| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira E: 8) MIGUEL PEREIRA) LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 08 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na ordem de 15% (quinze por cento), conforme anexos desta Lei Complementar. 81º Excetuam-se do reajuste que menciona o caput os cargos de provimento em comissão de Consultor Jurídico, símbolo C.J.U., e Controlador Geral, símbolo C.G., tendo em vista que ambos têm a natureza de agentes políticos, vinculados, desta forma, ao reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira. S$2º Excetuam-se ainda do reajuste que menciona o caput os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Manutenção e Conservação, símbolo DAS 5, e o de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando seus vencimentos básicos ao valor que menciona o Art. 2º desta Lei Complementar. Art. 2º Fica reajustado em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) o menor valor pago pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 3º Fica extinto do quadro de cargos de provimento em comissão, na Estrutura Administrativa, o cargo de Assessor Contábil, símbolo DAS 3. Art. 4º Fica criado no quadro de cargos de provimento em comissão, na Estrutura Legislativa, o cargo de Coordenador Parlamentar, símbolo DAS 2. Art. 5º Fica extinto do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira, tenho em vista, inclusive, a sua vacância, o cargo de Mensageira. Página 1 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 6º Ficam criadas as funções de confiança de Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Agente de Contratação, conforme o Anexo |, da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, amparadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 7º Fica criada a gratificação de atividade de Equipe de Apoio do Agente de Contratação, conforme a Tabela 01, da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 8º Fica incluído o inciso V no 82º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, conforme a seguinte redação: V- Equipe de Apoio do Agente de Contratação.” Art. 9º Ficam alterados os anexos e Tabela 01 da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, exceto o seu Anexo Il, conforme anexos desta Lei Complementar. Art. 10. Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de março de 2022. / LL Les Am NDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal >ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA picado em É 102 12oZis Dont S$2-CE Paga LA ZI NAO Seg RERDOR. TE Agente Adr; dear Matr. 615. ativo Página 2 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ANEXO | DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - 8 2º, DO ART. 2º FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO Exercer as atividades típicas de Agente Agente de Contratação R$ 300,00 de Contratação, previstas na Lei AGC Federal 14.133/2021. Exercer atividades típicas de Equipe de Apoio do assessoramento do Agente de Agente de Contratação Rs 180,00 Contratação, previstas na Lei Federal Eta isi 14.133/2021. Exercer as atividades típicas de Pregoeiro R$ 300,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal PREG 10.520/2002. a a Exercer atividades típicas de nao do R$ 180,00 assessoramento do pregoeiro, previstas EQ.AP. na Lei Federal 10.520/2002. Coordenar e Chefiar todas as atividades Chefe da Secretaria relativas à administração da Câmara, Geral da Câmara Rg 1.800,00 com ênfase no Plenário do Poder stato Legislativo Municipal. Presidente da Exercer as atividades típicas Presidente Comissão de Licitação R$ 300,00 da Comissão de Licitação e Compras PCLC e Compras previstas na Lei nº 8.666/93. Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de Presidente da almoxarifado; Comissão de R$ 300,00 Responsabilizar-se por qualquer PCA Almoxarifado prejuízo; Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. Prestar assessoramento ao Presidente Membro da Comissão da Comissão de Almoxarifado, bem de Almoxarifado Rj 180,00 como demais atividades pertinentes ao MIGA, cargo. Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de Presidente da patrimônio; Comissão de R$ 300,00 Responsabilizar-se por qualquer PCP Patrimônio prejuízo; Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. um Prestar assessoramento ao Presidente Membro da Comissão | ps 480,00 | | da Comissão de Patrimônio, bem como MCP de Patrimônio demais atividades pertinentes ao cargo. Página 3 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO Presidente da Comissão de Patrimônio R$ 300,00 Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio; Responsabilizar-se por prejuízo; Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. qualquer PCP Membro da Comissão de Patrimônio R$ 180,00 Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. MCP Chefe da Divisão de Recursos Humanos R$ 1.500,00 Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados; Registrar. CDRH Chefe da Divisão de Pagamento R$ 1.500,00 Exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos; Realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento; Responder aos órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de fornecedores; Demais atividades pertinentes ao cargo. CDP Coordenador da Contabilidade R$ 500,00 Exercer atividades de Chefia da Contabilidade; Responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade; Representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis; Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatórios contábeis. CCONT Coordenador do Plenário do Poder Legislativo R$ 500,00 Exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira. CP Coordenador Orçamentário e Financeiro R$ 500,00 Exercer a coordenação da execução orçamentária; Responsabilizar-se na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual; Responder