| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO " MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.860 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.737.132,42 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.737.132,42 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,94 44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agríc. Outros R$ 48.392,66 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Resultado Financeiro do FUNDEB para o exercício de 2022, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2022 Descrição Valor R$ Superávit financeiro em 31/12/2020 R$ 386.840,55 (+) Receita FUNDEB recebida em 2021 R$ 18.803.749,45 (+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2021 R$ 110.597,09 (+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2021 (1) R$ 0,00 (+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2021 (2) R$ 0,00 (+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2021 R$ 0,00 Total dos recursos financeiros em 2021 R$ 19.301.187,09 (-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2021 R$ 17.564.054,67 Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 «te MONÇs He DO DD- /AN É Put BE AON ECA A ito Municipal “CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ia aE e dE. po.nº S96-€.Págls) 34 É a / , RVIDOR