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norma nº 348/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 348 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira E: 8) MIGUEL PEREIRA) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos básicos dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal; cria e 
extingue cargos na Estrutura da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira; 
altera a Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019; e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos 
básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na ordem de 15% 
(quinze por cento), conforme anexos desta Lei Complementar. 
81º Excetuam-se do reajuste que menciona o caput os cargos de provimento em 
comissão de Consultor Jurídico, símbolo C.J.U., e Controlador Geral, símbolo C.G., tendo 
em vista que ambos têm a natureza de agentes políticos, vinculados, desta forma, ao 
reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
S$2º Excetuam-se ainda do reajuste que menciona o caput os cargos de 
provimento em comissão de Assessor Técnico de Manutenção e Conservação, símbolo 
DAS 5, e o de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando seus 
vencimentos básicos ao valor que menciona o Art. 2º desta Lei Complementar. 
Art. 2º Fica reajustado em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) o menor valor 
pago pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º Fica extinto do quadro de cargos de provimento em comissão, na 
Estrutura Administrativa, o cargo de Assessor Contábil, símbolo DAS 3. 
Art. 4º Fica criado no quadro de cargos de provimento em comissão, na Estrutura 
Legislativa, o cargo de Coordenador Parlamentar, símbolo DAS 2. 
Art. 5º Fica extinto do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados 
Antes da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira, tenho em vista, inclusive, a sua vacância, o cargo de Mensageira. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º Ficam criadas as funções de confiança de Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio do Agente de Contratação, conforme o Anexo |, da Lei Complementar nº 
282, de 28 de fevereiro de 2019, amparadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021. 
Art. 7º Fica criada a gratificação de atividade de Equipe de Apoio do Agente de 
Contratação, conforme a Tabela 01, da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 
2019, amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 8º Fica incluído o inciso V no 82º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019, conforme a seguinte redação: 
V- Equipe de Apoio do Agente de Contratação.” 
Art. 9º Ficam alterados os anexos e Tabela 01 da Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019, exceto o seu Anexo Il, conforme anexos desta Lei Complementar. 
Art. 10. Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de março de 2022. 
/ LL Les Am 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
>ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
picado em É 102 12oZis 
Dont S$2-CE Paga LA ZI 
NAO 
Seg RERDOR. TE 
Agente Adr; dear Matr. 615. ativo 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO | 
 
 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - 8 2º, DO ART. 2º 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO 
Exercer as atividades típicas de Agente 
Agente de Contratação R$ 300,00 de Contratação, previstas na Lei AGC 
Federal 14.133/2021. 
Exercer atividades típicas de 
Equipe de Apoio do assessoramento do Agente de 
Agente de Contratação Rs 180,00 Contratação, previstas na Lei Federal Eta isi 
14.133/2021. 
Exercer as atividades típicas de 
Pregoeiro R$ 300,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal PREG 
10.520/2002. 
a a Exercer atividades típicas de 
nao do R$ 180,00 assessoramento do pregoeiro, previstas EQ.AP. 
na Lei Federal 10.520/2002. 
Coordenar e Chefiar todas as atividades 
Chefe da Secretaria relativas à administração da Câmara, 
Geral da Câmara Rg 1.800,00 com ênfase no Plenário do Poder stato 
Legislativo Municipal. 
Presidente da Exercer as atividades típicas Presidente 
Comissão de Licitação R$ 300,00 da Comissão de Licitação e Compras PCLC 
e Compras previstas na Lei nº 8.666/93. 
Coordenar e Controlar todos os 
registros de compras e baixa de 
Presidente da almoxarifado; 
Comissão de R$ 300,00 Responsabilizar-se por qualquer PCA 
Almoxarifado prejuízo; 
Prestar contas aos órgãos de controle; e 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
Prestar assessoramento ao Presidente 
Membro da Comissão da Comissão de Almoxarifado, bem 
de Almoxarifado Rj 180,00 como demais atividades pertinentes ao MIGA, 
cargo. 
Coordenar e Controlar todos os 
registros de aquisições e baixa de 
Presidente da patrimônio; 
Comissão de R$ 300,00 Responsabilizar-se por qualquer PCP 
Patrimônio prejuízo; 
Prestar contas aos órgãos de controle; e 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
um Prestar assessoramento ao Presidente Membro da Comissão | ps 480,00 | | da Comissão de Patrimônio, bem como MCP 
 