aos órgãos de controle sobre questionamentos a respeito do tema. COF Página 4 de 21 7 Estado do Rio de Janeiro ANEXO Il LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE GARGUS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART 6º. CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO Consultor Jurídico 1 C.J.U. R$ 7.596,00 Controlador Geral 1 C.G. R$ 7.596,00 Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.220,00 Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.220,00 Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1782,50 Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1782,50 Diretor de ia e 1 DAS 3 R$ 1.598,50 Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.322,50 Assessor Técnico de 3 DAS 5 R$ 1212,00 Manutenção e Conservação Página 5 de 21 Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ANEXO III-1 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 12 CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES Consultor Jurídico Superior, reconhecido pelo MEC, em Direito com OAB. - Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais; - Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos; - Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; - Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; - Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; - Orientar e participar nos inguéritos e processos administrativos de qualquer natureza; - Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes. Controlador Geral Superior em Administração, Ciências Contábeis, Pública ou Economia, todos reconhecidos pelo MEC, com Registro no respectivo Conselho Regional. - Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; - Assessorar os Órgãos de Controle Externo; - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; - Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade; - Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; - Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; - Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; - Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; - Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; - Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; - Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Página 6 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) Assessor Contábil; - Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; - Fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela Câmara Municipal; - Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. - Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; - Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios; Chefe de B - Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Gabinete a" Graus Completa Administração da Câmara Municipal; - Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; - Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; - Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente; - Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. - Exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas Ouvidor 2º Grau Completo na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 333/2021. A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas: - Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa; - Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo; - Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; - Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; - Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica; - Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; - Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, Superior em qualquer Diretor Geral área, reconhecido pelo MEC. Página 7 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira quando solicitado; - Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas, - Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial, Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; - Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; - Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões; - Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; - Dirigir e coordenar as nomeações de cargos autorizadas pela autoridade competente. - Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; - Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras; - Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; - Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; - Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; Superior em qualquer - Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as área, reconhecido pelo requisições; MEC. - Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; - Realizar a conciliação regular dos saldos bancários; - Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; - Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; - Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; - Elaborar o Fluxo de Caixa; - Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; - Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo. - Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção Diretor de Superior em qualquer da Sede da Câmara Municipal; Manutenção e área, reconhecido pelo - Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; Conservação MEC. - Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de L sonorização durante as Reuniões Ordinárias e | Diretor Financeiro Página 8 de 21 sg Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira Extraordinárias; - Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; - Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com | indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; - Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; - Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; - Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; - Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas