| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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CAMARA MUNICPILDE MIGUEL PEREIRA | Publicado em: JS LOS 122 | SERVIDOR / LEI Nº 3.855 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Zeni de S. Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,60, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A “SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras & Projetos [R$ 17.500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |! parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.' Art. 4º) - O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. nicípio de Mig | Pereira, 15 demar 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipa!