norma nº 3867/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.867 DE ou DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.718.500,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 5.718.500,00 (cinco milhões, setecentos e 
dezoito mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 5.718.500,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.000.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.05 |Desapropriação Necessária Realização Obras |R$ 500.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 498.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 [ Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 500.000,00 |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.40.02.05 | Locação de Equipam. de Informática e Telefonia |R$ 2.000,00 
33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 
33.90.39.22.05 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado |R$ 2.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 3.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
4-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 
1º período de X1 R$ 5.680.082,22 
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 56.653.962,94 
Créditos abertos (-) R$ 23.057.000,00 
Saldo disponível (-) R$ 33.596.962,94 
Este crédito R$ 5.718.500,00 
Saldo disponível R$ 27.878.462,94 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.09.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em “Oy de abril de 2022. 
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