| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada "Casa do Direito da Mulher Daniella Perez", equipamento publico municipal permanente. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 3854 DE A$ DEMOS DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ”, EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PERMANENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo implementar a política pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento público municipal permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à salvaguarda dos direitos das mulheres. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4$ .demMmCe de 2022. , / ” | A DRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA puttcatom 18 103 12, non PL. Pig OL ao Ss DOR a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br MN IO RATTITAD MT A RANTATMMA!