norma nº 3869/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AMGUEL PE 
LEINº 34692 DE OS DE ohmul DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 574.464,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 574.464,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e 
quatrocentos e sessenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 574.464,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 574.464,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Resoluções SES nº 2.588, de 28/12/2021 e 
2.586 de 28/12/2021 E serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS 
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS 
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS. 
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS - 
MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em Z de Dorh De 029. 
ANDRÉ PINTC DÉ SRTA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado mt OL 7, 
“DO! hos . Pág) Í | V. 
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SERVIDOR /