de Patrimônio demais atividades pertinentes ao cargo. 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO 
Presidente da 
Comissão de 
Patrimônio 
R$ 300,00 
Coordenar e Controlar todos os 
registros de aquisições e baixa de 
patrimônio; 
Responsabilizar-se por 
prejuízo; 
Prestar contas aos órgãos de controle; e 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
 
qualquer PCP 
Membro da Comissão 
de Patrimônio R$ 180,00 
Prestar assessoramento ao Presidente 
da Comissão de Patrimônio, bem como 
demais atividades pertinentes ao cargo. 
 
MCP 
Chefe da Divisão de 
Recursos Humanos R$ 1.500,00 
Exercer atividades de Chefia de controle 
de pontos; 
Exercer o controle das pastas dos 
servidores efetivos e comissionados; 
Registrar. 
 
CDRH 
Chefe da Divisão de 
Pagamento R$ 1.500,00 
Exercer atividades de Chefia e 
Coordenação de pagamentos; 
Realizar todas as ações necessárias 
para execução do pagamento; 
Responder aos órgãos de controle a 
respeito de assuntos pertinentes ao 
pagamento de fornecedores; 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
 
CDP 
Coordenador da 
Contabilidade R$ 500,00 
Exercer atividades de Chefia da 
Contabilidade; 
Responder aos Órgãos de controle a 
respeito de assuntos pertinentes a 
contabilidade; 
Representar o Poder Legislativo em 
Congressos, Eventos e Palestras 
quando o tema estiver pertinente a 
conceitos e princípios contábeis; 
Assinar e se responsabilizar, 
solidariamente, os relatórios contábeis. 
CCONT 
 
Coordenador do 
Plenário do Poder 
Legislativo 
R$ 500,00 
Exercer a coordenação de todos os 
assuntos relacionados a Estrutura 
Legislativa do Poder Legislativo de 
Miguel Pereira. 
 
CP Coordenador 
Orçamentário e 
Financeiro R$ 500,00 Exercer a coordenação da execução 
orçamentária; 
Responsabilizar-se na elaboração do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentária e da Lei Orçamentária 
Anual; 
Responder aos órgãos de controle 
sobre questionamentos a respeito do 
tema. 
COF 
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7 Estado do Rio de Janeiro 
 
ANEXO Il 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE GARGUS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 
ART 6º. 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Consultor Jurídico 1 C.J.U. R$ 7.596,00 
Controlador Geral 1 C.G. R$ 7.596,00 
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.220,00 
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.220,00 
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1782,50 
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1782,50 
Diretor de ia e 1 DAS 3 R$ 1.598,50 
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.322,50 
Assessor Técnico de 3 DAS 5 R$ 1212,00 
 
Manutenção e Conservação 
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Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO III-1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
 
COMISSÃO - ART. 12 
 
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES 
Consultor 
Jurídico 
Superior, reconhecido 
pelo MEC, em Direito com 
OAB. 
- Executar intervenções judiciais e representar a 
Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais; 
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os 
Vereadores em assuntos jurídicos; 
- Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias; 
- Representar e defender em juízo, ou fora dele por 
designação do Presidente, todo e qualquer processo 
de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; 
- Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre 
doutrina, legislação e jurisprudência; 
- Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos 
sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis 
e demais atos normativos; 
- Colaborar na elaboração de minutas de contratos, 
convênio, acordos e ajustes; 
- Redigir petições iniciais, contestações e outros 
expedientes de ordem jurídica; 
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio 
Municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e 
legais; 
- Orientar e participar nos inguéritos e processos 
administrativos de qualquer natureza; 
- Assessorar juridicamente todas as Comissões 
 
Permanentes. Controlador 
Geral Superior em 
Administração, Ciências 
Contábeis, Pública ou 
Economia, todos 
reconhecidos pelo MEC, 
com Registro no 
respectivo Conselho 
Regional. - Efetuar a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial; 
- Assessorar os Órgãos de Controle Externo; 
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual, a execução dos programas de governo e 
dos orçamentos; 
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, 
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial do Poder Legislativo; 
- Certificar os Órgãos de Controle de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade; 
- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; 
- Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; 
- Assessorar e certificar a regularidade dos processos 
administrativos; 
- Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; 
- Orientar, quando necessário, todos os processos 
administrativos; 
- Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; 
 
- Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o 
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
Assessor Contábil; 
- Executar os trabalhos de auditoria administrativa e 
operacional; 
- Fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela 
Câmara Municipal; 
- Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão 
 
Fiscal e de Execução Orçamentária. 
- Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do 
Poder Legislativo no seu relacionamento com 
autoridades, órgãos e entidades da Administração da 
União, dos Estados e Municípios e com os organismos 
e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do 
Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de 
Janeiro; 
- Receber e supervisionar as correspondências oficiais 
oriundas de todos os Poderes da União, Estados e 
Municípios; 
Chefe de B - Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da 
Gabinete a" Graus Completa Administração da Câmara Municipal; 
- Assessorar no apoio administrativo e logístico para o 
bom andamento dos trabalhos da Casa; 
- Assessorar as atividades administrativas, de 
articulação política, de relações públicas, de imprensa, 
de expediente, de promoções; 
- Representar o Chefe do Poder Legislativo em 
eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente; 
- Transmitir a todos os setores da Casa as 
determinações do Chefe do Poder Legislativo, 
promovendo a integração dos mesmos e 
 
acompanhando o seu cumprimento. 
- Exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas 
Ouvidor 2º Grau Completo na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Complementar 
 
Municipal nº 333/2021. A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando 
técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a 
Presidência na tomada de decisões, bem como com as 
seguintes atribuições técnicas: 
- Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades 
e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da 
Casa; 
- Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao 
processo legislativo; 
- Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da 
Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento 
Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; 
- Apresentar ao Presidente da Câmara, quando 
solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho 
desenvolvido pelos servidores da Casa; 
- Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no 
serviço público, autorizando, se necessário, o seu 
afastamento temporário, durante o expediente, 
fundamentada em uma análise técnica; 
- Prestar as informações e esclarecimentos sobre 
assuntos em fase final de decisão; 
- Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, 
Superior em qualquer 
Diretor Geral área, reconhecido pelo 
MEC. 
 
Página 7 de 21 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 quando solicitado; 
- Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as 
pessoas físicas e jurídicas, 
- Coordenar a divulgação das atividades técnicas da 
Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de 
imprensa oficial, Assessorar tecnicamente o Primeiro 
Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; 
- Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à 
Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, 
Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos 
Normativos; 
- Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para 
atendimento às Comissões; 
- Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial 
em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e 
festividades no âmbito do Legislativo Municipal; 
- Solicitar, quando entender necessário, parecer do 
Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica 
sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; 
- Dirigir e coordenar as nomeações de cargos 
autorizadas pela autoridade competente. 
- Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou 
periódicos, propondo soluções para eventuais 
problemas; 
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as 
divisões de contabilidade e finanças, orientando a 
elaboração de peças orçamentárias e assistindo os 
vereadores nos projetos que envolvam matérias 
financeiras; 
- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os 
cheques, DOCs ou TEDs; 
- Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; 
- Determinar a emissão de nota de empenho, 
liquidação e pagamento; 
Superior em qualquer - Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as 
área, reconhecido pelo requisições; 
MEC. - Manter a movimentação financeira em Instituições 
Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, 
exceto em casos de licitação; 
- Realizar a conciliação regular dos saldos bancários; 
- Manter a guarda dos talões de cheques em lugar 
seguro; 
- Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à 
gerência; 
- Manter estreito relacionamento com a Contabilidade 
para programação de desembolso; 
- Elaborar o Fluxo de Caixa; 
- Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; 
- Afixar mensalmente os gastos realizados pelo 
Legislativo. 
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os 
serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção 
Diretor de Superior em qualquer da Sede da Câmara Municipal; 
Manutenção e área, reconhecido pelo - Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; 
Conservação MEC. - Zelar pelo funcionamento e conservação da 
aparelhagem de som, orientando o serviço de 
L sonorização durante as Reuniões Ordinárias e | 
 
