br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3860/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42.
native_id5013

Originating matéria

matéria 6933 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.860 DE 25 DE MARÇO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de 
Educação, no valor de R$ 1.737.132,42. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.737.132,42 (um milhão, 
setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), 
à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 1.737.132,42 (Recursos FUNDEB) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica-FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,94 
 
44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agríc. Outros R$ 48.392,66 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB para o exercício de 2022, de acordo com o 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo: 
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
Descrição Valor R$ 
Superávit financeiro em 31/12/2020 R$ 386.840,55 
(+) Receita FUNDEB recebida em 2021 R$ 18.803.749,45 
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2021 R$ 110.597,09 
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2021 (1) R$ 0,00 
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2021 (2) R$ 0,00 
(+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2021 R$ 0,00 
Total dos recursos financeiros em 2021 R$ 19.301.187,09 
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2021 R$ 17.564.054,67 
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 «te MONÇs He DO DD- 
/AN É Put BE AON ECA 
A ito Municipal 
“CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ia aE e dE. 
po.nº S96-€.Págls) 34 
É a 
/ , RVIDOR 
 

open original →