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norma nº 349/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 349 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 282, de 28 de fevereiro 
de 2019, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica revogado o inciso |, do 83º, Art. 16, da Lei Complementar nº 282, de 
28 de fevereiro de 2019. 
Art. 2º Ficam incluídos no Art. 16, da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro 
de 2019, os 88 4º e 5º, conforme as seguintes redações: 
Art. 10. sscsnsnssscersssmrospazesoramss cnssoncinanro coeasare Ras acaaas ca casanuneama sanar esnpaço 
[..] 
$4º Os servidores inseridos no anexo VI.1 não farão jus às 
progressões previstas no $ 1º do art. 16, uma vez que já atingiram o 
teto, quando de sua vinculação ao Plano de Cargos e Salários do 
Poder Executivo Municipal. 
$5º Fica criado o Quadro Suplementar Inativo, conforme o Anexo 
Vil, para fins de base cálculo de vencimentos dos servidores 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º Fica criado o Anexo VII, na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro 
de 2019, os 88 4º e 5º, para fins de base cálculo de vencimentos dos servidores inativos e 
pensionistas do Poder Legislativo Municipal, obedecendo ao percentual de reajuste de 
vencimentos disposto na Lei Complementar nº 348, de 08 de março de 2022, conforme o 
Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, 
 
revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, «AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Em 29 de março de 2022. Publicado em: ZL 1 OZ (lol 
] Fá Done SIS CÊ pag tn 2. 
ANA. O ReRSE: 
NDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
o Agente Administrativo Página 1 de 2 Matr. 01/010 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO Vil 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
 
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO 
 Mensageira R$ 1.698,11 
 
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