Diretor 
Financeiro 
 
 
Página 
 
8 de 21
 
 
sg 
Estado do Rio de Janeiro 
 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Extraordinárias; 
- Autorizar as manutenções e conservações dos bens 
permanentes da Casa; 
- Manter o registro único dos bens municipais sob 
responsabilidade do Legislativo, com | indicação 
satisfatória de seu estado de conservação e 
responsável; 
- Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos 
efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados 
pelo Legislativo; 
- Manter controle sobre os serviços e uso de telefones 
fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; 
- Coordenar, Controlar e Manter a organização geral 
das instalações internas e externas do Legislativo; 
- Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre 
as manutenções e conservações feitas na Sede da 
Câmara; 
- Responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do 
 
Poder Legislativo Municipal. 
Assessor 
Administrativo 2º Grau Completo 
- Prestar assistência a Diretoria Geral; 
- Assessorar as minutas de projetos de leis e de 
resoluções; 
- Prestar orientação sobre legislação aos munícipes 
que passarem pela Casa; 
- Assessorar na elaboração de ofícios externos e 
memorandos internos; 
- Executar serviços de digitalização; 
- Assessorar os trabalhos das Comissões 
Permanentes; 
- Prestar informações em processos de natureza 
administrativa ou legislativa; 
- Organizar e manter em dia, devidamente 
encadernados, as atas produzidas e os periódicos 
recebidos pelo Legislativo; 
- Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões 
que ocorrerem no âmbito de desempenho das 
atividades do Poder Legislativo; 
 
- Executar outras tarefas correlatas. Assessor 
Técnico de 
Manutenção e 
Conservação Ensino Fundamental 
Incompleto - Assessorar a Diretoria de Manutenção e 
Conservação; 
- Assessorar a sonorização durante as Reuniões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;- Supervisionar 
os trabalhos da copa e cozinha; 
- Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos 
bens permanentes; 
- Supervisionar os serviços de manutenção e 
conservação dos bens móveis e Imóveis; 
- Supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e 
DVD; 
- Organizar e supervisionar os arquivos originais dos 
CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara; 
- Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos 
telefones dos servidores e vereadores; 
- Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; 
 
- Executar outras atividades correlatas. 
Página 9 de 21 
 
 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO - ART. 6º 
 
CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR 
Motorista 
Ensino Médio 
Completo, 
Carteira de 
Motorista 
Categoria C 
02+CR 
- conduzir os veículos 
da Câmara Municipal; 
- zelar pelos veículos; 
- acompanhar as 
revisões periódicas; 
- demais atividades 
pertinentes ao cargo. 
 
R$ 1.400,94 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
01 
- realizar a limpeza de 
todo o Poder 
Legislativo; 
- conferir a entrega de 
materiais e controlar os 
estoques de limpeza; 
- operacionalizar a copa 
e cozinha da Câmara; 
- servir, sempre que 
necessário, as 
autoridades presentes 
nas Sessões 
Ordinárias, 
Extraordinárias e 
Solenes. 
R$ 1.212,00 
 Agente 
Administrativo Ensino Médio 
Completo 02+CR - Executar 
gerais da 
administrativa; 
- atender ao público, 
recepcionando-o, 
fornecendo-lhe 
informações, 
orientações e 
encaminhando-o aos 
setores desejados; 
- Tedigir e revisar, 
quando | determinado, 
com correção de 
linguagem gramatical e 
perfeição técnica, atas, 
proposições, ofícios, 
pareceres, exposições 
de motivos, 
memorandos, portarias, 
atos, instruções, ordens 
de serviço, circulares, 
cartas e demais 
expedientes; 
- manter em perfeita 
serviços 
área R$ 1756,05 
 
Página 10 de 21 
 
 
 
 Y TD) 
Estado do Rio de Janeiro 
 
as) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
organização e 
funcionamento o 
arquivo da Câmara, 
cuidar da restauração, 
zelar pela conservação 
dos documentos e 
reproduzir cópias 
quando necessário; 
- demais atividades e 
tarefas referentes ao 
 
cargo. 
Formação em 
técnico em 
contabilidade, 
- executar as tarefas e 
atividades inerentes à 
contabilidade pública; 
- realizar os 
 
