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norma nº 3855/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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CAMARA 
 MUNICPILDE MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em: JS LOS 122 | 
 
SERVIDOR / 
LEI Nº 3.855 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Zeni de S. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 17.500.000,60, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
“SEGUINTE LEI, 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para 
Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 
 | Execução de Obras & Projetos [R$ 17.500.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |! parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.' 
Art. 4º) - O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
nicípio de Mig | Pereira, 
15 demar 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipa! 
 

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