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norma nº 3857/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada "Casa do Direito da Mulher Daniella Perez", equipamento publico municipal permanente.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 3854 DE A$ DEMOS DE 2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA 
DENOMINADA “CASA DO DIREITO DA 
MULHER DANIELLA PEREZ”, 
EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL 
PERMANENTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo implementar a política pública 
denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento público municipal 
permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à 
salvaguarda dos direitos das mulheres. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 4$ .demMmCe de 2022. 
, 
/ ” | A 
DRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
puttcatom 18 103 12, 
non PL. Pig OL ao 
Ss DOR a 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
MN IO RATTITAD MT A RANTATMMA!

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