 
corno dis Caseira 0 01 lançamentos contábeis, R$ 1756,05 
Comsalho E encerrar o exercício 
Regierial qe Tais atividades 
Roniabilidade referentes à formação. 
- manter em perfeitas 
condições os 
equipamentos de 
informática do Poder 
Legislativo; 
- adotar os 
Curso Técnico em procedimentos 
Informática necessários para 
devidamente correção /manutenção 
E reconhecido ou de todos os 
TEenicO imã Superior em 01 equipamentos de R$ 1756,05 nformática : - E Analista de informática; 
Sistema ou em - "exarar | pareceres 
Processamento quando requisitado no 
de Dados tocante aos softwares 
utilizados ou a ser 
utilizados pelo Poder 
Legislativo; 
- demais atividades e 
tarefas referentes ao 
cargo. 
- apoiar as Comissões 
Permanentes e 
Temporárias dos 
Órgãos Deliberativos, 
exarando pareceres e 
demais atos pertinentes 
Técnico Ensino Médio a matéria, É TREE HE Legislativo Completo 02+CR - apoiar os Vereadores $ j nas Sessões 
Ordinárias, Solenes e 
Extraordinárias; 
- emitir pareceres; 
- lavras as Atas das 
Sessões Ordinárias, 
 
Solene e 
Página 11 de 21 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Extraordinárias; 
- receber e despachar 
processos; 
- apoiar as demais 
Unidades 
Administrativas do 
Poder Legislativo; 
- demais atividades e 
tarefas referentes ao 
 
cargo. 
 Analista 
Legislativo - 
Especialidade 
Orçamento e 
Finanças 
Ensino Superior 
Completo em 
Ciências 
Contábeis em 
Instituição 
Reconhecida pelo 
MEC - 
Comprovação de, 
pelo menos 02 
(dois) anos, de 
prática 
profissional das 
atribuições do 
cargo 01 
Página 12 de 21 
 
- planejar o sistema de 
registro e operações, 
atendendo às 
necessidades 
administrativas e legais, 
para possibilitar controle 
contábil e orçamentário; 
- | supervisionar os 
trabalhos de 
contabilização, dos 
documentos, 
analisando-os e 
orientando o seu 
processamento, 
adequando-os ao plano 
de contas, para 
assegurar a correta 
apropriação contábil; 
- analisar, conferir, 
elaborar ou assinar 
balanços e 
demonstrativos de 
contas, observando sua 
correta classificação e 
lançamento, verificando 
a documentação 
pertinente, para atender 
a exigências legais e 
formais de controle; 
- controlar a execução 
orçamentária, 
analisando documentos, 
elaborando relatórios e 
demonstrativos; 
- controlar a 
movimentação de 
fiscalizando o ingresso 
de receitas, 
cumprimento de 
obrigações de 
pagamentos a terceiros, 
saldos em caixa e 
contas bancárias, para 
apoiar a administração 
dos recursos financeiros 
da Câmara; 
- analisar aspectos 
 R$ 3.550,94 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 financeiros, contábeis e 
orçamentários da 
execução de contratos, 
convênios, acordos e 
atos que geram direitos 
e obrigações, 
verificando a 
propriedade na 
aplicação de recursos 
repassados, analisando 
cláusulas contratuais, 
dando orientação aos 
executores, a fim de 
assegurar o 
cumprimento da 
legislação aplicável; 
- analisar os atos de 
natureza orçamentária, 
financeira, contábil e 
patrimonial; 
- assinar, juntamente 
com a controladoria o 
certificado de auditoria 
das contas de 
ordenador de despesa; 
- demais atividades e 
tarefas referentes ao 
 
cargo. Advogado Ensino Superior 
Completo em 
Direito em 
Instituição 
Reconhecida pelo 
MEC; Ordem 
Registro dos 
Advogados do 
Brasil do Rio de 
Janeiro e 
Comprovação de 
pelo menos 02 
(dois) anos de 
prática 
profissional das 
atribuições do 
cargo. CR 
Página 13 de 21 
 - Participar da 
elaboração da Proposta 
Orçamentária Anual, 
das Diretrizes 
Orçamentárias e do 
Orçamento Plurianual 
da Câmara Municipal, a 
serem | encaminhados 
ao Gabinete do Prefeito 
para consolidação, 
compatibilizando metas 
e objetivos às despesas 
necessárias ao 
desenvolvimento das 
atividades e projetos 
propostos pelos 
diversos setores e 
aprovados pela Mesa 
Diretora; 
- prestar consultoria e 
assessoramento 
jurídico, a 
Administração Pública: 
- exercer o controle da 
legalidade dos atos da 
administração; 
- zelar pelo patrimônio e 
interesse público, tais 
como, meio ambiente, R$ 3.665,94 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
consumidor e outros; 
- Integrar comissões 
processantes; 
- pesquisar, analisar e 
interpretar a legislação 
e regulamentos em 
vigor nas áreas 
legislativas, 
constitucional, fiscal e 
tributária, de recursos 
humanos- entre outras, 
bem como defender o 
legislativo no que for de 
interesse no que for 
necessário; 
- demais atividades 
 inerentes ao cargo. 
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
TZ E AMIGUEL PEREIRA/ 
ANEXO V 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO V 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 
 