na Sede da Câmara; - Responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do Poder Legislativo Municipal. Assessor Administrativo 2º Grau Completo - Prestar assistência a Diretoria Geral; - Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; - Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; - Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; - Executar serviços de digitalização; - Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; - Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; - Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo; - Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo; - Executar outras tarefas correlatas. Assessor Técnico de Manutenção e Conservação Ensino Fundamental Incompleto - Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; - Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;- Supervisionar os trabalhos da copa e cozinha; - Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes; - Supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e Imóveis; - Supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD; - Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara; - Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; - Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; - Executar outras atividades correlatas. Página 9 de 21 ANEXO IV ANEXO IV Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO - ART. 6º CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR Motorista Ensino Médio Completo, Carteira de Motorista Categoria C 02+CR - conduzir os veículos da Câmara Municipal; - zelar pelos veículos; - acompanhar as revisões periódicas; - demais atividades pertinentes ao cargo. R$ 1.400,94 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto 01 - realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo; - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza; - operacionalizar a copa e cozinha da Câmara; - servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. R$ 1.212,00 Agente Administrativo Ensino Médio Completo 02+CR - Executar gerais da administrativa; - atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados; - Tedigir e revisar, quando | determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; - manter em perfeita serviços área R$ 1756,05 Página 10 de 21 Y TD) Estado do Rio de Janeiro as) Câmara Municipal de Miguel Pereira organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo. Formação em técnico em contabilidade, - executar as tarefas e atividades inerentes à contabilidade pública; - realizar os corno dis Caseira 0 01 lançamentos contábeis, R$ 1756,05 Comsalho E encerrar o exercício Regierial qe Tais atividades Roniabilidade referentes à formação. - manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo; - adotar os Curso Técnico em procedimentos Informática necessários para devidamente correção /manutenção E reconhecido ou de todos os TEenicO imã Superior em 01 equipamentos de R$ 1756,05 nformática : - E Analista de informática; Sistema ou em - "exarar | pareceres Processamento quando requisitado no de Dados tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo. - apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Órgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes Técnico Ensino Médio a matéria, É TREE HE Legislativo Completo 02+CR - apoiar os Vereadores $ j nas Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias; - emitir pareceres; - lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Página 11 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Extraordinárias; - receber e despachar processos; - apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo. Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis em Instituição Reconhecida pelo MEC - Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo 01 Página 12 de 21 - planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; - | supervisionar os trabalhos de contabilização, dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; - controlar a movimentação de fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara; - analisar aspectos R$ 3.550,94 Estado do Rio de Janeiro financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; - assinar, juntamente com a controladoria o certificado de auditoria das contas de ordenador de despesa; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo. Advogado Ensino Superior Completo em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC; Ordem Registro dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e Comprovação de pelo menos 02 (dois) anos de prática profissional das atribuições do cargo. CR Página 13 de 21 - Participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem | encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora; - prestar consultoria e assessoramento jurídico, a Administração Pública: - exercer o controle da legalidade dos atos da administração; - zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, R$ 3.665,94 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira consumidor e outros; - Integrar comissões processantes; - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos- entre outras, bem como defender o legislativo no que for de interesse no que for necessário; - demais atividades inerentes ao cargo. Página 14 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira TZ E AMIGUEL PEREIRA/ ANEXO V LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ANEXO V ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PARAGRAFO UNCO, ART. 8º CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO Assessor Parlamentar 11 DAS 1 R$ 3.220,00 Coordenador Parlamentar 1 DAS 2 R$ 1782,50 Página 15 de 21 6 ANEXO VI Estado do Rio de Janeiro » Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ANEXO