| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.637.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 385% DEIS DE vyâus DE 2022 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.637.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.637.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.637.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.05] Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 150.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH. ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas [R$ 200.000,00 | ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas|R$ 200.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.15.122.025.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 200.000,00 33.90.39.32.05 | Locação de Máas. e Veículos - Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.084 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMELR ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurança ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 500.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.138 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Sen. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 Total R$ 52.350.432,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 1º período de X1 R$ 5.680.082,22 A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 xA R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2022, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 Crédito aberto (-) R$ 21.420.000,00 Saldo disponível (-) R$ 35.233.962,94 Este crédito R$ 1.637.000,00 Saldo disponível R$ 33.596.962,94 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 1321.09.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ss Em )$ dito mço di Judd ANDRÉ PI AFONSECA Prefeit Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publcadoem, 15 1 024 220