PARAGRAFO UNCO, ART. 8º 
 
 
 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Assessor Parlamentar 11 DAS 1 R$ 3.220,00 
Coordenador Parlamentar 1 DAS 2 R$ 1782,50 
 
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6 
ANEXO VI 
Estado do Rio de Janeiro 
» Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO V-1 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 
 
ART. 12 
 
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES 
Assessor Parlamentar 2º Grau Incompleto 
- Desempenhar funções relacionadas 
aos registros e controles dos 
acontecimentos do Poder Legislativo; 
- Realizar atividades internas e externas 
de assessoramento; 
- Atender determinações e programas 
dos integrantes da Mesa Diretora e 
tomar as providências necessárias para 
sua observância; 
- Atender as pessoas que desejarem 
falar com os Vereadores, 
encaminhando-as e orientando-as para 
solução dos respectivos assuntos; 
- Organizar a agenda de atividades e 
programas oficiais dos Vereadores; 
- Supervisionar o encaminhamento dos 
pedidos de diárias ou despesas de 
viagem dos Vereadores e integrantes da 
Mesa Diretora; 
- Participar e supervisionar as reuniões 
da Mesa Diretora e das Comissões; 
- Realizar estudos de forma a 
racionalizar constantemente os 
trabalhos desenvolvidos pelas 
Comissões Permanentes; 
- Supervisionar correspondências 
internas e externas de cada Vereador, 
executando as tarefas de coleta e 
entrega de documentos, mensagens ou 
pequenos volumes; 
- Executar outras atividades correlatas; 
- Representar o Vereador, quando 
autorizado, em Conferências, Reuniões 
e demais eventos oficiais dentro e fora 
da sede do Município de Miguel Pereira; 
- Assessorar o Vereador nas Reuniões 
Ordinárias e Extraordinárias; 
- Assessorar a Diretoria Geral da 
 
Câmara no uso de suas atribuições. Coordenador Parlamentar 2º Grau Incompleto - Coordenar as atividades dos 
assessores parlamentares, 
responsabilizando-se pela Estrutura 
 
Legislativa do Plenário. 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO Vil 
TABELA 01 
 
 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - SERVIDORES COMISSIONADOS - 8 3º, DO ART. 3º 
 
 
 
 
 
 
 
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO 
Exercer atividades típicas de 
Equipe de Apoio do assessoramento do Agente de 
Agente de Contratação Rs EO Contratação, previstas na Lei Federal EQ.AGC 
14.133/2021. 
Exercer as atividades típicas de 
Pregoeiro R$ 300,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal PREG 
10.520/2002. 
j . Exercer atividades típicas de 
na A de R$ 180,00 assessoramento do pregoeiro, EQ.AP, 
previstas na Lei Federal 10.520/2002. 
Presidente da Exercer as atividades típicas 
Comissão de Licitação R$ 300,00 Presidente da Comissão de Licitação e PCLC 
e Compras Compras previstas na Lei nº 8.666/98. 
Membro da Comissão Exercer as atividades típicas e 
de Licitação e Rs oo | Sessssommênto no Presidenis da MCLC Compras Comissão de Licitação e Compras 
previstas na Lei nº 8.666/98. 
Coordenar e Controlar todos os 
registros de compras e baixa de 
almoxarifado; 
Presidente da Responsabilizar-se por qualquer 
Comissão de R$ 300,00 prejuízo; PCA 
Almoxarifado Prestar contas aos órgãos de controle; 
e 
Demais atividades pertinentes ao 
cargo. 
Prestar assessoramento ao Presidente 
Membro da Comissão da Comissão de Almoxarifado, bem 
de Almoxarifado Ri 160,00 como demais atividades pertinentes ao A 
cargo. 
Coordenar e Controlar todos os 
registros de aquisições e baixa de 
patrimônio; 
Presidente da Responsabilizar-se por | qualquer 
Comissão de R$ 300,00 prejuízo; PCP 
Patrimônio Prestar contas aos órgãos de controle; 
e 
Demais atividades pertinentes ao 
cargo. 
Prestar assessoramento ao Presidente 
Membro da Comissão R$ 180,00 da Comissão de Patrimônio, bem MCP 
de Patrimônio como demais atividades pertinentes ao 
 
cargo. 
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ANEXO Vil 
ANEXO VI 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - 8 1º, ART. 16 
 
