clinico Geral Médico Endocrinologista Médico Epidemiologista Médico Ginecologista Médico Neurologista Médico Obstetra Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Veterinário Nutricionista Psicólogo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº345%, DE 44 DE eEDE 2022. f SUBANEXO II - B TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/09/2022 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 2.034,50 21 3.051,74 02 2.075,17 22 3.066,97 03 2.116,07 23 3.082,30 04 2.159,01 24 3.097,70 . 05 2.202,16 25 3.113,20 aba 06 2.246,21 Da 26 3.128,76 07 2291/14 27 3.144,42 08 2.336,96 28 3.160,15 09 2.383,68 29 3.175,95 TO 2.431,37 30 3.191,82 ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) T 2.480,12 31 3.207,79 2 2.529,72 32 3.223,83 E 2.580,31 33 3.239,94 Tá 2.631,90 34 3.256,14 ] 15 2.684,56 35 3.272,42 amoo T6 2.738,26 ido 36 3.288,79 17 2.793,02 37 3.305,23 T8 2.848,88 38 3.321,74 19 2.905,86 39 3.338,36 20 2.963,98 40 3.355,04 PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) Al 3.388,57 51 3.743,14 22 3.422,49 52 3.780,59 E 3.456,70 53 3.818,37 24 3.491,29 54 3.856,55 . 45 3.526,19 55 3.895,13 180% 16 3.561,47 add 56 3.934,07 47 3.597,07 57 3.973,43 28 3.633,04 58 4.013,15 49 3.669,40 59 4.053,30 50 3.706,08 60 2.093,80 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº345% .DE /4 DEmoro DE 2022. SUBANEXO II - C TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO . QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILINGUE VIGÊNCIA: 01/09/2022 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 3.194,51 21 4.792,02 02 3.258,40 22 4.815,98 03 3.323,57 23 4.840,06 04 3.390,03 24 4.864,25 o 05 3.457,84 o 25 4.888,58 200% 06 3.527,00 0,50% 26 4.913,02 07 3.597,53 27 4.937,59 08 3.669,50 28 4.962,27 09 3.742,89 29 4.987,09 10 3.817,74 30 5.012,03 ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 1 3.894,10 31 5.037,08 12 3.971,98 32 5.062,27 13 4.051,42 33 5.087,58 14 4.132,44 34 5.113,02 o 15 4.215,10 o 35 5.138,58 ep 16 4.299,40 Matta 36 5.164,29 17 4.385,38 37 5.190,10 18 4.473,09 38 5.216,05 19 4.562,55 39 5.242,12 20 4.653,80 40 5.268,34 PROFESSOR II GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 4.548,58 51 5.024,45 42 4.594,07 52 5.074,70 43 4.640,00 53 5.125,45 44 4.686,40 54 5.176,69 o 45 4.733,27 55 5.228,46 SODA; 16 4.780,60 100% 56 5.280,75 47 4.828,40 57 5.333,55 48 4.876,68 58 5.386,89 49 4.925,45 59 5.440,75 50 4.974,70 60 5.495,16 LEINº 34SY .DE 414 DEmoaro DE 2022. 1 SUBANEXO II - D TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO VIGÊNCIA: 01/09/2022 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 1.282,39 1.346,75 1.414,20 1.429,08 1.557,39 1.642,88 1.718,98 1.804,87 1.895,07 1.989,81 2.089,62 2.194,24 2.303,70 2.418,96 mjOojzig|i=|ju|=|EO=|ju|jU|jajo|> 2.539,24 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 345Y ,DE 41 DE veins DE 2022. SUBANEXO II - E TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/09/2022 VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 2.652,13 DAS-2 2.127,76 DAS-3 1.970,76 DAS-4 1.501,78 DAS-5 1.323,83 DAS-6 1.246,04 DAS-8 902,71 TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/09/2022 VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 1.994,74 CAI-2 1.462,80 CAI-3 1.329,82 CAI-4 1.130,35 CAI-5 930,87 CAI-6 797,89 CAI-7 664,92 CAI-8 531,93 Estado do Rio de Janeiro =. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº33$Y .DE 44 DE rue DE 2022. 4 SUBANEXO II - F TABELA DE SUBSÍDIOS .€ VIGÊNCIA: 01/09/2022 | VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) | Prefeito Municipal | 31.285,34 | Vice-Prefeito | 10.101,30 | Secretários Municipais | 10.755,57 |Subsecretários Municipais | 5.304,28 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº3$5% .DE/41 DEmwvcs DE 2022. SUBANEXO II - G TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO PERMANENTE ESPECIAL ESF/ ACS . VIGÊNCIA: 01/09/2022 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) Agente Comunitário de Saúde 1.802,75 Auxiliar de Consultório Dentário 2.403,66 Cirurgião Dentista 7.743,67 Coordenador Municipal do PSF 5.582,39 Enfermeiro 5.582,39 Fisioterapeuta 7.743,67 Médico 7.743,67 Técnico em Enfermagem 2.403,66 VS VIGÊNCIA: 01/09/2022 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) Agente de Combate às Endemias 1.537,01 Assistente Social - 20 horas semanais 2.791,22 Assistente Social - 40 horas semanais 5.582,39 Enfermeiro - 20 horas semanais 2.791,22 Enfermeiro - 40 horas semanais 5.582,39 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.791,22 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 5.582,39 Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.791,22 Médico Veterinário - 40 horas semanais 5.582,39 Motorista 1.802,75 Nutricionista - 20 horas semanais 2.791,22 Nutricionista - 40 horas semanais 5.582,39 Operador de Informática 1.802,75 Professor de Informação e Educação em Saúde 3.743,14 Técnico em Informática 2.259,70 Visitador Sanitário 1.537,01 Estado do Rio de Janeiro +» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº3$5%Y .DE 447 DE moves DE 2022. í SUBANEXO II - H TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA VIGÊNCIA: 01/09/2022 PERCENTUAL (%) | REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 1 6.960,00 2,15 2 7.109,68 2,15 3 7.262,53 2,15 4 7.418,67 2,15 5 7.578,17 2,15 6 7.741,10 2,15 7 7.907,52 2,15 8 8.077,53 2,15 9 8.251,19 2,15 10 8.428,60 2,00 11 8.597,15 2,00 12 8.769,09