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norma nº 350/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 333, de 20 de 
setembro de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a) 
designado(a) para o cumprimento das atividades administrativas 
pertinentes, sob a coordenação do Presidente da Câmara de 
Vereadores, 
Municipal. 
dentre os servidores do Poder Legislativo 
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 333, de 20 de 
setembro de 2021, obedecendo ao percentual de reajuste de vencimentos disposto 
na Lei Complementar nº 348, de 08 de março de 2022, conforme o Anexo Único 
desta Lei Complementar. 
Art. 3º Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de março de 2022. 
/ 
/ 
perd GÊRNGÁiscCA 
Prefeito Municipal 
 
 
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MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publcadoem 22 OZ 12, 
Inga GAS -CE págis SA 1 
(Ns [SERVIDOR Sério Felipe VSUm"s 
Agente Administrativo 
mMatr. 01/010 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
 
OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Ouvidor(a) 01 DAS 1 R$ 3.220,00 
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