 
 
' REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO 0 ou NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO 
a.1 0,00% R$ 1.212,00 
a.2 5 R$ 1.272,60 
a.3 4,5 R$ 1.329,87 A cada avaliação 
Nível Auxiliar de bienal o servidor 
Fundamental Serviços a.4 4 R$ 1.383,06 mudará de nível, 
Incompleto Gerais até o limite previsto 
a.5 3,5 R$ 1.431,47 do cargo. 
a.6 3 R$ 1.474,41 
a./ 2,5 R$ 1.511,27 
b.1 0,00% R$ 1.400,94 
b.2 6 R$ 1.485,00 
b.3 5,5 R$ 1.566,68 A cada avaliação 
bienal o servidor 
Motorista b.4 5 R$ 1.645,01 mudará de nível, 
até o limite previsto 
b.5 4,5 R$ 1.719,04 do cargo. 
b.6 4 R$ 1.787,80 
Nível Médio b.7 3,5 R$ 1.850,37 
Completo 
c.1 0,00% R$ 1.756,05 
c.2 6 R$ 1.861,41 
ES 5.5 R$ 1.963,79 A cada avaliação 
Técnico em bienal o servidor 
cr c.4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Contabilidade Ea - até o limite previsto 
c.5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. 
c.6 4 R$ 2.240,96 
 
C.7 3,5 R$ 2.319,39 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
d.1 0,00% R$ 1.756,05 
d.2 6 R$ 1.861,41 
d.3 5,5 R$ 1.963,79 A cada avaliação 
Agente bienal o servidor 
ge . d.4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Administrativo a Tio E até o limite previsto 
d.5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. 
d.6 4 R$ 2.240,96 
d.7 3,5 R$ 2.319,39 
e.1 0,00% R$ 1.756,05 
e.2 6 R$ 1.861,41 
e.3 5,5 R$ 1.963,79 A cada avaliação 
Técnico em bienal o servidor 
ui e4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Informática Ds aaê : até o limite previsto 
e.5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. 
e.6 4 R$ 2.240,96 
e.7 3,5 R$ 2.319,39 
f.1 0,00% R$ 1.756,05 
f.2 6 R$ 1.861,41 
f.3 5,5 R$ 1.963,79 A cada avaliação 
Técnico bienal o servidor 
aa f.4 5 R$ 2.061,98 mudará de nível, Legislativo e ias : até o limite previsto 
f5 4,5 R$ 2.154,77 do cargo. 
f.6 4 R$ 2.240,96 
 
f.7 3,5 R$ 2.319,39 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
g.1 0,00% R$ 3.550,94 
g.2 8 R$ 3.835,02 
9.3 7,5 R$ 4.122,65 A cada avaliação 
Analista bienal o servidor 
dos g.4 7 R$ 4.411,24 mudará de nível, Legislativo E : até o limite previsto 
g.5 6,5 R$ 4.697,97 do cargo. 
g.6 6 R$ 4.979,85 
g.7 5,5 R$ 5.253,74 
Nível Superior 
Completo 
h.1 0,00% R$ 3.665,94 
h.2 8 R$ 3.959,22 
h.3 7,5 R$ 4.256,16 A cada avaliação 
bienal o servidor 
Advogado h.4 7 R$ 4.554,09 mudará de nível, 
até o limite previsto 
h.5 6,5 R$ 4.850,11 do cargo. 
h.6 6 R$ 5.141,12 
 h.7 5,5 R$ 5.423,88 
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ANEXO IX 
ANEXO VI-1 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da 
 
 
Cr/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
K REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO 
Nível Médio Auxiliar 
Completo Administrativo da E Ria Ee AA . 
 
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já 
terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões. 
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