norma nº 3870/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3570 DE OS DE old DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.127.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e 
sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 17 - R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.17 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2.127.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em 
Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.17 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 1.000.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 25 % Lei 12.858, 
conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 11.537,23 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R 609.820,73 
Total R$ 621.357,96 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 524.116,61 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 131.253,63 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 524.116,61 x 100 = 4.542,80 % 
1º período de X1 R$ 11.537,23 
A = 4.542,80 % - 100,00 = 4.442,80 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO na 02 404 142 * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Publicado em, 
| pon DOS Pág) 3/ Un 
R$ 609.820,73 x 4.442,80 % = R$ 27.093.115,39 SERVIDOR / 
R$ 609.820,73 + R$ 27.093.115,39 = R$ 27.702.936,12 “ZEnLde S, rc : 
Auxiliar Administratiy ; 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; dat DugÃR 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 131.253,63 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 28.227.052,73 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 524.116,61 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 27.702.936,12 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.095.799,10 
Este crédito (=) R$ 3.127.000,00 
Saldo disponível R$ 24.968.799,10 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.075 - Remuneração de Depósitos Bancários — 212535 - 8 
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades 
1712.00.0.0.000 - Transf. Compensação Financeira Exploração Rec. Minerais 
1712.98.0.0.000 - Outras Transf. decorrentes Compensação Financeira 
1712.98.0.1.003 - Royalties 25 % Lei 12.858 FMS 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 vie Ah) de 20297 
ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA ft r Prefeito Municipal