V-1 ESTRUTURA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 12 CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES Assessor Parlamentar 2º Grau Incompleto - Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; - Realizar atividades internas e externas de assessoramento; - Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância; - Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos; - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais dos Vereadores; - Supervisionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora; - Participar e supervisionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; - Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes; - Supervisionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; - Executar outras atividades correlatas; - Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; - Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; - Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições. Coordenador Parlamentar 2º Grau Incompleto - Coordenar as atividades dos assessores parlamentares, responsabilizando-se pela Estrutura Legislativa do Plenário. Página 16 de 21 LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO Vil TABELA 01 GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - SERVIDORES COMISSIONADOS - 8 3º, DO ART. 3º FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO Exercer atividades típicas de Equipe de Apoio do assessoramento do Agente de Agente de Contratação Rs EO Contratação, previstas na Lei Federal EQ.AGC 14.133/2021. Exercer as atividades típicas de Pregoeiro R$ 300,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal PREG 10.520/2002. j . Exercer atividades típicas de na A de R$ 180,00 assessoramento do pregoeiro, EQ.AP, previstas na Lei Federal 10.520/2002. Presidente da Exercer as atividades típicas Comissão de Licitação R$ 300,00 Presidente da Comissão de Licitação e PCLC e Compras Compras previstas na Lei nº 8.666/98. Membro da Comissão Exercer as atividades típicas e de Licitação e Rs oo | Sessssommênto no Presidenis da MCLC Compras Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/98. Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado; Presidente da Responsabilizar-se por qualquer Comissão de R$ 300,00 prejuízo; PCA Almoxarifado Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. Prestar assessoramento ao Presidente Membro da Comissão da Comissão de Almoxarifado, bem de Almoxarifado Ri 160,00 como demais atividades pertinentes ao A cargo. Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio; Presidente da Responsabilizar-se por | qualquer Comissão de R$ 300,00 prejuízo; PCP Patrimônio Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. Prestar assessoramento ao Presidente Membro da Comissão R$ 180,00 da Comissão de Patrimônio, bem MCP de Patrimônio como demais atividades pertinentes ao cargo. Página 17 de 21 ANEXO Vil ANEXO VI Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - 8 1º, ART. 16 ' REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO 0 ou NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO a.1 0,00% R$ 1.212,00 a.2 5 R$ 1.272,60 a.3 4,5 R$ 1.329,87 A cada avaliação Nível Auxiliar de bienal o servidor Fundamental Serviços a.4 4 R$ 1.383,06 mudará de nível, Incompleto Gerais até o limite previsto a.5 3,5 R$ 1.431,47 do cargo. a.6 3 R$ 1.474,41 a./ 2,5 R$ 1.511,27 b.1 0,00% R$ 1.400,94 b.2 6 R$ 1.485,00 b.3 5,5 R$ 1.566,68 A cada avaliação bienal o servidor Motorista b.4 5 R$ 1.645,01 mudará de nível, até o limite previsto b.5 4,5 R$ 1.719,04 do cargo. b.6 4 R$ 1.787,80 Nível Médio b.7 3,5 R$ 1.850,37 Completo c.1 0,00% R$ 1.756,05 c.2 6 R$ 1.861,41 ES 5.5 R$ 1.963,79 A cada avaliação Técnico em bienal o servidor cr c.4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Contabilidade Ea - até o limite previsto c.5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. c.6 4 R$ 2.240,96 C.7 3,5 R$ 2.319,39 Página 18 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira d.1 0,00% R$ 1.756,05 d.2 6 R$ 1.861,41 d.3 5,5 R$ 1.963,79 A cada avaliação Agente bienal o servidor ge . d.4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Administrativo a Tio E até o limite previsto d.5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. d.6 4 R$ 2.240,96 d.7 3,5 R$ 2.319,39 e.1 0,00% R$ 1.756,05 e.2 6 R$ 1.861,41 e.3 5,5 R$ 1.963,79 A cada avaliação Técnico em bienal o servidor ui e4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Informática Ds aaê : até o limite previsto e.5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. e.6 4 R$ 2.240,96 e.7 3,5 R$ 2.319,39 f.1 0,00% R$ 1.756,05 f.2 6 R$ 1.861,41 f.3 5,5 R$ 1.963,79 A cada avaliação Técnico bienal o servidor aa f.4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Legislativo e ias : até o limite previsto f5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. f.6 4 R$ 2.240,96 f.7 3,5 R$ 2.319,39 Página 19 de 21 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira g.1 0,00% R$ 3.550,94 g.2 8 R$ 3.835,02 9.3 7,5 R$ 4.122,65 A cada avaliação Analista bienal o servidor dos g.4 7 R$ 4.411,24 mudará de nível, Legislativo E : até o limite previsto g.5 6,5 R$ 4.697,97 do cargo. g.6 6 R$ 4.979,85 g.7 5,5 R$ 5.253,74 Nível Superior Completo h.1 0,00% R$ 3.665,94 h.2 8 R$ 3.959,22 h.3 7,5 R$ 4.256,16 A cada avaliação bienal o servidor Advogado h.4 7 R$ 4.554,09 mudará de nível, até o limite previsto h.5 6,5 R$ 4.850,11 do cargo. h.6 6 R$ 5.141,12 h.7 5,5 R$ 5.423,88 Página 20 de 21 ANEXO IX ANEXO VI-1 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da Cr/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira K REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO Nível Médio Auxiliar Completo Administrativo da E Ria Ee AA . Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões. Página 21 de 21